Justiça determina posse do Conselho da Cidade em Salvador

O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) determinou que a Prefeitura de Salvador dê posse, em até 20 dias úteis, aos conselheiros eleitos para o Conselho da Cidade.

A decisão também obriga o município a disponibilizar documentos técnicos relacionados à revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU).

Decisão atende recurso do Ministério Público da Bahia

A determinação é da desembargadora Lisbete Maria Teixeira Almeida Cézar Santos, da Segunda Câmara Cível do TJ-BA.

A decisão foi tomada em agravo movido pelo Ministério Público da Bahia (MP-BA), que questiona a forma como a gestão municipal conduz o processo de revisão do PDDU.

MP aponta falta de participação popular efetiva

Na ação, o Ministério Público acusa a Prefeitura de Salvador de conduzir a revisão do PDDU sem participação popular efetiva, publicidade adequada e estudos técnicos atualizados.

Segundo o órgão, esses elementos são fundamentais para garantir transparência e legitimidade no processo de discussão do plano urbano da capital baiana.

Magistrada cita fragilidade no processo participativo

Na decisão, a desembargadora reconheceu indícios de fragilidade no processo participativo conduzido pela prefeitura.

A magistrada citou a baixa presença popular em fóruns e oficinas promovidos pela gestão municipal durante a revisão do Plano Diretor.

Fóruns e oficinas tiveram baixa participação

De acordo com a decisão, os quatro fóruns técnicos realizados tiveram apenas 66 participantes da sociedade civil.

Já as oito oficinas territoriais registraram 174 participantes, número considerado baixo diante da relevância do PDDU para o planejamento urbano de Salvador.

Pedido de suspensão total foi negado

Apesar das críticas ao processo participativo, a desembargadora negou o pedido para suspender totalmente a revisão do PDDU.

Segundo a magistrada, a paralisação completa poderia causar impactos administrativos, urbanísticos e econômicos para Salvador.

Prefeitura deve divulgar próximos eventos participativos

A decisão também determina que o município divulgue amplamente os próximos eventos participativos relacionados à revisão do PDDU.

A medida busca ampliar o acesso da população às discussões e garantir maior transparência durante as próximas etapas do processo.

Projeto não pode ser enviado à Câmara antes de análise do recurso

O Tribunal de Justiça também determinou que a Prefeitura de Salvador não encaminhe o projeto de revisão do PDDU à Câmara Municipal antes da análise do mérito do recurso.

Com isso, o avanço da proposta legislativa fica condicionado à apreciação judicial, enquanto o município deverá cumprir as medidas de transparência e participação definidas na decisão.