Entenda a suspensão da desoneração da folha por decisão do STF

O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), respondeu a um apelo do governo de Luiz Inácio Lula da Silva, suspendendo nesta quinta-feira (25) partes da legislação que estendia a desoneração da folha para 17 setores e reduzia a alíquota previdenciária das prefeituras.

Contexto da ação judicial

A solicitação legal foi protocolada na quarta-feira (24), endossada pelo presidente Lula e pelo chefe da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias. O argumento central é que a desoneração aprovada pelo Congresso não apresentou uma demonstração adequada do impacto financeiro, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Constituição.

Detalhes da decisão liminar de Zanin

A decisão liminar de Zanin já está em vigor e será submetida à análise dos demais ministros do STF em uma sessão virtual que começa na madrugada de sexta-feira (26) e vai até 6 de maio. Zanin destacou a falta de estimativa do impacto orçamentário como uma potencial fonte de desequilíbrio significativo nas contas públicas.

Impacto histórico e legislativo

Na sua fundamentação, Zanin relembrou o compromisso do país com a responsabilidade fiscal, iniciado em 2000, e mencionou a Emenda Constitucional do teto de gastos de 2016. Essa medida foi uma tentativa de conter o aumento descontrolado dos gastos públicos. Segundo Zanin, a nova dinâmica fiscal exige do STF um controle mais estrito das leis para assegurar o respeito ao regime fiscal.

Repercussão da desoneração da folha

Introduzida em 2011 durante o governo de Dilma Rousseff, a desoneração da folha permitia que setores como comunicação, calçados e construção civil pagassem alíquotas reduzidas sobre a receita bruta em lugar de sobre a folha de salários. Embora prorrogada até o fim de 2027 pelo Congresso, a medida foi vetada por Lula e depois restaurada pelo Legislativo, o que levou a contínuas disputas políticas e ajustes legislativos.