CCJ retoma análise da PEC da maioridade penal
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve retomar, nesta quarta-feira (27), a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da redução da maioridade penal de 18 para 16 anos.
A proposta estava na pauta da semana passada, mas teve a análise adiada durante a sessão do colegiado.
Texto também altera idade para voto obrigatório
Além de estabelecer 16 anos como idade para responsabilização penal em determinados casos, a proposta também fixa essa mesma idade como mínima para a obrigatoriedade do voto.
Atualmente, o voto é facultativo para jovens de 16 e 17 anos e obrigatório a partir dos 18 anos.
PEC ainda terá outras etapas se for aprovada
Caso seja aprovada na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC ainda precisará passar por uma comissão especial.
Esse colegiado poderá alterar o teor da proposta original antes de o texto seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Proposta precisa de 308 votos na Câmara
No plenário da Câmara, a PEC precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação.
Depois disso, para ser promulgada, a proposta ainda terá que ser analisada e aprovada pelo Senado Federal.
Votação foi adiada na semana passada
O debate sobre a PEC que propõe a redução da maioridade penal estava previsto para a última terça-feira (19), mas acabou adiado na CCJ da Câmara.
A comissão chegou a iniciar a sessão, mas o presidente do colegiado, deputado federal Leur Lomanto Júnior (União-BA), interrompeu o relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), quando ele começou a ler o texto.
Presidente da CCJ citou abertura da ordem do dia
Na justificativa para o adiamento, Leur Lomanto Júnior afirmou que a ordem do dia no plenário principal da Câmara havia sido aberta pelo presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB).
Com isso, o debate sobre a maioridade penal foi interrompido e ficou para ser retomado posteriormente.
Tema provoca embates entre governo e oposição
A proposta é alvo de embates entre parlamentares governistas e oposicionistas.
As divergências envolvem, principalmente, a forma como cada grupo avalia a redução da maioridade penal como medida de enfrentamento ao crime no Brasil.
Base governista cita riscos para jovens no sistema prisional
Parlamentares da base argumentam que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são considerados graves.
Eles também afirmam que adolescentes podem acabar sendo aliciados pelo crime organizado caso ingressem no sistema prisional.
Relator prevê responsabilização em crimes específicos
De acordo com a proposta apresentada pelo relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), jovens a partir de 16 anos poderão ser responsabilizados penalmente apenas em casos específicos.
Entre eles estão crimes hediondos, homicídio doloso e lesão corporal seguida de morte.
Discussão deve avançar na Câmara
Com a retomada da análise na CCJ, a PEC da maioridade penal volta ao centro do debate no Congresso Nacional.
A votação na comissão será uma das primeiras etapas de uma tramitação que ainda pode envolver mudanças no texto, novas discussões e votação em dois turnos no plenário da Câmara e do Senado.
