ANPD multa TikTok por falhas na proteção de dados
A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) multou em R$ 153,7 milhões a ByteDance, empresa controladora do TikTok.
A decisão foi tomada em processo administrativo que apurou irregularidades no tratamento de dados de crianças e adolescentes na plataforma.
A punição foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (25).
Decisão determina eliminação de dados coletados irregularmente
Além da multa, a sanção inclui a determinação de eliminação dos dados coletados de forma irregular.
A empresa também deverá implementar um plano de conformidade para melhorar a proteção de crianças e adolescentes na rede social.
A medida busca adequar o funcionamento da plataforma às normas brasileiras de proteção de dados.
TikTok diz que avalia medidas cabíveis
Por meio de nota, o TikTok afirmou que está avaliando as medidas cabíveis diante da sanção aplicada pela ANPD.
A plataforma disse que mantém, há cinco anos, diálogo com a agência sobre segurança de crianças e adolescentes, tema que classificou como “prioridade absoluta para o TikTok”.
Segundo a empresa, esse processo resultou em um plano apresentado pela plataforma e aprovado pela ANPD em 2025.
Empresa diz que multa se refere a período anterior
De acordo com o TikTok, a multa se refere a um período anterior ao plano de conformidade apresentado à agência.
A empresa afirma que a decisão trata de fatos de 2021.
A plataforma também sustenta que a sanção não reflete as medidas voluntariamente adotadas desde então.
A multa, de acordo com a empresa, refere-se a um “período anterior (2021) e não reflete as ações previstas nesse plano nem as medidas voluntariamente implementadas desde então, que garantem o cumprimento da LGPD tanto na experiência logada quanto na não logada”, afirma trecho da nota.
Primeira sanção da ANPD contra grande plataforma
Esta é a primeira sanção aplicada pela ANPD, órgão responsável por fiscalizar o cumprimento do ECA Digital, a uma grande plataforma.
A decisão é resultado de uma fiscalização que identificou indícios de irregularidades atribuídas ao TikTok.
De acordo com a Superintendência de Fiscalização, as práticas estariam em desacordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Fiscalização analisou acesso com e sem cadastro
A ANPD identificou problemas em duas modalidades de acesso à plataforma.
A primeira é o “feed sem cadastro”, disponível a qualquer usuário sem necessidade de criação de conta.
A segunda é o “feed com cadastro”, vinculado a um perfil registrado na rede social.
Segundo a agência, a multa corresponde a cinco violações aos artigos 6º e 7º da LGPD.
TikTok pode recorrer da decisão
O TikTok poderá recorrer da decisão ao conselho diretor da ANPD.
O prazo é de até dez dias úteis a partir da notificação, realizada nesta segunda-feira (24).
Enquanto isso, a empresa deverá observar as determinações impostas pela agência no processo administrativo.
Veja as infrações identificadas no feed sem cadastro
No feed sem cadastro, a ANPD apontou o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes sem a existência de hipótese legal válida.
Segundo a agência, isso ocorreu ao permitir o acesso ao feed do TikTok na experiência sem cadastro.
A fiscalização também identificou falha na adoção de medidas para prevenir o tratamento de dados pessoais desse público nessa modalidade de acesso.
Infrações também foram apontadas no feed com cadastro
No feed com cadastro, a ANPD apontou o tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes para realizar o cadastro no TikTok sem hipótese legal válida.
A agência também afirmou que a plataforma deixou de adotar medidas eficazes para prevenir o cadastro desse público.
Esses pontos fazem parte do conjunto de irregularidades que motivaram a sanção.
Agência cobra comprovação de medidas eficazes
Nas experiências com e sem cadastro, a ANPD também apontou falha na demonstração de medidas eficazes para comprovar o cumprimento das normas de proteção de dados.
Segundo a agência, a empresa não demonstrou de forma suficiente a observância das regras aplicáveis à proteção de crianças e adolescentes.
ByteDance deverá adotar plano de conformidade
De acordo com a ANPD, a ByteDance se comprometeu a implementar um plano de conformidade para ampliar a proteção de crianças e adolescentes no TikTok.
Entre as medidas previstas está a aplicação automática das configurações mais restritivas de privacidade às contas de usuários com menos de 16 anos.
Essas configurações só poderão ser alteradas com autorização dos responsáveis.
Plataforma deverá reforçar supervisão parental
A rede social também deverá reforçar os sistemas de controle por parte dos pais, por meio de recursos de supervisão parental.
Além disso, o TikTok deverá implementar filtros de conteúdo mais rigorosos.
As medidas buscam reduzir riscos e ampliar a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital.
Feed sem cadastro terá anúncios suspensos
Na versão sem cadastro, o TikTok deverá suspender anúncios.
A experiência também deverá ser limitada a conteúdos adequados para todas as idades.
A plataforma ainda terá que reduzir o tratamento de dados pessoais nessa modalidade de acesso.
ANPD espera efeito sobre outras empresas
O superintendente de fiscalização da ANPD, Fabrício Guimarães Madruga Lopes, afirmou que a decisão deve servir de alerta para outras empresas.
“A gente espera que, com o episódio de hoje, outras empresas entendam o recado e comecem a se adiantar. Não é prudente esperar uma sanção”, diz.
Veja limitações propostas para o feed sem cadastro
Entre as limitações previstas para o feed sem cadastro está a experiência limitada a 12 horas.
Usuários nessa modalidade não poderão criar conteúdo, comentar, enviar mensagens diretas ou interagir socialmente.
Também não haverá possibilidade de seguir outros usuários ou ser seguido.
Transmissões ao vivo e anúncios serão bloqueados
Usuários sem cadastro não poderão postar ou assistir a transmissões ao vivo.
A experiência de personalização de conteúdo será muito limitada.
Também haverá suspensão total de anúncios no Brasil e acesso apenas a conteúdo apropriado para todas as idades.
Coleta de dados deverá ser reduzida
O plano também prevê redução na coleta e no processamento de dados.
A plataforma deverá limitar o uso a dados mínimos de idioma e região para relevância de conteúdo, informações básicas do dispositivo para proteção contra fraudes e dados necessários para melhorar o desempenho do aplicativo.
Com a sanção, a ANPD reforça a cobrança por maior proteção de dados de crianças e adolescentes em grandes plataformas digitais.
