Redução da maioridade penal gera polêmica e dificulta votação da PEC da Segurança Pública no Senado
A proposta de redução da maioridade penal provocou divergências entre senadores nesta terça-feira (3), durante as discussões sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que estabelece mudanças na organização e na atuação das forças policiais brasileiras.
A controvérsia começou após a apresentação de uma emenda pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), que pretende incluir a redução da idade de responsabilização penal no texto da PEC 18/2025.
A medida passou a ocupar o centro das negociações no Senado, onde parlamentares buscam construir um acordo para permitir o avanço da proposta.
Considerada uma das prioridades do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) na área de segurança pública, a PEC tem como objetivo fortalecer a integração entre os órgãos policiais e ampliar os instrumentos de enfrentamento ao crime organizado.
A votação poderá ocorrer ainda nesta terça-feira, caso os senadores consigam superar as divergências.
Rogério Marinho apresenta emenda para reduzir a maioridade penal
O principal ponto de conflito durante a discussão envolve a proposta apresentada pelo senador Rogério Marinho.
A emenda pretende acrescentar à PEC da Segurança Pública mudanças relacionadas à idade mínima para a responsabilização criminal.
Atualmente, a Constituição Federal estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos à legislação especial, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
A proposta de redução da maioridade penal busca modificar esse tratamento constitucional.
A inclusão do tema em uma PEC voltada à estruturação das forças de segurança provocou divergências entre os parlamentares e passou a exigir novas negociações.
As informações divulgadas não detalham qual seria a idade mínima prevista na emenda nem as condições específicas de sua aplicação.
Senado tenta construir acordo para votar a proposta
Durante a sessão plenária desta terça-feira (3), os senadores discutiram alternativas para viabilizar a votação da PEC 18/2025.
A matéria estava com sua tramitação condicionada ao calendário político, especialmente em razão do segundo turno das eleições presidenciais, realizado em 25 de outubro.
Com o encerramento da disputa eleitoral, o Senado retomou as articulações para analisar a proposta.
Entretanto, a apresentação de emendas e as diferenças de posicionamento entre os parlamentares passaram a dificultar a construção de um consenso.
A expectativa é que a votação possa ocorrer ainda nesta noite, caso seja alcançado um entendimento sobre o texto que será submetido ao plenário.
Até o momento das informações divulgadas, não havia confirmação de aprovação da PEC pelo Senado.
PEC da Segurança Pública foi aprovada pela CCJ em outubro
A proposta já passou por uma etapa importante de tramitação no Senado.
Em 14 de outubro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o texto da PEC da Segurança Pública.
Na mesma data, o plenário aprovou um requerimento destinado a acelerar a análise da matéria.
A medida permitiu que a proposta avançasse com maior rapidez dentro do processo legislativo.
Mesmo após essa decisão, a votação acabou sendo influenciada pelo calendário eleitoral e pelas negociações políticas posteriores.
Agora, o principal desafio é definir quais alterações serão incorporadas ao texto antes de sua apreciação pelos senadores.
Sistema Único de Segurança Pública poderá entrar na Constituição
Um dos principais objetivos da PEC 18/2025 é incluir expressamente o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição Federal.
O sistema busca promover a integração entre os órgãos responsáveis pela segurança pública nas diferentes esferas de governo.
A proposta estabelece mecanismos para fortalecer a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios.
A intenção é melhorar o compartilhamento de informações, a coordenação de operações e a atuação conjunta das instituições policiais.
A constitucionalização do Susp também pretende consolidar diretrizes nacionais para a organização de políticas públicas de segurança.
O funcionamento dessas medidas dependerá das regras estabelecidas no texto final e de sua regulamentação.
Polícia Rodoviária Federal poderá atuar em hidrovias e ferrovias
Outra mudança prevista na PEC envolve a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF).
Pelo texto em discussão, a corporação poderá exercer atividades de policiamento em hidrovias e ferrovias, além de suas atribuições relacionadas às rodovias federais.
A proposta também prevê a possibilidade de a PRF apoiar outras forças de segurança quando houver solicitação dos governadores.
A ampliação das competências busca permitir uma atuação mais abrangente no enfrentamento de organizações criminosas que utilizam diferentes meios de transporte e rotas logísticas.
As novas atribuições dependerão da aprovação da proposta e das disposições estabelecidas em sua versão definitiva.
PEC prevê possibilidade de criação de polícias municipais
O texto também apresenta mudanças relacionadas à participação dos municípios na segurança pública.
Uma das previsões é permitir a criação de polícias municipais destinadas ao policiamento ostensivo e comunitário.
A proposta busca ampliar a capacidade de atuação dos governos locais nas políticas de prevenção à criminalidade e proteção da população.
O projeto também estabelece diretrizes para a organização dessas forças e sua integração com os demais órgãos de segurança.
As regras específicas dependerão da redação final da PEC e de eventuais normas complementares.
