terça-feira, 17 novembro 2026

TCM suspende contratações sem processo seletivo em Serra do Ramalho e dá prazo de 60 dias à Prefeitura

Decisão do Tribunal de Contas dos Municípios proíbe novas contratações temporárias sem seleção prévia e a renovação de vínculos irregulares. Prefeito Lica terá 20 dias para apresentar defesa e 60 dias para encaminhar plano de regularização.

TCM determina suspensão de contratações sem processo seletivo em Serra do Ramalho

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou que a Prefeitura de Serra do Ramalho, no Vale do São Francisco, suspenda imediatamente novas contratações temporárias realizadas sem processo seletivo prévio.

A medida cautelar foi direcionada ao prefeito Eli Carlos dos Anjos Santos, conhecido como Lica (PSDB), após a identificação de indícios de irregularidades na admissão de servidores temporários pela administração municipal.

Fique ligado! Participe do nosso canal do WhatsApp! Quero Participar

A decisão também impede a prorrogação de contratos temporários já existentes que tenham sido firmados em desacordo com as exigências legais.

A determinação está relacionada ao Termo de Ocorrência nº 18587e26, referente ao exercício financeiro de 2026.

Além da suspensão das admissões consideradas irregulares, o tribunal estabeleceu prazos para que o gestor apresente sua defesa e informe as providências que serão adotadas para regularizar a situação funcional do município.

A medida possui caráter cautelar, e as possíveis irregularidades ainda serão analisadas no julgamento definitivo do processo.

Prefeito Lica fica impedido de realizar novas admissões temporárias sem seleção

A decisão do TCM-BA estabelece que a administração municipal não poderá realizar novas contratações temporárias por prazo determinado sem a realização prévia de procedimento seletivo adequado.

A restrição atinge admissões que não observem os critérios exigidos pela Constituição Federal e pelas normas aplicáveis à contratação excepcional de pessoal.

Segundo o tribunal, foram identificados indícios de que a Prefeitura utilizou o mecanismo de contratação temporária fora dos parâmetros legais.

O entendimento da Corte de Contas é que a necessidade de contratação por tempo determinado não afasta a obrigação de observar princípios como legalidade, impessoalidade e igualdade de oportunidades.

Dessa forma, o município deverá adequar suas futuras admissões às exigências previstas na legislação.

TCM também proíbe renovação de contratos temporários irregulares

A medida não se limita à celebração de novos contratos.

O Tribunal de Contas também determinou que a Prefeitura deixe de prorrogar vínculos temporários já existentes quando tenham sido firmados fora das condições legalmente permitidas.

A proibição busca impedir a continuidade de contratações consideradas irregulares enquanto o processo é examinado.

Isso não significa que todos os contratos temporários da administração municipal tenham sido automaticamente anulados.

A determinação se refere às situações abrangidas pela decisão cautelar e aos vínculos que não atendam aos requisitos legais.

A Prefeitura deverá avaliar as providências necessárias para regularizar os contratos questionados, conforme o cronograma exigido pelo tribunal.

Irregularidades foram apontadas em processo referente a 2026

A decisão foi fundamentada nos apontamentos registrados no Termo de Ocorrência nº 18587e26.

O procedimento examina admissões realizadas pela administração municipal durante o exercício financeiro de 2026.

A fiscalização identificou indícios de descumprimento das regras relacionadas à contratação de pessoal por tempo determinado.

Segundo o despacho, o município utilizou como fundamento o artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, que permite contratações temporárias para atender a necessidades de excepcional interesse público.

Entretanto, essa modalidade deve obedecer aos requisitos constitucionais e às normas específicas aplicáveis.

A apuração buscará esclarecer se as contratações realizadas pela gestão municipal atenderam a essas condições.

Prefeitura terá 20 dias para apresentar defesa ao Tribunal de Contas

Além de determinar a suspensão das contratações, o TCM-BA estabeleceu prazo para que o prefeito Lica apresente esclarecimentos.

O gestor terá 20 dias, contados da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do tribunal, para encaminhar sua defesa.

A manifestação deverá abordar as irregularidades identificadas no Termo de Ocorrência.

O prazo permitirá que a administração apresente documentos, justificativas e informações relacionadas aos procedimentos de contratação questionados.

A análise desses elementos será considerada durante a continuidade do processo.

Até o momento das informações divulgadas, não havia sido apresentada uma decisão definitiva sobre a responsabilidade do prefeito.

Município deverá apresentar plano de regularização em 60 dias

O TCM-BA também fixou prazo de 60 dias para que a Prefeitura encaminhe um cronograma de regularização dos vínculos temporários considerados irregulares.

O documento deverá detalhar as medidas administrativas que serão adotadas para corrigir os problemas identificados.

O plano deverá contemplar as providências necessárias para substituir ou regularizar os contratos que não atendam às exigências legais.

A determinação busca estabelecer um procedimento organizado para adequar a contratação de pessoal às normas aplicáveis.

O envio do cronograma não substitui a obrigação de suspender imediatamente novas admissões irregulares e a prorrogação dos vínculos alcançados pela decisão.

