Rui Costa contesta legalidade do Congresso para derrubar decreto de Lula e cogita judicialização do IOF
Rui Costa afirma que Congresso não tem legalidade para anular decreto de Lula sobre IOF e admite que o governo pode levar o caso ao STF. Medida visava arrecadar R$ 61 bilhões até 2026.
Ministro da Casa Civil critica uso de projeto legislativo para sustar decreto presidencial e afirma que Executivo deve recorrer ao Judiciário
O ministro da Casa Civil, Rui Costa (PT), contestou a decisão do Congresso Nacional de anular os decretos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva que elevaram as alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Para Rui, a medida tomada pelo Legislativo fere a separação dos poderes, uma vez que não haveria ilegalidade nos atos do Executivo.
Congresso sustou decretos que aumentavam o IOF
Na quarta-feira (25), a Câmara dos Deputados aprovou, por 383 votos a favor e 98 contra, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que susta os efeitos de três decretos presidenciais relacionados ao aumento do IOF. O Senado confirmou a decisão em votação simbólica, derrubando as medidas anunciadas pelo governo no fim de maio.
O governo federal estimava arrecadar R$ 61 bilhões com o aumento do imposto até 2026 — R$ 20 bilhões já em 2025 e R$ 41 bilhões no ano seguinte.
Rui Costa defende competência exclusiva do Executivo
Segundo Rui Costa, o PDL só pode ser usado quando o Executivo fere explicitamente a legislação, o que, na visão do governo, não se aplica ao caso do IOF.
“O PDL é um instrumento a utilizar quando e somente se o presidente da República deixar de cumprir a lei. Não tem nenhum item do decreto que descumpra a legislação”, afirmou o ministro.
Em entrevista durante evento de lançamento da empresa Windey Energy no Brasil, em Salvador, o ministro deixou claro que o governo pode judicializar o caso, levando a disputa para o Supremo Tribunal Federal (STF).
“É possível, através de um PDL, o Legislativo cancelar todos os decretos, todas as portarias do presidente da República quando ele assim não gostar da medida? É essa a discussão que provavelmente levaremos ao Judiciário”, disse Rui.
Governo avalia reação jurídica à derrota política
O ministro indicou que a Advocacia-Geral da União (AGU) estuda o tema para possível ação no STF, dependendo da decisão final do presidente Lula. A judicialização seria uma resposta à derrota política imposta pelo Congresso, num momento em que o Planalto busca reforçar a arrecadação e manter o equilíbrio fiscal.
A queda de braço entre Executivo e Legislativo sobre o IOF reforça o clima de tensão institucional em Brasília, especialmente diante de um Congresso cada vez mais autônomo e crítico às medidas econômicas do governo.
