Prefeitura de Malhada é denunciada por contratar professora efetiva para serviço de transporte escolar.

Uma denúncia formalizada junto ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e ao Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) aponta supostas irregularidades na Prefeitura de Malhada.

A gestão municipal, comandada pelo prefeito Gimmy Everton Mouraria Ramos, conhecido como Dr. Gimmy (PT), é acusada de contratar uma professora efetiva da própria rede municipal de ensino para prestar serviços de transporte escolar.

Segundo a representação, a situação teria resultado no recebimento simultâneo de salário funcional e de repasses contratuais durante quase todo o ano de 2025.

A denúncia afirma que a apuração se baseia em documentos públicos, como atas de pregão, contratos, extratos de folha de pagamento e ordens de pagamento disponíveis no sistema de controle do TCM-BA.

Entre os documentos citados está o Pregão Eletrônico nº 009/2025, aberto pelo município para atender às redes municipal e estadual de ensino com serviços de transporte escolar.

O caso teve origem no Pregão Eletrônico nº 009/2025, lançado pela Prefeitura de Malhada para contratação de transporte escolar.

Em sessão realizada no dia 12 de março de 2025, as rotas 30, da Fazenda Piteira ao povoado de Julião, e 35, das fazendas Santa Rita, Valmir Boa Sorte e Ipanema ao mesmo povoado, foram adjudicadas à licitante Ara da Silva Nogueira, registrada como Microempreendedora Individual (MEI).

No mesmo dia, foi assinado o Contrato nº 114/2025, com vigência até março de 2026. O procedimento foi conduzido pelo pregoeiro Hebert Pessoa Novais Silva e homologado pelo prefeito Gimmy Everton Mouraria Ramos.

De acordo com os registros citados na representação, a vencedora do certame seria professora concursada do município, com carga horária de 20 horas semanais e salário-base de R$ 1.518,00.

Entre abril e outubro de 2025, ela teria constado na folha de pagamento como servidora ativa e, ao mesmo tempo, recebido repasses mensais do Fundo Municipal de Educação por meio de seu CNPJ.

Como exemplo, a denúncia cita o processo de pagamento nº 959/2025.

Segundo o documento, em agosto de 2025, a professora teria recebido por transferência bancária o valor de R$ 6.230,40 referente aos serviços de transporte escolar prestados em julho.

No mesmo período, segundo a representação, ela também teria tido seu salário de servidora creditado pela Prefeitura de Malhada.

Além do possível acúmulo de valores, a denúncia aponta indícios de triangulação na execução do serviço.

Durante a fase de habilitação, a licitante teria assinado uma Declaração de Responsabilidade Unificada se comprometendo a dirigir o próprio veículo. A exigência constava no Termo de Referência da Prefeitura, com a justificativa de impedir sublocação e garantir que o vencedor do lote fosse o condutor real da linha.

Apesar da declaração, a documentação fiscal analisada na denúncia aponta um cenário diferente.

Vinculados à nota fiscal de prestação de serviços, constariam o documento de um veículo registrado em nome de Orlando Pereira dos Santos e a Carteira Nacional de Habilitação de Diego de Araújo da Silva.

Segundo a representação, nenhuma dessas pessoas possuiria vínculo formal com a licitação ou autorização expressa do município para substituir a contratada.

A representação também cita a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações.

O texto legal proíbe que agentes públicos participem, direta ou indiretamente, de licitações ou contratos promovidos pelo órgão ou entidade ao qual estão vinculados.

A denúncia sustenta que a proibição independe de o servidor atuar diretamente na área de compras, uma vez que o impedimento busca preservar a legalidade, a impessoalidade e a moralidade administrativa.

Ainda segundo a denúncia, a contratada teria omitido sua condição de servidora pública durante o certame.

A representação afirma que essa informação seria essencial para a análise de impedimento legal e para a verificação da regularidade da contratação firmada com o município.

A representação encaminhada ao TCM-BA e ao MP-BA requer a apuração da regularidade do pregão e do Contrato nº 114/2025.

Também pede auditoria sobre os pagamentos cumulativos realizados ao longo de 2025 e investigação sobre a execução real do transporte escolar por terceiros.

Além da análise do contrato, a denúncia pede a responsabilização administrativa dos agentes públicos que conduziram, homologaram e fiscalizaram o procedimento.

A solicitação inclui a verificação da atuação do pregoeiro, da autoridade responsável pela homologação e dos servidores encarregados de acompanhar a execução do serviço contratado.

As acusações apresentadas na denúncia ainda precisam ser analisadas pelos órgãos de controle.

Caberá ao TCM-BA e ao MP-BA avaliar os documentos, solicitar esclarecimentos à Prefeitura de Malhada e decidir se há elementos suficientes para adoção de medidas administrativas, civis ou outras providências cabíveis.

Até decisão final, os fatos permanecem como denúncia em apuração.