Senado aprova texto-base de projeto de Jaques Wagner para ajuste fiscal por 45 votos a 31
O Senado Federal aprovou, na noite desta quinta-feira (12), o texto-base de um projeto de lei complementar apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA), em nome do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), para modificar regras do arcabouço fiscal brasileiro.
A proposta busca controlar o crescimento das despesas públicas e ampliar a arrecadação federal em 2027, estabelecendo mudanças na gestão de recursos e na execução do Orçamento da União.
A votação terminou com 45 votos favoráveis e 31 contrários, garantindo a aprovação do texto principal.
Entretanto, a análise da matéria ainda não foi concluída. Quatro destaques apresentados pelos senadores deverão ser votados na próxima terça-feira, 17 de novembro.
A data foi anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), após a aprovação do texto-base.
Os destaques permitem que pontos específicos da proposta sejam submetidos a votações separadas, podendo provocar novas alterações na redação.
Projeto de Jaques Wagner busca conter despesas e aumentar receitas em 2027
O projeto de lei complementar foi apresentado pelo senador baiano Jaques Wagner como parte das medidas defendidas pelo governo federal para o próximo exercício financeiro.
A iniciativa pretende alterar mecanismos do arcabouço fiscal, conjunto de regras que orienta o crescimento das despesas públicas e estabelece parâmetros para a gestão das contas federais.
O objetivo anunciado é ampliar a capacidade do governo de equilibrar receitas e despesas durante o próximo ano.
A proposta também envolve alterações nas regras de benefícios tributários e na utilização de recursos orçamentários.
Durante sua tramitação, entretanto, o texto recebeu mudanças destinadas a preservar determinadas despesas e limitar a possibilidade de o Executivo modificar dotações sem autorização legislativa específica.
A versão aprovada nesta quinta-feira foi elaborada pelo relator Eduardo Braga (MDB-AM).
Senado deixa votação de quatro destaques para 17 de novembro
Apesar da aprovação por maioria, o projeto ainda terá uma nova etapa de votação.
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que quatro destaques apresentados ao texto serão analisados na terça-feira (17).
Esses instrumentos permitem que os parlamentares solicitem a votação separada de dispositivos ou alterações específicas.
Dessa forma, mesmo após a aprovação do texto-base, determinados pontos poderão ser modificados.
A conclusão dessa etapa será necessária para definir a redação final da proposta no Senado.
Portanto, a votação de quinta-feira não representa a conclusão definitiva de toda a análise legislativa da matéria.
Eduardo Braga acolhe 20 das 53 emendas apresentadas
O relator do projeto, senador Eduardo Braga (MDB-AM), apresentou uma nova versão da proposta antes da votação.
Ao todo, foram analisadas 53 emendas apresentadas pelos parlamentares.
Desse conjunto, Braga incorporou integral ou parcialmente 20 sugestões ao parecer.
As modificações alteraram dispositivos considerados relevantes para a execução do Orçamento federal.
Entre as principais mudanças estão a preservação das regras de repasse ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF), a limitação dos poderes do Executivo para cancelar despesas e a retirada de uma autorização para utilizar recursos legalmente vinculados a finalidades específicas.
O relatório também ampliou as exceções previstas para a redução de benefícios tributários.
Fundo Constitucional do Distrito Federal fica protegido das restrições
Uma das mudanças mais importantes do texto aprovado envolve o Fundo Constitucional do Distrito Federal.
O relator acolheu integralmente uma emenda apresentada pelo senador Izalci Lucas (PL-DF), retirando os repasses ao FCDF das restrições inicialmente previstas no projeto.
Com a alteração, os aportes anuais destinados ao fundo continuarão sendo corrigidos com base na variação da Receita Corrente Líquida (RCL) da União.
A regra será preservada inclusive para 2027.
O FCDF financia despesas relacionadas à segurança pública, à saúde e à educação no Distrito Federal.
A manutenção do modelo de correção impede que os repasses sejam submetidos às limitações propostas anteriormente pelo governo federal.
Entenda o que é o FCDF e por que ele foi mantido
O Fundo Constitucional do Distrito Federal é um mecanismo de financiamento previsto na legislação federal para assegurar recursos destinados a determinadas atividades públicas no Distrito Federal.
Entre suas finalidades estão o custeio da segurança pública e o apoio financeiro a serviços de saúde e educação.
Os repasses seguem regras específicas, incluindo critérios de atualização relacionados à Receita Corrente Líquida da União.
Na proposta original de ajuste fiscal, havia dispositivos que poderiam alterar a dinâmica de crescimento dessas transferências.
Entretanto, a emenda apresentada por Izalci Lucas e acolhida por Eduardo Braga retirou o fundo das restrições.
A alteração preserva o modelo de atualização dos recursos, conforme previsto na redação aprovada pelo Senado.
Governo terá menos liberdade para cortar despesas do Orçamento
Outra modificação relevante está relacionada à possibilidade de o Poder Executivo reduzir ou cancelar dotações orçamentárias.
Na versão anterior, o governo poderia realizar alterações em determinadas despesas primárias legalmente condicionadas à disponibilidade de recursos.
O texto previa proteção expressa principalmente para obrigações constitucionais.
Após as mudanças propostas pelo relator, a lista de despesas protegidas foi ampliada.
A nova redação estabelece restrições adicionais à possibilidade de cancelamento ou redução de recursos destinados a áreas específicas.
A medida também reforça a necessidade de participação do Legislativo em determinadas alterações orçamentárias.
Projeto amplia proteção a despesas com dívida, ciência e tecnologia
O parecer de Eduardo Braga incluiu novas exceções às possibilidades de redução ou cancelamento de dotações.
Entre as despesas protegidas estão os recursos destinados ao serviço da dívida pública e determinadas iniciativas de inovação, pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico.
No caso das atividades científicas e tecnológicas, a proteção abrange despesas custeadas por fundo específico, conforme a redação do projeto.
Também foram preservadas despesas que recebam proteção expressa da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
As mudanças ampliam as limitações ao Poder Executivo sobre determinados recursos previstos no Orçamento.
A proposta procura estabelecer condições mais específicas para alterações que poderiam afetar essas despesas.
Cortes em determinadas dotações dependerão de lei específica
A versão aprovada pelo Senado também estabelece que eventuais reduções ou cancelamentos das dotações abrangidas pelas restrições deverão ser realizados por meio de lei específica.
O instrumento legislativo deverá identificar quais despesas serão afetadas e os valores correspondentes.
A exigência representa uma alteração em relação à proposta anterior, que concedia maior margem para decisões administrativas do Executivo.
Com a nova redação, determinadas mudanças orçamentárias dependerão de autorização legislativa formal.
O mecanismo busca assegurar que alterações nessas despesas sejam submetidas ao procedimento previsto na proposta.
A aplicação efetiva dessas regras, entretanto, dependerá da aprovação definitiva do projeto e de sua transformação em lei.
Relator retira autorização para desvincular 40% de recursos
Uma das alterações de maior impacto foi a exclusão de um dispositivo que permitiria ao governo desvincular até 40% do superávit financeiro do exercício anterior de recursos destinados legalmente a finalidades específicas.
O superávit financeiro corresponde, em termos gerais, à diferença positiva entre ativos e passivos financeiros apurada ao final de um exercício, observadas as regras da contabilidade pública.
Na proposta anterior, parte desses valores poderia ser utilizada para financiar obrigações constitucionais, mesmo quando os recursos estivessem originalmente vinculados a determinadas finalidades.
A medida ofereceria ao governo maior flexibilidade na utilização de saldos financeiros.
Entretanto, Eduardo Braga retirou a autorização da versão submetida à votação.
Com isso, o texto aprovado deixou de contemplar essa possibilidade de desvinculação nos termos anteriormente propostos.
Mudança afasta mecanismo que poderia ampliar margem fiscal em R$ 100 bilhões
A retirada da autorização para desvincular recursos também afeta uma das medidas apresentadas inicialmente para ampliar a margem de gestão fiscal do governo.
Segundo estimativa mencionada na versão anterior do relatório, a possibilidade de utilização de até 40% do superávit financeiro de receitas vinculadas poderia ampliar em aproximadamente R$ 100 bilhões a margem para cumprimento da chamada regra de ouro.
O mecanismo permitiria utilizar parte dos saldos financeiros para atender obrigações constitucionais, conforme as condições previstas na proposta original.
Com a exclusão do dispositivo, essa alternativa deixou de integrar o texto-base aprovado pelo Senado.
O valor de R$ 100 bilhões representava uma estimativa de ampliação da margem fiscal, e não uma receita nova ou uma economia efetivamente realizada.
O que é a regra de ouro das contas públicas?
A regra de ouro é uma limitação constitucional destinada a disciplinar o endividamento público.
De maneira geral, ela impede que o volume de operações de crédito realizadas pelo governo ultrapasse o montante das despesas de capital, salvo exceções autorizadas constitucionalmente.
O objetivo é restringir o financiamento de despesas correntes por meio da emissão de dívida.
Na prática, a regra estabelece condições para que o governo utilize operações de crédito no financiamento de suas atividades.
