quarta-feira, 18 novembro 2026

TJBA pune juiz da Operação Faroeste e propõe perda definitiva do cargo após irregularidades em disputa de terras

Por unanimidade, Tribunal de Justiça da Bahia aplicou nova punição ao juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio por irregularidades em ação envolvendo mais de 4,3 mil hectares. Magistrado já havia sido condenado pelo STJ a 15 anos e 8 meses de prisão por corrupção e lavagem de dinheiro.

TJBA aplica nova punição a juiz da Operação Faroeste e propõe perda definitiva do cargo

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) decidiu, por unanimidade, aplicar a pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo ao juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, um dos magistrados investigados na Operação Faroeste. A decisão foi tomada nesta quarta-feira (18), durante julgamento de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) relacionado à condução de uma ação de usucapião envolvendo uma propriedade rural de mais de 4.300 hectares.

O relator do processo, desembargador Paulo Jorge, identificou graves violações aos deveres funcionais da magistratura, incluindo irregularidades na tramitação da ação, desrespeito às garantias processuais e falhas na comunicação com o Ministério Público.

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A atuação do juiz foi classificada pelo relator como de “extrema gravidade” e marcada pelo “desvirtuamento da atividade judicante”.

Com a decisão, o TJBA encaminhará cópia integral do procedimento ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), para adoção das providências cabíveis relacionadas à perda definitiva do cargo.

A nova punição ocorre após Sérgio Humberto ter sido condenado criminalmente pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em outubro de 2026, a 15 anos e oito meses de prisão por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

Juiz teria cometido irregularidades em ação de usucapião de 4,3 mil hectares

O processo administrativo analisou a atuação de Sérgio Humberto em uma ação de usucapião extraordinário envolvendo uma extensa área rural.

A propriedade em disputa possuía mais de 4.300 hectares, e o julgamento judicial resultou na abertura de novas matrículas imobiliárias com elevada sobreposição em relação a um registro anterior.

Segundo o relatório apresentado ao plenário, o magistrado adotou procedimentos considerados incompatíveis com os deveres de imparcialidade, exatidão e tratamento igualitário das partes.

O desembargador Paulo Jorge destacou que a independência funcional dos juízes não autoriza o descumprimento de obrigações legais e processuais.

Durante a leitura do voto, o relator chegou a classificar diferentes etapas da atuação do magistrado como “gravíssima”.

O colegiado acolheu quatro das cinco acusações apresentadas no processo disciplinar.

Justiça identificou ausência de citação de empresa interessada na disputa

Uma das irregularidades reconhecidas pelo TJBA ocorreu no início da tramitação da ação de usucapião.

Segundo o relatório, Sérgio Humberto determinou a citação do réu por edital, embora existisse um endereço conhecido nos autos.

Além disso, o juiz deixou de citar a empresa titular da matrícula imobiliária atingida pelo pedido de usucapião.

A companhia possuía registro relacionado a mais de 99% da área discutida judicialmente.

O relator também destacou que o autor da ação já mantinha uma disputa possessória com essa empresa na mesma unidade judicial desde 2007.

Para o tribunal, essas circunstâncias evidenciaram falhas relevantes na condução do processo e na garantia de participação dos interessados.

Sentença foi proferida sete dias após manifestação do Ministério Público

Outro ponto considerado grave foi a velocidade com que a ação de usucapião foi julgada.

Conforme a apuração disciplinar, o magistrado proferiu sentença favorável ao pedido apenas sete dias após manifestação do Ministério Público.

Durante a análise, o juiz rejeitou sete diligências solicitadas pelo órgão ministerial.

Também deixou de considerar um alerta formal apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE), que apontava a possível existência de terras devolutas na área discutida.

Terras devolutas são áreas públicas que não integram validamente o patrimônio particular e possuem regime jurídico específico.

A eventual presença desse tipo de propriedade poderia influenciar diretamente a análise da ação de usucapião.

