MP-BA mira uso de carros oficiais da Câmara de Ilhéus
O Ministério Público da Bahia (MP-BA), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Ilhéus, expediu uma recomendação formal à Câmara Municipal de Ilhéus.
A medida exige a adoção imediata de controles mais rígidos sobre o uso da frota de veículos oficiais e sobre o abastecimento de combustíveis.
O objetivo é impedir que os carros da Casa Legislativa sejam utilizados para fins particulares por vereadores e servidores.
Câmara tem 19 veículos oficiais
Segundo a recomendação, a Câmara Municipal de Ilhéus possui 19 veículos oficiais para atender 21 vereadores.
Além disso, há um veículo reserva disponível para a Casa.
Para o Ministério Público, a ausência de controle adequado pode abrir espaço para uso indevido da frota, causar prejuízo aos cofres públicos e configurar ato de improbidade administrativa.
Informação consta no Diário Oficial da Justiça
A recomendação foi publicada no Diário Oficial da Justiça desta segunda-feira (14).
O documento aponta a necessidade de regulamentar, fiscalizar e comprovar o uso dos veículos oficiais.
A orientação do MP-BA busca garantir que a frota seja utilizada apenas em atividades relacionadas ao interesse público e ao exercício das funções legislativas.
Investigação apontou pontos críticos no abastecimento
A investigação do Ministério Público identificou “pontos críticos” na forma como o combustível é controlado.
Entre as falhas citadas estão a entrega irregular de vouchers aos condutores e a falta de monitoramento eficaz da quilometragem no momento do abastecimento.
Atualmente, o abastecimento da frota é realizado no Posto Batista Aguiar.
MP quer controle digital da quilometragem
Para evitar possíveis irregularidades, o MP-BA sugeriu a criação de uma pasta digital destinada ao armazenamento de fotografias dos painéis dos veículos.
As imagens deverão ser registradas a cada abastecimento.
A medida permitiria comprovar a quilometragem registrada no momento em que o veículo for abastecido.
Abastecimento deve ocorrer em dias e horários específicos
Outra medida recomendada é a definição de uma janela fixa para abastecimento da frota.
O Ministério Público sugeriu que a Câmara estabeleça apenas dois dias da semana e horários específicos para abastecer todos os veículos oficiais.
O procedimento deverá ocorrer obrigatoriamente sob a supervisão de um fiscal da própria Câmara.
Uso em fins de semana e feriados deve ser proibido
A recomendação também prevê a proibição expressa do uso dos carros oficiais em fins de semana, feriados ou fora do horário de expediente.
A exceção só deverá ocorrer quando houver interesse público comprovado.
Com isso, o MP busca evitar que os veículos sejam usados como “carro à disposição” para finalidades particulares.
Câmara deverá definir regras para uso da frota
Um dos pontos centrais da recomendação é a definição clara sobre como os veículos oficiais poderão ser utilizados.
A Câmara deverá escolher entre duas possibilidades de controle.
A primeira é manter os veículos permanentemente à disposição da Casa, mas com uso exclusivo para atividades legislativas.
Relatório pode ser exigido a cada deslocamento
A segunda possibilidade indicada pelo Ministério Público é permitir o uso dos veículos mediante comprovação de finalidade pública.
Nesse caso, cada deslocamento deverá ser acompanhado de relatório.
O documento deverá informar qual atividade institucional foi realizada e justificar o uso do carro oficial.
Presidente da Câmara tem prazo de 30 dias
O presidente da Câmara Municipal de Ilhéus, César Porto (PP), tem prazo de 30 dias para informar ao Ministério Público se vai adotar as medidas recomendadas.
Ele também deverá editar normas internas de controle sobre o uso da frota e o abastecimento dos veículos.
A resposta deverá indicar quais providências serão tomadas pela Casa Legislativa.
Descumprimento pode gerar ação judicial
Caso as recomendações não sejam cumpridas, o Ministério Público poderá adotar medidas judiciais.
Entre as possibilidades está a responsabilização por improbidade administrativa.
Esse tipo de ação pode punir condutas intencionais que causem perda de patrimônio, uso indevido de bens públicos ou prejuízo aos cofres públicos.
Caso segue sob acompanhamento do MP-BA
O Ministério Público continuará acompanhando a situação da frota oficial da Câmara de Ilhéus.
A recomendação busca reforçar a transparência, evitar irregularidades e garantir que os veículos públicos sejam utilizados exclusivamente em benefício da atividade legislativa e do interesse da população.
