Moraes suspende aumento e revogação do IOF e convoca audiência entre Congresso e governo

Alexandre de Moraes suspende decretos do governo Lula e decisão do Congresso sobre o IOF. Ministro do STF convoca audiência de conciliação entre os Poderes para o dia 15 de julho.

Ministro do STF intervém em embate institucional e suspende decretos do Executivo e decisão do Legislativo sobre imposto

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu nesta sexta-feira (4) os efeitos dos decretos do governo federal que aumentavam o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) e também a decisão do Congresso Nacional que havia anulado o reajuste. A medida representa uma intervenção direta do Judiciário no embate entre os Poderes Executivo e Legislativo.

Moraes convocou uma audiência de conciliação entre as partes envolvidas, marcada para o próximo 15 de julho, com o objetivo de buscar uma solução institucional harmoniosa.

Decisão inédita em três décadas

A derrubada do decreto presidencial, aprovada pela Câmara dos Deputados com 383 votos a favor e 93 contra e confirmada pelo Senado em votação simbólica, foi a primeira em mais de 30 anos. A última vez que o Congresso anulou um decreto presidencial foi em 1992, durante o governo de Fernando Collor, meses antes do início do processo de impeachment.

A suspensão das decisões representa um freio provisório nos efeitos práticos do embate, enquanto o Supremo tenta intermediar uma solução legal e política.

STF vai analisar constitucionalidade das medidas

Moraes afirmou que os decretos e a decisão legislativa “aparentam distanciar-se dos pressupostos constitucionais”. O ministro destacou que a medida visa afirmar a autoridade da Constituição e garantir que os demais Poderes respeitem o papel jurisdicional do STF.

— “A presente decisão […] demonstra a importância da efetiva jurisdição constitucional exercida por este Supremo Tribunal Federal”, escreveu Moraes.

Ele também fez críticas indiretas ao que considera confusões sobre ativismo judicial, dizendo que não se pode confundir o papel do STF com “omissão ou prevaricação institucional”.

Três ações diferentes correm no STF

O tema é analisado no STF em três processos distintos:

O primeiro foi protocolado pelo PL, questionando a legalidade do aumento do IOF por decreto presidencial.

O PSOL apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a decisão do Congresso de revogar os decretos.

A Advocacia-Geral da União (AGU) protocolou uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para validar os decretos de Lula.

Todos os processos foram reunidos sob relatoria de Alexandre de Moraes por prevenção, já que o ministro já analisava o caso inicial movido pelo PL. A decisão desta sexta foi tomada no contexto da ADC apresentada pela AGU.

Conciliação pode evitar agravamento da crise institucional

Ao marcar a audiência de conciliação para o dia 15 de julho, Moraes tenta evitar um aprofundamento da crise entre os Poderes, após uma vitória expressiva do Congresso contra um decreto presidencial — e um movimento raro de reação do Executivo, também via STF.

Com isso, a cobrança, a arrecadação e a definição da alíquota do IOF permanecem suspensas temporariamente, até que haja uma solução jurídica ou política definitiva.