Segundo o TJBA, as circunstâncias exigiam maior aprofundamento antes da decisão.

Decisão provocou sobreposição de até 99,91% em registros imobiliários

A sentença proferida por Sérgio Humberto também produziu consequências no registro da propriedade.

De acordo com o processo administrativo, foram abertas duas matrículas imobiliárias com sobreposição de 99,69% e 99,91% em relação ao registro original.

Os percentuais demonstram a extensão da coincidência territorial identificada entre os registros.

A decisão judicial que possibilitou essa situação acabou posteriormente anulada por instância recursal do próprio Tribunal de Justiça da Bahia.

A sobreposição das matrículas integrou os elementos analisados no procedimento disciplinar.

Para o relator, as falhas demonstraram que a tramitação da ação não observou adequadamente os cuidados exigidos diante da complexidade da disputa fundiária.

Juiz deixou de intimar Ministério Público durante mais de cinco anos

As irregularidades apontadas pelo tribunal não se limitaram ao período anterior à sentença.

Segundo o voto do relator, Sérgio Humberto considerou desnecessária uma nova intervenção do Ministério Público após a decisão.

O magistrado também deixou de realizar a intimação pessoal do órgão por mais de cinco anos.

Outro ponto questionado foi o encaminhamento de um ofício ao cartório de registro de imóveis apenas 12 dias após a sentença.

A medida permitiu o avanço de providências registrais enquanto ainda existiam questões processuais relevantes.

O tribunal também identificou atraso no encaminhamento de recurso à instância superior.

Após a apresentação das contrarrazões de apelação, os autos físicos permaneceram no gabinete do juiz por mais de quatro meses.

Posteriormente, o processo foi devolvido sem despacho, o que retardou sua remessa ao tribunal.

Relator afirma que independência judicial não protege abusos

Durante o julgamento, Paulo Jorge rejeitou o argumento de que as decisões questionadas estariam protegidas pela independência funcional da magistratura.

Segundo o desembargador, essa garantia assegura a liberdade de interpretação jurídica e a autonomia decisória dos magistrados, mas não permite violações reiteradas aos deveres do cargo.

“A garantia institucional da independência funcional protege a liberdade hermenêutica e o livre convencimento motivado de boa-fé, mas não acoberta a reiteração de procedimentos incorretos e açodados, evidenciadores do desvirtuamento da atividade judicante e da quebra dos deveres de imparcialidade, tratamento paritário e exatidão”, afirmou o relator.

O desembargador também afastou justificativas relacionadas à falta de estrutura administrativa da comarca.

Para ele, problemas de pessoal ou acúmulo de funções não podem servir “como salvo-conduto para a prática de atos decisórios e omissivos próprios do magistrado”.

TJBA acolheu quatro das cinco acusações contra magistrado

O plenário acompanhou integralmente o voto apresentado por Paulo Jorge.

Das cinco acusações que integravam o processo administrativo, quatro foram acolhidas.

O único ponto afastado estava relacionado à habilitação de herdeiros sem a apresentação inicial de certidão de óbito.

Segundo o relatório, o documento foi posteriormente anexado aos autos, circunstância considerada suficiente para afastar a acusação específica.

Entretanto, o relator mencionou o episódio ao analisar o conjunto dos procedimentos adotados pelo magistrado durante a tramitação da ação.

A decisão unânime reconheceu infrações disciplinares consideradas graves e fundamentou a aplicação da penalidade.

Defesa alegou prescrição e aplicação retroativa de punição

Durante a sessão, a defesa de Sérgio Humberto, representada pelo advogado Fábio Periandro, apresentou argumentos contrários ao prosseguimento do julgamento.

Uma das teses sustentadas foi a prescrição da possibilidade de punição administrativa.

O advogado defendeu que o prazo de cinco anos deveria ser contado a partir do momento em que o tribunal teve conhecimento dos fatos por meio de recursos judiciais anteriores.

