Lula sanciona lei que aumenta teto do MEI e perdoa dívidas federais
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta quarta-feira (21), a Lei Complementar nº 238/2026, que amplia o limite anual de faturamento dos microempreendedores individuais (MEIs) e estabelece o perdão de débitos tributários com a União.
A legislação integra o programa Prospera MEI, pacote de medidas desenvolvido pelo governo federal para reduzir o endividamento, facilitar o crescimento dos pequenos negócios e simplificar as atividades dos empreendedores brasileiros.
Segundo estimativas do governo, a iniciativa poderá beneficiar aproximadamente 17,6 milhões de microempreendedores individuais em todo o país. Desse total, cerca de 7,8 milhões são mulheres.
Entre as principais mudanças estão a elevação gradual do teto de faturamento de R$ 81 mil para R$ 140 mil, o perdão de dívidas federais constituídas até 13 de outubro de 2026 e a possibilidade de contratação de até dois empregados.
Novo teto do MEI será de R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil em 2028
Uma das principais alterações previstas na legislação é o aumento do limite anual de receita bruta permitido para os microempreendedores individuais.
O teto, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, não recebia atualização desde 2018.
Com a nova lei, a ampliação ocorrerá de forma gradual:
- 2026: permanece o limite de R$ 81 mil anuais.
- 2027: o teto sobe para R$ 110 mil por ano.
- 2028: o faturamento máximo permitido chega a R$ 140 mil anuais.
A mudança permitirá que empreendedores ampliem suas receitas sem precisar deixar imediatamente o regime tributário simplificado do MEI.
Para os negócios que iniciarem suas atividades durante o ano, o limite continuará sendo calculado proporcionalmente ao período de funcionamento, conforme as regras legais.
Governo prevê perdão de dívidas de milhões de microempreendedores
O Prospera MEI também estabelece a remissão integral de débitos tributários federais de responsabilidade de microempreendedores individuais.
A medida abrange dívidas com a União constituídas até 13 de outubro de 2026, estejam elas inscritas ou não na Dívida Ativa.
Segundo dados apresentados pelo governo, aproximadamente 3,6 milhões de microempreendedores possuem pendências que poderão ser alcançadas pelo programa.
Levantamentos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) identificaram cerca de R$ 12,57 bilhões em débitos inscritos, dos quais uma parcela expressiva é considerada de difícil ou impossível recuperação.
O objetivo é permitir que empreendedores endividados regularizem sua situação fiscal e recuperem condições de acesso a oportunidades econômicas.
Perdão de dívidas terá condições para os beneficiários
A legislação estabelece regras específicas para a manutenção do benefício.
O perdão dos débitos deverá ocorrer automaticamente, sem necessidade de solicitação individual à PGFN, conforme a regulamentação aplicável.
Entretanto, os microempreendedores precisarão manter em dia o pagamento das contribuições mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) durante os seis meses seguintes à entrada em vigor das novas regras.
Caso essa condição não seja cumprida, a remissão poderá ser cancelada.
A legislação também alcança débitos incluídos em parcelamentos e acordos de regularização, observadas as condições previstas.
Valores já pagos não serão devolvidos aos contribuintes.
Empreendedores que possuem ações judiciais contestando as dívidas abrangidas deverão cumprir as exigências legais de desistência para obter a baixa definitiva dos débitos.
Ministro da Fazenda afirma que parte das dívidas é irrecuperável
Ao defender a iniciativa, o ministro da Fazenda, Dario Durigan, destacou que parte significativa dos valores devidos pelos microempreendedores apresenta baixa perspectiva de recuperação.
“A conclusão da área técnica da PGFN é de que se trata de uma dívida irrecuperável em grande parte”, declarou.
A avaliação econômica considera a dificuldade de cobrança de determinados débitos e os custos associados à manutenção dessas pendências.
Para o governo federal, a regularização poderá oferecer melhores condições para que pequenos negócios retomem suas atividades e tenham acesso ao sistema financeiro.
MEI poderá contratar até dois funcionários
Outra mudança importante prevista na legislação é a ampliação do número de empregados permitidos para os microempreendedores individuais.
Atualmente, o enquadramento como MEI permite a contratação de apenas um funcionário.
Com as novas regras, o limite passará para dois empregados, respeitadas as exigências trabalhistas e salariais previstas na legislação.
A alteração busca permitir que pequenos empreendedores ampliem suas operações sem precisar migrar imediatamente para outra categoria empresarial.
A medida poderá beneficiar especialmente negócios que necessitam de reforço na equipe para atender ao crescimento da demanda.
Programa pretende facilitar acesso ao crédito e investimentos
O Prospera MEI também foi apresentado pelo governo federal como uma iniciativa destinada a melhorar o acesso dos pequenos negócios a recursos financeiros.
O pacote contempla ações voltadas à renegociação de dívidas bancárias e ao estímulo de investimentos produtivos.
Entre as medidas anunciadas está a possibilidade de aporte não reembolsável de até R$ 5 mil para investimentos, além de mecanismos de renegociação de dívidas com instituições financeiras privadas.
O pacote também menciona operações com descontos mínimos de 90% na aquisição de determinados débitos bancários.
Essas iniciativas dependem de regras próprias e não devem ser confundidas com a remissão de dívidas tributárias estabelecida pela Lei Complementar nº 238/2026.
A sanção da lei não significa que todos os MEIs passarão a receber automaticamente recursos financeiros ou que dívidas bancárias privadas serão perdoadas nas mesmas condições das dívidas federais.
Impacto fiscal da ampliação do teto do MEI
A atualização do limite de faturamento deverá provocar redução na arrecadação federal, uma vez que parte dos empreendedores poderá permanecer por mais tempo no regime tributário simplificado.
Segundo as estimativas apresentadas pela equipe econômica, a renúncia de receitas associada à ampliação do teto será de:
- 2027: R$ 1,57 bilhão.
- 2028: R$ 3,15 bilhões.
- 2029: R$ 3,38 bilhões.
Somados, os valores representam aproximadamente R$ 8,1 bilhões ao longo dos três anos.
A legislação condiciona a ampliação dos limites à consideração da respectiva renúncia de receita nas leis orçamentárias anuais de 2027 a 2029.
Perdão de dívidas também terá reflexos nas contas públicas
Além dos efeitos relacionados ao aumento do faturamento permitido, a remissão dos débitos federais produzirá impactos fiscais.
As estimativas divulgadas apontam reflexo de aproximadamente R$ 3 bilhões entre 2027 e 2029, distribuídos da seguinte forma:
- 2027: R$ 1,1 bilhão.
- 2028: R$ 1 bilhão.
- 2029: R$ 909 milhões.
A equipe econômica também considera um possível impacto adicional de até R$ 2 bilhões relacionado a processos e débitos ainda não inscritos em dívida ativa.
Os efeitos fiscais estimados são diferentes do valor nominal total das dívidas abrangidas pela remissão, pois consideram critérios específicos de arrecadação e recuperabilidade dos créditos.
Pequenos negócios terão mais oportunidades em compras públicas
O pacote também contempla alterações nas regras destinadas à participação de microempreendedores e pequenas empresas em contratações governamentais.
A legislação amplia possibilidades de licitações exclusivas e estabelece critérios para facilitar o acesso de empresas de menor porte às compras realizadas pelo poder público.
A iniciativa busca permitir que pequenos empreendedores tenham mais oportunidades de fornecer produtos e serviços à administração pública.
As novas regras dependerão das condições previstas na legislação e das exigências aplicáveis a cada contratação.
Quando as novas regras do MEI começam a valer?
Embora a lei tenha sido sancionada nesta quarta-feira (21), seus principais efeitos estão previstos para começar em 2027.
O aumento do teto anual para R$ 110 mil terá validade no ano-calendário de 2027, enquanto o limite de R$ 140 mil passará a produzir efeitos em 1º de janeiro de 2028.
A remissão dos débitos federais e as demais alterações previstas terão efeitos a partir de 1º de janeiro de 2027, conforme a legislação.
Até o encerramento de 2026, permanece o teto anual de R$ 81 mil para o enquadramento regular como microempreendedor individual.
A regulamentação de determinados procedimentos, especialmente relacionados à baixa de débitos e à operacionalização dos benefícios, ficará sob responsabilidade dos órgãos federais competentes.
Prospera MEI poderá alcançar 17,6 milhões de empreendedores
O programa sancionado pelo presidente Lula reúne medidas voltadas à regularização de débitos, ao aumento da capacidade de faturamento e à ampliação das possibilidades de crescimento dos microempreendedores individuais.
De acordo com o governo federal, aproximadamente 17,6 milhões de pessoas poderão ser beneficiadas pelas alterações.
A legislação representa uma mudança nas condições de enquadramento do MEI, especialmente para quem deseja ampliar o próprio negócio sem deixar imediatamente o regime simplificado.
O texto foi aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, com 461 votos favoráveis e quatro contrários, e pelo Senado Federal, com 78 votos favoráveis e nenhum contrário, antes de receber a sanção presidencial em 21 de outubro de 2026.
