Advogados de Jaques Wagner apontam irregularidades em decisão do Supremo
A defesa do senador Jaques Wagner (PT), atual líder do governo no Senado Federal, protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta segunda-feira, 22. O objetivo da medida jurídica é anular a decisão judicial que autorizou o cumprimento de mandados de busca e apreensão na residência do parlamentar, em uma ação que foi validada pelo ministro André Mendonça.
Em nota oficial distribuída aos veículos de comunicação, o corpo jurídico do senador argumentou a existência de “erros graves” no despacho que deu aval à operação da Polícia Federal. Conforme o posicionamento dos advogados, as premissas que fundamentaram a medida investigativa estão incorretas e carecem de sustentação fática.
Atuação no Congresso Nacional e posicionamento sobre o sistema financeiro
O documento emitido pela defesa rebate as suspeitas levantadas pelos investigadores de que o ex-governador da Bahia teria utilizado sua influência política para beneficiar os interesses do Banco Master no Poder Legislativo. O comunicado esclarece que a única emenda apresentada pelo parlamentar relacionada ao setor financeiro ocorreu durante a tramitação da Medida Provisória 1106/2022. Naquela ocasião, a proposta de autoria de Wagner buscava estabelecer limites para as taxas de juros e ampliar as defesas dos consumidores, o que contrariava os objetivos de mercado da instituição bancária citada.
Além disso, os representantes legais enfatizaram que o senador manifestou posição contrária à chamada “Emenda Master”. Esse texto em específico havia sido proposto pelo senador Ciro Nogueira (PP-PI) no escopo dos debates da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/2023. A defesa reforçou que todos os votos, discursos e posicionamentos institucionais do líder governista são de acesso público. Para respaldar a tese, a nota cita que o próprio relator da matéria, senador Plínio Valério (PSDB-AM), declarou publicamente que nunca foi procurado por Jaques Wagner para intermediar ou favorecer assuntos de interesse do banco.
Justificativa sobre os valores em espécie apreendidos pela Polícia Federal
Outro ponto detalhado pelo setor jurídico diz respeito ao montante financeiro em espécie localizado pelos agentes federais durante as buscas. De acordo com os advogados, todo o dinheiro recolhido possui procedência lícita e com devida comprovação documental. Uma parcela dos valores decorre do recebimento de diárias pagas oficialmente pelo Senado Federal para o cumprimento de missões representativas no exterior. A outra parte foi obtida de forma regularizada por meio de saques e operações de câmbio em instituições bancárias credenciadas, com os devidos registros contábeis.
“Não há nada a ocultar. O próprio Ministério Público Federal já havia considerado prematura a apreensão desses bens”, argumenta a defesa.
Os bastidores e as linhas de investigação da operação policial
A ordem para o cumprimento das diligências partiu do ministro André Mendonça, que atendeu de forma parcial ao pedido de buscas nos imóveis ligados ao congressista, a integrantes de sua família e também a executivos da antiga estrutura do Banco Master.
O inquérito conduzido pela Polícia Federal busca apurar se gestores do grupo financeiro teriam repassado vantagens financeiras indevidas ao senador petista como contrapartida por sua suposta interferência nos debates e votações no Senado. Um dos indícios apontados pela apuração policial envolve a compra de um imóvel residencial de alto padrão no edifício “Poème Horto”, avaliado em R$ 2,5 milhões. Os investigadores alegam que o político teria fornecido as informações do apartamento e os contatos do corretor imobiliário para Augusto Lima, antigo parceiro de negócios de Daniel Vorcaro. A transação teria sido efetuada utilizando empresas de participação com o intuito de ocultar o real comprador da unidade.
Um segundo desdobramento da investigação tem como foco as movimentações financeiras da empresa BN Financeira Ltda. O empreendimento possui ligações familiares com o senador por meio de seu enteado, Eduardo Sodré, que ocupa o cargo de secretário de Meio Ambiente (Sema) no estado da Bahia. Os relatórios financeiros da polícia apontaram um repasse no valor de R$ 3,5 milhões efetuado pela empresa PKL One Participações, controlada por Augusto Lima, em favor da BN Financeira.
A tese da Polícia Federal indica que esses aportes financeiros seriam compensações para que o parlamentar atuasse politicamente no Senado a favor de pautas econômicas da instituição, incluindo o apoio à emenda de Ciro Nogueira que tratava de alterações nas regras do Fundo Garantidor de Créditos (FGC).
A fiscalização realizada na residência do senador resultou no recolhimento de aproximadamente 55 mil dólares (cerca de R$ 284,1 mil) e 33 mil euros (equivalente a R$ 196,3 mil), além da apreensão de dois aparelhos de telefone celular de uso pessoal do parlamentar.