A segunda tese questionou a aplicação da Resolução nº 693/2026 do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo a defesa, a norma, editada em agosto de 2026, não poderia fundamentar uma punição mais severa por atos praticados entre 2017 e 2018.

“Uma norma sancionatória mais maligna para a defesa, para o acusado, estará sendo aplicada de maneira retroativa. Ainda que se sustente que o julgamento acontece hoje, ele se reporta a fatos que ocorreram antes do início da vigência da resolução do CNJ que prevê este tipo de pena”, afirmou Periandro na tribuna.

Os argumentos foram rejeitados pelo plenário do TJBA.

Tribunal rejeita alegação de prescrição

Ao analisar a questão do prazo, o relator citou a Súmula 635 do Superior Tribunal de Justiça.

Segundo a fundamentação apresentada, a contagem do prazo prescricional de cinco anos teve início quando a autoridade correcional competente tomou conhecimento oficial dos fatos.

No caso, o marco considerado foi 18 de junho de 2021.

Naquela data, o interventor do cartório de registro de imóveis comunicou formalmente a situação à autoridade competente.

A instauração do procedimento administrativo foi deliberada em novembro de 2025 e formalizada em fevereiro de 2026.

Diante dessa cronologia, o TJBA concluiu que não havia ocorrido prescrição.

O colegiado também rejeitou a alegação de impossibilidade de aplicar a nova disciplina sancionatória.

Nova resolução do CNJ prevê encaminhamento para perda do cargo

A punição aplicada pelo TJBA está relacionada às mudanças estabelecidas pela Resolução nº 693/2026 do Conselho Nacional de Justiça.

A norma, editada em agosto, modificou o regime de responsabilização disciplinar da magistratura, com previsão de encaminhamento para perda do cargo.

No julgamento, o relator destacou que o próprio texto da resolução prevê aplicação imediata aos processos administrativos disciplinares em andamento.

Com base nessa interpretação, o tribunal decidiu aplicar a pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo.

A disponibilidade afasta o magistrado do exercício das funções, observadas as consequências previstas no regime jurídico aplicável.

Já a perda definitiva do cargo depende das providências judiciais e constitucionais cabíveis.

Por isso, o TJBA determinou o encaminhamento integral do processo ao CNJ.

Juiz já havia sido aposentado compulsoriamente

A situação funcional anterior de Sérgio Humberto também foi discutida durante o julgamento.

O magistrado já havia recebido a pena de aposentadoria compulsória em outro procedimento administrativo disciplinar.

A defesa questionou a possibilidade de uma nova sanção diante desse histórico.

Entretanto, Paulo Jorge entendeu que a punição anterior não impedia a análise de novas infrações disciplinares.

O plenário acompanhou esse entendimento.

Assim, a decisão de quarta-feira representa uma nova responsabilização administrativa, decorrente de fatos examinados em procedimento distinto.

Sérgio Humberto foi condenado a 15 anos e 8 meses de prisão pelo STJ

A nova punição administrativa ocorre poucas semanas depois de uma condenação criminal proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Em outubro de 2026, a Corte Especial do STJ condenou Sérgio Humberto de Quadros Sampaio a 15 anos e oito meses de reclusão, em regime inicial fechado.

A decisão envolveu os crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, investigados no contexto da Operação Faroeste.

O julgamento também determinou a perda do cargo público e a cassação definitiva da aposentadoria compulsória, com efeitos sujeitos às condições jurídicas aplicáveis, incluindo o trânsito em julgado.

A condenação criminal e a punição administrativa do TJBA possuem fundamentos e procedimentos próprios.

Entenda a ligação do juiz com a Operação Faroeste

Sérgio Humberto foi um dos magistrados investigados na Operação Faroeste, que apurou um esquema de venda de decisões judiciais relacionadas a disputas de terras no oeste da Bahia.

