A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2958/26, que transforma em crime hediondo a lesão corporal gravíssima e a lesão corporal seguida de morte quando praticadas em contexto de violência doméstica e familiar. A aprovação foi divulgada pela Agência Câmara nesta quinta-feira (19). O parecer favorável é da deputada baiana Rogéria Santos (Republicanos-BA); a autora é a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
O que muda se o projeto virar lei
Ao entrar na lista de crimes hediondos, a conduta passa a ter tratamento penal mais duro:
- o crime se torna inafiançável;
- o condenado fica impedido de receber anistia, graça ou indulto;
- a mudança é feita na Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/1990).
Entenda os crimes
Pelo Código Penal, a lesão corporal gravíssima ocorre quando a agressão intencional deixa sequelas irreversíveis, como deformidade permanente, perda de membro ou de função e incapacidade definitiva para o trabalho. Já a lesão seguida de morte se configura quando o agressor pretende apenas ferir, mas a violência acaba provocando a morte da vítima.
Hoje, quando esses crimes acontecem dentro de casa ou em relações familiares, eles podem ter agravantes previstos na legislação, mas não estão entre os hediondos — o que permite benefícios penais comuns a outros crimes.
O argumento da relatora
Ao defender a aprovação, Rogéria Santos argumentou que dar aos autores de atos de extrema crueldade os mesmos benefícios de crimes comuns contraria a dignidade humana. Nas palavras da deputada, isso “gera um sentimento de impunidade”. Para a relatora, a mudança reforça a resposta do Estado aos casos mais graves de violência doméstica, que muitas vezes deixam marcas permanentes nas vítimas.
Quem é Rogéria Santos
Rogéria Santos é deputada federal pela Bahia, filiada ao Republicanos, e integra a bancada baiana na Câmara. Na comissão, atuou como relatora da proposta, função responsável por analisar o texto e recomendar sua aprovação, rejeição ou mudanças.
Próximos passos
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara e, depois, votado pelo Plenário. Para virar lei, precisa ser aprovado também pelo Senado e sancionado pela Presidência da República.
Onde pedir ajuda
Casos de violência contra a mulher podem ser denunciados pela Central de Atendimento à Mulher, no Ligue 180, que funciona 24 horas, de forma gratuita. Em situações de emergência, a orientação é acionar a Polícia Militar pelo 190.
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Perguntas frequentes
O que prevê o PL 2958/26?
Torna crimes hediondos a lesão corporal gravíssima e a lesão seguida de morte praticadas em contexto de violência doméstica e familiar.
O que acontece com um crime hediondo?
Ele é inafiançável, e o condenado não pode receber anistia, graça ou indulto.
O projeto já está valendo?
Não. Ainda passa pela CCJ, pelo Plenário da Câmara e pelo Senado antes da sanção.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados.