Hugo Motta adia votação de projeto de Lula que prevê novas regras para big techs
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), decidiu adiar, nesta terça-feira (17), a votação do Projeto de Lei nº 4.675/2025, apresentado pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), que estabelece novas regras de concorrência e transparência para grandes plataformas digitais.
A proposta, que tramita em regime de urgência, estava prevista para análise no plenário, mas deverá retornar à pauta na próxima semana.
O adiamento ocorre em meio à resistência de parlamentares da oposição, integrantes de partidos do centrão e representantes do setor empresarial, que questionam os impactos da regulamentação sobre as empresas de tecnologia.
Entre os críticos está o deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG), que manifesta preocupação com a ampliação das atribuições do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
O projeto tem como relator o deputado Aliel Machado (PV-PR), responsável por apresentar modificações no texto para tentar construir um acordo que permita sua aprovação.
Projeto do governo Lula pretende ampliar fiscalização econômica das plataformas digitais
O PL 4.675/2025 propõe alterações na legislação brasileira de defesa da concorrência para adequar as regras antitruste às características do mercado digital.
A iniciativa estabelece obrigações específicas de transparência e concorrência para empresas enquadradas nos critérios previstos na proposta.
Entre seus principais dispositivos está a criação da Superintendência de Mercados Digitais, estrutura que funcionaria dentro do Cade.
O novo órgão seria responsável por acompanhar o funcionamento dos mercados digitais e fiscalizar o cumprimento das regras estabelecidas na legislação.
A proposta busca criar instrumentos específicos para analisar práticas concorrenciais de grandes plataformas, considerando características como o alcance dos serviços e sua influência sobre outros participantes do mercado.
As medidas, entretanto, ainda dependem de aprovação legislativa e não estão em vigor.
Nikolas Ferreira e oposição criticam ampliação dos poderes do Cade
A proposta enfrenta críticas de deputados oposicionistas, que questionam os limites da atuação do Cade sobre o setor de tecnologia.
Parlamentares como Nikolas Ferreira argumentam que o projeto poderia concentrar competências excessivas no órgão federal.
Uma das preocupações apresentadas é a possibilidade de interferência nas atividades de plataformas digitais e de impactos indiretos sobre pequenos empreendedores que dependem desses serviços.
As críticas também envolvem os critérios que serão utilizados para identificar quais empresas deverão cumprir as obrigações adicionais.
Por outro lado, a justificativa do governo para a regulamentação está relacionada à necessidade de modernizar a fiscalização econômica e preservar condições de concorrência no ambiente digital.
O debate, portanto, envolve o alcance da intervenção regulatória, os mecanismos de fiscalização e as possíveis consequências para empresas e usuários.
Projeto cria Superintendência de Mercados Digitais dentro do Cade
Uma das principais mudanças previstas no PL 4.675/2025 é a instituição da Superintendência de Mercados Digitais.
A estrutura será vinculada ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica, órgão responsável pela defesa da concorrência no Brasil.
O projeto pretende estabelecer mecanismos específicos de fiscalização para empresas que exerçam influência significativa sobre determinados mercados digitais.
A criação da superintendência permitiria concentrar atividades técnicas relacionadas à aplicação das novas regras.
O texto também propõe alterações na Lei Antitruste brasileira, com o objetivo de adequar seus instrumentos às particularidades dos negócios digitais.
A abrangência dessas competências está entre os pontos que provocaram divergências durante a tramitação.
Relator altera projeto para tentar superar resistência na Câmara
Antes do adiamento anunciado por Hugo Motta, o deputado Aliel Machado apresentou mudanças na proposta.
As alterações ocorreram após manifestações contrárias de parlamentares e entidades representativas do setor de tecnologia.
Entre as principais modificações realizadas pelo relator estão:
- Critérios de enquadramento: inclusão de uma exigência adicional para classificar empresas como agentes de relevância sistêmica.
- Moderação de conteúdo: previsão expressa de que o Cade não terá competência para moderar conteúdos publicados nas plataformas, preservada sua atuação concorrencial.
- Redesenho tecnológico: exclusão de um dispositivo que tratava dessa possibilidade regulatória.
As mudanças procuram delimitar melhor o alcance da atuação do órgão e responder a questionamentos sobre possíveis excessos da regulamentação.
Cade não poderá realizar moderação de conteúdo, prevê nova versão
Uma das alterações feitas pelo relator busca esclarecer a diferença entre fiscalização concorrencial e moderação de conteúdo.
A nova redação inclui um artigo específico estabelecendo que o Cade não terá competência para decidir sobre a moderação de publicações nas plataformas digitais.
O órgão continuará responsável pelas questões econômicas e concorrenciais abrangidas por suas atribuições legais.
A modificação procura afastar interpretações de que a proposta autorizaria o conselho a interferir diretamente na gestão do conteúdo publicado por usuários.
A distinção é relevante porque o projeto trata da organização econômica dos mercados digitais, e não de uma regulamentação geral sobre o conteúdo das redes sociais.
Empresas terão critérios adicionais para enquadramento na regulamentação
Outra mudança está relacionada à definição dos chamados agentes de relevância sistêmica.
Essa classificação identifica as empresas que poderão ficar sujeitas às obrigações específicas previstas no projeto.
A preocupação apresentada por representantes do setor empresarial é que a ausência de critérios suficientemente objetivos permita interpretações distintas sobre quais plataformas deverão ser fiscalizadas.
Em resposta, Aliel Machado acrescentou uma exigência à classificação dessas empresas.
A mudança busca oferecer maior previsibilidade sobre o alcance da legislação.
O material divulgado, entretanto, não detalha o conteúdo exato do novo requisito nem apresenta os parâmetros completos de enquadramento.
Empresas de tecnologia pressionaram por mudanças no projeto
A revisão do relatório ocorreu após manifestações de entidades empresariais e resistência de partidos do centrão.
Na semana anterior, Aliel Machado havia sinalizado, depois de uma reunião com lideranças partidárias, que pretendia manter a versão do texto apresentada em julho.
Entretanto, diante das dificuldades para construir apoio à proposta, o relator decidiu realizar alterações.
Entre as organizações que apresentaram críticas está a Associação Latino-Americana de Internet (ALAI).
A entidade representa interesses de empresas que atuam no mercado digital e divulgou um comunicado questionando a falta de parâmetros claros para definir quais plataformas seriam submetidas às novas obrigações.
Associação que reúne Google, Meta e TikTok alerta para insegurança jurídica
A Associação Latino-Americana de Internet reúne algumas das maiores empresas de tecnologia que operam na região.
Entre seus associados estão Amazon, Discord, Google, Mercado Livre, Meta, TikTok e X, anteriormente conhecido como Twitter.
Em comunicado ao mercado, a entidade manifestou preocupação com a ausência de critérios objetivos para o enquadramento das plataformas digitais.
Segundo a ALAI, essa indefinição poderia provocar “insegurança jurídica” para as empresas.
A associação argumenta que deixar decisões relevantes para avaliações individuais, caso a caso, poderia dificultar o planejamento empresarial.
A entidade também avalia que a falta de previsibilidade regulatória poderia afetar decisões sobre investimentos e expansão das operações no Brasil.
Essas preocupações foram consideradas durante as negociações que antecederam a apresentação das modificações pelo relator.
Entenda as principais mudanças no PL 4.675/2025
| Tema | O que prevê a proposta |
|---|---|
| Fiscalização econômica | Novas obrigações concorrenciais e de transparência para determinadas plataformas |
| Cade | Criação da Superintendência de Mercados Digitais |
| Empresas abrangidas | Critérios para identificação de agentes de relevância sistêmica |
| Moderação de conteúdo | Exclusão expressa dessa competência do Cade |
| Redesenho tecnológico | Retirada do dispositivo que tratava do tema |
| Lei Antitruste | Adaptação das regras de defesa da concorrência ao mercado digital |
As alterações ainda poderão ser discutidas durante a votação da proposta na Câmara.
Votação deve ser retomada na próxima semana
Apesar de tramitar em regime de urgência, o projeto não foi votado nesta terça-feira (17).
A decisão de Hugo Motta adia a análise do texto para a próxima semana, quando os deputados poderão retomar as discussões sobre a regulamentação econômica das big techs.
O adiamento ocorre após modificações apresentadas pelo relator e diante da ausência de consenso entre os diferentes grupos envolvidos no debate.
A proposta busca ampliar a fiscalização concorrencial das plataformas digitais, enquanto seus críticos questionam o alcance das novas competências e a previsibilidade das exigências.
Até o momento, não há aprovação definitiva do PL 4.675/2025.
A continuidade da tramitação dependerá das negociações entre o governo, os parlamentares e as lideranças partidárias.
Fonte: Informações sobre a tramitação do PL 4.675/2025 na Câmara dos Deputados, o relatório de Aliel Machado e as manifestações da Associação Latino-Americana de Internet (ALAI), conforme reportagem original.