As investigações identificaram suspeitas de corrupção e utilização de decisões judiciais para favorecer interesses particulares em conflitos fundiários.

O caso alcançou integrantes do Poder Judiciário e outros investigados relacionados às negociações envolvendo propriedades rurais.

A operação provocou uma série de processos criminais e procedimentos disciplinares.

Entre os desdobramentos estão condenações judiciais e punições administrativas contra magistrados ligados aos fatos investigados.

CNJ também havia aplicado punição ao juiz e a outros magistrados

Além do julgamento realizado pelo TJBA, Sérgio Humberto foi alvo de outro procedimento disciplinar no Conselho Nacional de Justiça.

Em outubro de 2026, o plenário do CNJ decidiu aplicar a pena de disponibilidade com proposta de perda do cargo a cinco magistrados do Tribunal de Justiça da Bahia.

A deliberação estava relacionada a irregularidades investigadas no contexto da Operação Faroeste.

O grupo incluía Sérgio Humberto e outros quatro integrantes do Judiciário baiano.

A decisão reconheceu infrações disciplinares relacionadas às disputas fundiárias e à atuação dos magistrados.

O procedimento julgado nesta quarta-feira pelo TJBA, entretanto, possui objeto específico: a condução de uma ação de usucapião extraordinário envolvendo mais de 4.300 hectares.

Presidente do TJBA defendeu realização de julgamento público

Antes do início da análise do processo disciplinar, houve uma discussão sobre a possibilidade de a sessão ocorrer sob segredo de justiça.

A defesa do magistrado dispensou a restrição.

O presidente do TJBA, desembargador José Rotondano, também se manifestou favoravelmente à realização do julgamento de forma pública.

Ao comentar a ampla exposição anterior do caso, o magistrado afirmou:

“Não há necessidade para julgar processo de um juiz que já foi mil vezes aqui julgado, já teve várias vezes, então não tem mais nada que fazer essa questão, esse tema já está demais explorado na imprensa”, disse.

Com isso, o processo foi analisado em sessão pública do plenário.

O que acontece após a decisão do TJBA?

A decisão tomada nesta quarta-feira estabelece a aplicação da pena de disponibilidade com proposta de perda definitiva do cargo.

O próximo passo será o encaminhamento dos autos ao Conselho Nacional de Justiça.

O órgão deverá adotar as providências previstas na legislação e no regime constitucional aplicável à magistratura.

A decisão do TJBA se soma aos demais procedimentos relacionados a Sérgio Humberto, incluindo a condenação criminal proferida pelo STJ e outras sanções administrativas.

A perda definitiva do cargo deverá observar as exigências judiciais cabíveis.

Nova punição amplia consequências da Operação Faroeste na Justiça baiana

O julgamento realizado pelo Tribunal de Justiça da Bahia representa mais um desdobramento dos processos envolvendo Sérgio Humberto de Quadros Sampaio.

O plenário reconheceu quatro infrações disciplinares relacionadas à condução de uma ação de usucapião de mais de 4.300 hectares, marcada por falhas na citação de interessados, rejeição de diligências e atrasos processuais.

A decisão foi unânime e resultou na aplicação de disponibilidade com proposta de perda do cargo.

A defesa contestou a punição com argumentos de prescrição e impossibilidade de aplicação retroativa da nova resolução do CNJ, mas as teses foram rejeitadas.

Após o julgamento, o procedimento deverá ser encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça para as providências cabíveis.

Fonte: BNews, reportagem de Claudia Cardozo publicada em 18 de novembro de 2026, com informações do julgamento do Processo Administrativo Disciplinar pelo Tribunal de Justiça da Bahia e dos desdobramentos da Operação Faroeste.

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Gabriel Figueiredo
Gabriel Figueiredo
Gabriel Figueiredo, jornalista baiano, nascido em Feira de Santana, com mais de 15 anos de experiência, é referência em notícias locais e inovação do Minha Bahia.
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