Polícia Federal substituirá Exército no controle e fiscalização de CACs a partir de julho

A Polícia Federal passa a controlar e fiscalizar todas as atividades dos CACs no Brasil a partir de 1º de julho, encerrando o domínio do Exército sobre o setor. Medida inclui nova estrutura de delegacias e painel de dados públicos.

Nova estrutura civil assume registro, autorização e fiscalização de colecionadores, atiradores e caçadores em todo o país

A Polícia Federal (PF) será oficialmente responsável, a partir de 1º de julho de 2025, pela fiscalização, controle e registro das atividades de Colecionadores, Atiradores Desportivos e Caçadores (CACs) no Brasil. A mudança marca o fim da atuação exclusiva do Comando do Exército nesse setor e representa uma transição para uma gestão civil do controle de armas no país.

O que muda com a transição para a PF

A partir da nova regulamentação, a PF terá competência sobre:

• Registro de pessoas físicas e jurídicas para exercer atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça excepcional;
• Autorização para aquisição, posse e transferência de armas de fogo;
• Concessão de guias de tráfego;
• Fiscalização da atividade de CACs em todo o território nacional;
• Controle sobre o comércio varejista de armas para civis.

Capacitação e estrutura nacional

Segundo informações do Ministério da Justiça, 600 servidores da Polícia Federal já foram capacitados para exercer as funções anteriormente geridas pelo Exército.

Ao todo, serão instaladas 123 delegacias de controle de armas, sendo 27 nas capitais dos estados e 96 Núcleos de Controle de Armas em delegacias no interior do país.

Painel de dados e transparência

Como parte do processo de modernização e controle, a PF anunciou nesta segunda-feira (23) o desenvolvimento de um painel de Business Intelligence (BI). A nova plataforma digital visa democratizar o acesso às informações sobre o universo CAC, promovendo transparência nos dados estatísticos.

O painel reunirá dados sobre:

• Total de registros ativos;
• Tipos de armas mais registradas;
• Número de autorizações e fiscalizações realizadas;
• Quantidade de autuações e apreensões por irregularidades.

A ferramenta será pública e de fácil acesso, permitindo maior controle social sobre o setor e subsidiando políticas públicas de segurança.

Reorganização da política armamentista

A medida é parte de uma estratégia do governo federal para centralizar e racionalizar o controle civil de armas, descentralizando o modelo anterior que conferia autonomia quase total ao Exército. O novo formato também visa atender exigências de rastreabilidade e fiscalização mais rigorosa sobre o aumento do número de armas no país nos últimos anos.