Servidor é condenado por desviar dinheiro de Câmara Municipal
Um ex-servidor da Câmara Municipal de Araguanã (TO) foi condenado por improbidade administrativa após desviar R$ 185.256,52 dos cofres públicos.
O dinheiro foi transferido para contas pessoais e de terceiros por meio de operações via Pix realizadas entre janeiro e setembro de 2023.
Decisão foi proferida pela Justiça de Xambioá
A decisão foi proferida nesta terça-feira, 4, pelo juiz José Carlos Ferreira Machado, da 1ª Escrivania Cível de Xambioá.
O condenado exercia as funções de secretário-geral e tesoureiro do Legislativo municipal.
A sentença ainda cabe recurso ao Tribunal de Justiça.
Irregularidades foram identificadas pela contabilidade
As irregularidades começaram a ser percebidas pela equipe de contabilidade da Câmara Municipal após a identificação de inconsistências nas movimentações financeiras.
Entre os problemas encontrados estavam pagamentos realizados em duplicidade.
Diante das suspeitas, o Legislativo instaurou um procedimento administrativo para apurar os fatos.
Ex-servidor confessou uso do dinheiro em apostas
Durante a investigação, o então servidor admitiu ter se apropriado dos recursos públicos.
Segundo a confissão, o dinheiro foi usado para quitar dívidas acumuladas em sites de apostas e jogos de azar na internet.
Transferências eram feitas via Pix
De acordo com o processo, o ex-tesoureiro possuía acesso aos sistemas bancários utilizados pela Câmara Municipal.
Ele também teria conseguido obter as senhas da Presidência.
Com esse acesso, realizou uma série de transferências via Pix ao longo de nove meses.
Valores foram enviados para contas pessoais e de terceiros
Os valores desviados foram direcionados tanto para uma conta bancária de titularidade do próprio servidor quanto para contas pertencentes a outras pessoas.
A ação foi apresentada pela própria Câmara Municipal.
Na análise do caso, o juiz considerou como provas os extratos bancários e a confissão escrita apresentada pelo ex-servidor.
Justiça não encontrou documentos que justificassem pagamentos
A decisão também aponta que não foram encontrados contratos, notas fiscais, empenhos, liquidações ou outros documentos que pudessem justificar as transferências realizadas.
Para o magistrado, o servidor se aproveitou da posição de confiança que ocupava para obter vantagem financeira indevida.
Sentença determina ressarcimento integral
Além da condenação por improbidade administrativa, a sentença determinou o ressarcimento integral dos R$ 185.256,52 desviados.
O valor deverá ser devolvido com aplicação de correção monetária e juros calculados desde cada transferência considerada irregular.
Condenado também terá multa no mesmo valor
A Justiça também estabeleceu multa no mesmo valor do prejuízo causado aos cofres públicos.
A decisão prevê ainda o perdimento de bens que eventualmente tenham sido adquiridos com os recursos desviados e a perda de eventual função pública.
Direitos políticos foram suspensos por 12 anos
O ex-servidor teve os direitos políticos suspensos por 12 anos.
Pelo mesmo período, ele fica proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios e incentivos governamentais.
Sentença ainda pode ser contestada
A decisão ainda está sujeita a recurso no Tribunal de Justiça.
Até lá, permanecem as sanções determinadas em primeira instância, incluindo ressarcimento, multa, suspensão dos direitos políticos e restrições para contratar com o poder público.
