quinta-feira, 19 novembro 2026

Senado aprova prazo de 20 anos para vítimas de crime sexual na infância pedirem indenização; texto vai à sanção

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (18), em regime de urgência e votação simbólica, o projeto que amplia para 20 anos o prazo para que vítimas de crime sexual na infância ou na adolescência peçam reparação civil — ou seja, indenização — na Justiça. O prazo passa a ser contado a partir da data em que a vítima completa 18 anos. O PL 4.186/2021, que veio da Câmara dos Deputados, segue para sanção presidencial.

A relatora foi a senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), que deu parecer favorável. A proposta é de autoria das deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS), que acompanharam a votação no plenário.

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O que muda com o projeto

Hoje, o Código Civil dá à vítima apenas três anos, contados a partir do crime, para entrar com ação de reparação civil. Na prática, quando a violência acontece na infância, esse prazo costuma vencer antes mesmo de a pessoa conseguir compreender o que sofreu ou ter autonomia para procurar a Justiça.

Com a mudança, a vítima de crimes contra a dignidade sexual cometidos quando era criança ou adolescente terá até 20 anos depois de atingir a maioridade para pedir indenização. Um exemplo: quem sofreu abuso aos 10 anos poderá ajuizar a ação até completar 38 anos.

A regra vale para os crimes sexuais previstos no Código Penal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e em leis especiais. Dorinha incluiu no parecer uma referência expressa ao ECA para deixar claro que o prazo maior se aplica pela condição da vítima — criança ou adolescente — e não apenas a uma categoria específica de crime, evitando interpretações restritivas.

Reparação civil não é punição criminal

A reparação civil é o direito de a vítima buscar compensação pelos danos sofridos, sejam eles morais, psicológicos ou materiais. Ela não se confunde com a responsabilização penal do agressor, que segue regras próprias. Na área criminal, a legislação já prevê que a prescrição de crimes sexuais contra crianças e adolescentes só começa a contar quando a vítima completa 18 anos. O projeto aproxima a lógica da esfera civil dessa regra.

Por que um prazo maior

No parecer, a relatora cita pesquisas segundo as quais a revelação espontânea de abusos sofridos na infância pode ocorrer muitos anos depois, porque o trauma envolve medo, vergonha, dependência em relação ao agressor, repressão de memórias e dissociação. Para Dorinha, o prazo de 20 anos contado da maioridade amplia de forma significativa o acesso à Justiça sem abandonar por completo a lógica da prescrição.

Durante a votação, a senadora afirmou que a mudança deve reduzir a impunidade, já que, pelas regras atuais, quando a vítima toma consciência da violência, o prazo muitas vezes já terminou.

Tramitação

Antes do Plenário, o texto passou pelas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH) do Senado. Agora, o presidente Lula tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar, total ou parcialmente, o projeto. Se sancionado, passa a valer a partir da publicação no Diário Oficial da União.

Denúncias de violência sexual contra crianças e adolescentes podem ser feitas de forma anônima pelo Disque 100, que funciona 24 horas.

Leia também: Senado aprova pena maior para motorista que matar ou ferir sob efeito de álcool, drogas ou medicamentos

Perguntas frequentes

Qual é o prazo atual para pedir indenização por crime sexual?

Três anos a partir do crime, conforme o Código Civil.

Como fica o prazo com o novo projeto?

Para vítimas que sofreram o crime na infância ou adolescência, serão 20 anos contados a partir dos 18 anos.

O projeto já é lei?

Ainda não. O texto foi aprovado pelo Congresso e aguarda sanção presidencial.

Foto: Agência Senado.

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Gabriel Figueiredo
Gabriel Figueiredo
Gabriel Figueiredo, jornalista baiano, nascido em Feira de Santana, com mais de 15 anos de experiência, é referência em notícias locais e inovação do Minha Bahia.
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