Recurso de Bolsonaro contra decisão do STF
A defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) apelou à decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a apreensão do passaporte do ex-presidente e proibiu sua saída do país. O agravo, apresentado nesta quarta-feira (14), questiona a base técnica da medida e defende a colaboração e transparência de Bolsonaro como razões para reconsiderar a decisão.
Argumentos pela devolução do passaporte
“A falta de indícios claros de risco de fuga aliada à postura transparente e colaborativa do Agravante torna a decisão de proibir sua saída do país carente de fundamentação objetiva, desrespeitando princípios basilares do direito, como a proporcionalidade e a legalidade”, destaca o documento submetido à análise do ministro Moraes.
Como medida alternativa, os advogados sugerem que Bolsonaro seja obrigado a solicitar autorização judicial para viagens internacionais que ultrapassem sete dias, evidenciando sua disposição em cumprir com as obrigações legais sem a necessidade de reter seu passaporte.
Precedentes de viagens internacionais
A defesa lembra que Bolsonaro já realizou viagens ao exterior, como a ida para a posse de Javier Milei na Argentina em novembro, sempre comunicando previamente ao STF, reforçando a argumentação pela falta de necessidade da restrição imposta.