A proposta de desvinculação de parte do superávit financeiro poderia ampliar a margem disponível para o cumprimento desse mecanismo.
Entretanto, a autorização foi retirada do relatório apresentado por Eduardo Braga.
Orçamentos dos demais poderes recebem proteção adicional
O texto também passou a estabelecer limitações mais específicas para alterações em recursos destinados aos demais poderes.
A mudança busca restringir a possibilidade de o Executivo interferir unilateralmente em determinadas dotações orçamentárias.
A nova redação amplia as exigências para cancelamentos e remanejamentos, conforme as condições definidas no projeto.
A medida foi incorporada pelo relator durante a análise das emendas apresentadas pelos senadores.
A proteção orçamentária dos poderes integra o conjunto de alterações realizadas antes da aprovação do texto-base.
Redução de benefícios tributários também sofreu alterações
Outro ponto modificado no parecer envolve os benefícios tributários.
Segundo as informações divulgadas, Eduardo Braga ampliou as exceções às regras previstas para a redução desses incentivos.
Os benefícios tributários podem envolver mecanismos como isenções, reduções de tributos e tratamentos fiscais específicos definidos em lei.
A proposta do governo busca ampliar a arrecadação federal por meio de alterações nessas regras.
Entretanto, o material divulgado não detalha quais benefícios passaram a ser protegidos pelas novas exceções.
A identificação dos setores e incentivos alcançados dependerá da análise da redação aprovada e das alterações que ainda poderão ocorrer durante a votação dos destaques.
Confira as principais mudanças no projeto de ajuste fiscal
| Tema | Alteração apresentada pelo relator |
|---|---|
| Fundo Constitucional do DF | Mantida a correção dos repasses pela Receita Corrente Líquida |
| Cortes orçamentários | Limitação dos poderes do Executivo sobre determinadas dotações |
| Serviço da dívida | Inclusão entre as despesas protegidas |
| Ciência e tecnologia | Proteção de recursos de fundo específico |
| Lei de Diretrizes Orçamentárias | Preservação de despesas ressalvadas pela LDO |
| Remanejamentos e cancelamentos | Exigência de lei específica nas hipóteses previstas |
| Superávit financeiro vinculado | Retirada da autorização de desvinculação de até 40% |
| Benefícios tributários | Ampliação das exceções à redução dos incentivos |
As alterações foram incluídas no texto-base aprovado, mas a matéria ainda terá quatro destaques analisados separadamente.
Jaques Wagner apresenta proposta em nome do governo Lula
O projeto de lei complementar foi apresentado pelo senador Jaques Wagner, representante da Bahia e integrante do PT.
A iniciativa faz parte das discussões do governo federal sobre o ajuste das contas públicas para 2027.
Wagner apresentou o texto em nome do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A proposta foi submetida à análise do Senado e recebeu modificações durante sua tramitação.
A aprovação por 45 votos favoráveis e 31 contrários demonstra que o texto-base obteve a maioria necessária na votação realizada nesta quinta-feira.
Entretanto, o resultado não elimina a possibilidade de mudanças em dispositivos específicos durante a próxima sessão.
Davi Alcolumbre marca continuação da votação para terça-feira
Após a aprovação do texto-base, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, anunciou que a votação será retomada no dia 17 de novembro.
Na ocasião, os parlamentares deverão analisar os quatro destaques apresentados.
A votação dessas alterações poderá manter ou modificar pontos do relatório aprovado.
Somente após a conclusão dessa etapa será possível conhecer o texto final resultante da deliberação do Senado.
O projeto também deverá observar as demais etapas do processo legislativo aplicáveis às leis complementares.
Portanto, as mudanças propostas ainda não estão automaticamente em vigor.
Aprovação marca avanço da proposta fiscal, mas votação ainda não terminou
A aprovação do texto-base representa uma etapa importante na tramitação do projeto apresentado por Jaques Wagner para ajustar as regras fiscais da União.
O Senado aprovou a proposta por 45 votos a 31, após a incorporação de 20 emendas, total ou parcialmente, pelo relator Eduardo Braga.
As mudanças preservaram o modelo de atualização dos repasses ao Fundo Constitucional do Distrito Federal, ampliaram proteções orçamentárias e retiraram a possibilidade de desvincular até 40% de determinados recursos financeiros.
O texto também passou a exigir autorização legislativa específica para certas reduções ou cancelamentos de despesas.
A deliberação, entretanto, permanece incompleta.
Os quatro destaques serão analisados na próxima terça-feira (17), quando os senadores poderão definir a redação final da matéria nesta etapa de tramitação.