Confira os prazos estabelecidos pelo TCM-BA

Determinação Prazo
Suspender novas contratações temporárias sem processo seletivo Imediato
Impedir a prorrogação de contratos temporários irregulares Imediato
Apresentar defesa sobre os apontamentos da fiscalização 20 dias
Encaminhar cronograma de regularização dos contratos 60 dias

O prazo de defesa é contado a partir da publicação da decisão no Diário Oficial Eletrônico do TCM-BA.

As demais determinações deverão ser observadas conforme as condições estabelecidas no despacho.

O que diz a Constituição sobre contratações temporárias?

A Constituição Federal estabelece, como regra, que a investidura em cargos e empregos públicos depende de aprovação prévia em concurso público, ressalvadas as exceções previstas no próprio texto constitucional.

O artigo 37, inciso IX, permite a contratação por tempo determinado para atender a necessidades temporárias de excepcional interesse público, nos casos definidos em lei.

Essa possibilidade não autoriza a utilização indiscriminada de contratos temporários para atender demandas permanentes da administração.

A contratação excepcional deve observar a necessidade que a justifica, os limites estabelecidos na legislação e os princípios constitucionais da administração pública.

No caso de Serra do Ramalho, o Tribunal de Contas identificou indícios de que os procedimentos utilizados pelo município não cumpriram integralmente essas exigências.

Processo seletivo deve respeitar critérios objetivos

A utilização de contratações temporárias exige atenção aos critérios adotados para selecionar os profissionais.

Segundo a fundamentação apresentada pelo TCM-BA, as admissões devem observar procedimentos objetivos e compatíveis com os princípios constitucionais.

A realização de seleção prévia busca assegurar condições adequadas de acesso às oportunidades e reduzir o risco de escolhas baseadas em critérios pessoais ou políticos.

O processo seletivo simplificado, quando legalmente cabível, é diferente de um concurso público destinado ao provimento efetivo de cargos.

Sua utilização deve estar vinculada a necessidades temporárias e observar as regras específicas aplicáveis.

O tribunal determinou que futuras contratações do município respeitem esses parâmetros.

TCM fundamenta decisão em resoluções sobre contratação de pessoal

A medida cautelar foi fundamentada na Resolução TCM nº 1.455/2022.

O tribunal também determinou que futuras admissões temporárias observem as normas estabelecidas pela Resolução TCM nº 1.488/2024.

Esses instrumentos integram o conjunto de regras e procedimentos utilizados pela Corte de Contas no acompanhamento dos atos da administração municipal.

A decisão reforça que a contratação de servidores deve seguir os critérios legais de excepcionalidade e os procedimentos exigidos.

O descumprimento das determinações poderá resultar na aplicação de sanções ao gestor.

Descumprimento da decisão poderá gerar penalidades ao prefeito

O Tribunal de Contas advertiu que a realização de novas contratações em desacordo com a medida cautelar poderá provocar consequências administrativas.

A mesma possibilidade se aplica à prorrogação de contratos temporários considerados irregulares.

Entre as medidas cabíveis estão sanções previstas na legislação e nas normas que disciplinam a atuação do TCM-BA.

A eventual responsabilização dependerá da verificação do descumprimento e dos procedimentos correspondentes.

Por enquanto, a determinação possui caráter preventivo e busca impedir a continuidade de práticas questionadas pela fiscalização.

Decisão cautelar ainda será submetida a julgamento definitivo

O processo continuará tramitando no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.

Após a apresentação da defesa e dos documentos solicitados, a Corte deverá avaliar os elementos reunidos.

O julgamento de mérito permitirá examinar de maneira definitiva as irregularidades apontadas no Termo de Ocorrência nº 18587e26.

A decisão cautelar não equivale a uma condenação do prefeito nem representa o encerramento do processo.

Seu objetivo imediato é evitar a realização de novas admissões consideradas incompatíveis com as exigências legais enquanto a fiscalização prossegue.

Contratações temporárias de Serra do Ramalho ficam sob fiscalização

Com a determinação do TCM-BA, a Prefeitura de Serra do Ramalho deverá suspender novas contratações temporárias sem processo seletivo e impedir a renovação dos vínculos firmados fora dos parâmetros legais.

O prefeito Eli Carlos dos Anjos Santos, conhecido como Lica, terá 20 dias para apresentar defesa e 60 dias para encaminhar um plano de regularização.

A medida ocorre após a identificação de possíveis irregularidades nas admissões realizadas durante o exercício de 2026.

A fiscalização também reforçou a necessidade de cumprimento das regras constitucionais e das resoluções do Tribunal de Contas.

O processo seguirá para análise definitiva, enquanto a administração municipal deverá observar as restrições estabelecidas pela decisão cautelar.

Fonte: Jornal A TARDE, com informações da decisão cautelar do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), referente ao Termo de Ocorrência nº 18587e26.

COMPARTILHE ESTE POST:

Gabriel Figueiredo
Gabriel Figueiredo
Gabriel Figueiredo, jornalista baiano, nascido em Feira de Santana, com mais de 15 anos de experiência, é referência em notícias locais e inovação do Minha Bahia.
MAIS NOTÍCIAS

Mais populares