A possibilidade de criação de polícias municipais não significa que todas as cidades serão obrigadas a instituir novas corporações.
Combate ao crime organizado é um dos principais objetivos da PEC
Além da integração das forças policiais, a PEC da Segurança Pública contempla medidas direcionadas ao enfrentamento de facções criminosas, organizações paramilitares e milícias.
O texto em debate prevê um tratamento penal mais rigoroso, considerando a participação e a posição hierárquica dos integrantes dessas organizações.
Entre as medidas mencionadas na proposta estão a possibilidade de aplicação de regras mais severas para o cumprimento de penas e a ampliação de instrumentos de responsabilização.
A iniciativa pretende alcançar especialmente integrantes que ocupam funções de liderança ou exercem atividades estratégicas dentro das organizações criminosas.
As mudanças ainda estão em discussão e não devem ser tratadas como regras já em vigor.
Confira as principais medidas previstas na PEC 18/2025
Entre os pontos apresentados no texto em debate no Senado estão:
- Presídios de segurança máxima: previsão de cumprimento obrigatório de pena em unidades de segurança máxima nas hipóteses estabelecidas pela proposta.
- Progressão de regime: criação de restrições à progressão de pena e à concessão de determinados benefícios processuais.
- Confisco de patrimônio: possibilidade de perda de bens vinculados à atividade criminosa, sem indenização, conforme as condições legais.
- Responsabilização de empresas: previsão de mecanismos para responsabilizar pessoas jurídicas envolvidas em atividades criminosas.
- Proteção de denunciantes: estabelecimento de medidas destinadas à segurança de pessoas que denunciem organizações criminosas e de seus familiares.
- Integração policial: fortalecimento da atuação conjunta entre órgãos federais, estaduais e municipais.
- Forças-tarefa: definição de regras para operações coordenadas entre diferentes instituições de segurança.
A aplicação de cada medida dependerá da redação aprovada e de sua compatibilidade com as demais garantias constitucionais.
O que muda com a redução da maioridade penal?
A redução da maioridade penal é um dos temas mais debatidos na política criminal brasileira.
Pela legislação atual, adolescentes com menos de 18 anos não são responsabilizados criminalmente pelas mesmas regras aplicáveis aos adultos.
Quando praticam atos infracionais, podem receber medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente, incluindo internação nas situações legalmente estabelecidas.
Uma eventual mudança constitucional poderia permitir que pessoas abaixo dos 18 anos fossem submetidas à responsabilização penal adulta, conforme os limites e critérios definidos pela nova legislação.
Entretanto, a redução da maioridade penal ainda não foi aprovada no âmbito da PEC em discussão.
A emenda apresentada por Rogério Marinho dependerá da avaliação e da votação dos parlamentares.
Proposta divide opiniões sobre segurança pública
A discussão sobre a maioridade penal envolve diferentes perspectivas sobre as medidas necessárias para enfrentar a criminalidade.
Defensores da redução argumentam que a alteração poderia ampliar a responsabilização por crimes graves praticados por adolescentes e fortalecer a resposta do Estado.
Críticos da proposta questionam a eficácia da mudança para reduzir a violência e destacam a importância das políticas de prevenção, educação e ressocialização.
Também existem debates jurídicos sobre os limites constitucionais de alterações relacionadas à responsabilização penal de menores de idade.
No Senado, a controvérsia passou a influenciar as negociações sobre uma proposta que originalmente possui como eixo central a organização das instituições de segurança.
PEC precisa cumprir etapas para entrar em vigor
Por se tratar de uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 18/2025 precisa obedecer a um procedimento legislativo específico.
Para ser aprovada, uma emenda constitucional precisa receber o apoio de pelo menos três quintos dos integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, em dois turnos de votação em cada Casa.
Caso o Senado altere substancialmente o texto aprovado pela Câmara, as modificações precisam ser analisadas novamente pelos deputados.
Depois da aprovação definitiva pelas duas Casas, a emenda é promulgada pelo Congresso Nacional, sem necessidade de sanção presidencial.
Portanto, mesmo que a PEC avance na votação prevista para esta terça-feira, sua entrada em vigor dependerá da conclusão das etapas constitucionais necessárias.
Votação pode ocorrer ainda nesta terça-feira
A expectativa no Senado é que as negociações permitam avançar com a PEC da Segurança Pública ainda nesta terça-feira (3).
O principal obstáculo apresentado durante a discussão é a emenda sobre a redução da maioridade penal, que ampliou o debate sobre o alcance da proposta.
O texto reúne medidas voltadas à integração das forças policiais, à ampliação de atribuições de instituições de segurança e ao enfrentamento de organizações criminosas.
A definição sobre a incorporação da emenda de Rogério Marinho poderá influenciar o posicionamento dos parlamentares e o andamento da votação.
Até a conclusão das negociações, a proposta permanece em análise, sem confirmação de que a redução da maioridade penal será incorporada à Constituição.
