Prefeito de Quixabeira mantém quatro secretarias comandadas por familiares e é alvo de denúncia no TCM
A Prefeitura de Quixabeira, no interior da Bahia, passou a ser alvo de questionamentos no Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) após uma denúncia apontar a nomeação de familiares do prefeito Edinaldo Oliveira Rios, conhecido como Dinho do Piloto (União Brasil), e do vice-prefeito Audirley Lopes da Silva para cargos no primeiro escalão municipal.
Das oito secretarias que compõem a estrutura administrativa mencionada na denúncia, quatro são comandadas por parentes dos gestores. Entre os nomeados estão dois filhos e um sobrinho do prefeito, além da esposa do vice-prefeito.
As nomeações foram realizadas em 2 de janeiro de 2025, no início da atual administração.
O caso chegou ao TCM por meio de uma denúncia apresentada pelo cidadão Aelson de Oliveira Almeida, que questionou a legalidade das indicações e pediu o afastamento imediato dos quatro secretários.
Em decisão publicada nesta quarta-feira (18), o tribunal negou a medida cautelar de afastamento, mas determinou que os envolvidos apresentem documentos e esclarecimentos sobre as nomeações.
O prazo estabelecido é de 20 dias, incluindo a apresentação dos currículos e dos processos administrativos que fundamentaram as escolhas.
Quem são os parentes nomeados para secretarias de Quixabeira?
A denúncia apresentada ao Tribunal de Contas identifica quatro integrantes do secretariado municipal com vínculos familiares com o prefeito ou o vice-prefeito.
As nomeações ocorreram por meio de decretos publicados no início da atual gestão.
| Secretário | Parentesco | Cargo |
|---|---|---|
| Elsvagne Brito Rios | Filho do prefeito | Governo e Planejamento |
| Evaldo Brito Rios | Filho do prefeito | Transportes |
| Alisson Rios dos Santos | Sobrinho do prefeito | Fazenda |
| Joseli Silva de Macena | Esposa do vice-prefeito | Desenvolvimento Social e Cidadania |
Elsvagne foi nomeado pelo Decreto nº 004/2025, enquanto Alisson assumiu a Secretaria da Fazenda por meio do Decreto nº 008/2025.
Evaldo foi designado para a Secretaria de Transportes pelo Decreto nº 011/2025, e Joseli assumiu a Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania pelo Decreto nº 012/2025.
As quatro pastas representam metade das oito secretarias consideradas na denúncia.
Denúncia aponta possível nepotismo e falta de qualificação técnica
O cidadão Aelson de Oliveira Almeida questionou a presença de familiares dos chefes do Executivo em posições estratégicas da Prefeitura de Quixabeira.
Na representação apresentada ao TCM, ele argumentou que os secretários não teriam formação acadêmica ou experiência profissional compatível com as responsabilidades dos respectivos cargos.
O denunciante também sustentou que as nomeações poderiam contrariar os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública.
Esses princípios estão previstos no artigo 37 da Constituição Federal e orientam a atuação dos órgãos públicos.
A representação solicitou o afastamento imediato dos quatro gestores enquanto a situação fosse examinada.
Entretanto, as alegações de ausência de qualificação ainda não foram definitivamente comprovadas pelo tribunal.
TCM nega afastamento imediato dos familiares
Ao analisar o pedido, o Tribunal de Contas dos Municípios decidiu não determinar a exoneração imediata dos secretários.
A decisão cautelar considerou, entre outros fatores, o período transcorrido desde as nomeações e a ausência de demonstração de prejuízo imediato aos cofres públicos.
Segundo a relatoria, os quatro integrantes do secretariado ocupam os cargos desde janeiro de 2025, enquanto a denúncia foi apresentada aproximadamente 20 meses depois.
O processo também não apontou, nessa fase, contratos irregulares ou danos financeiros imediatos que justificassem uma intervenção urgente.
Outro aspecto considerado foi o possível impacto administrativo da retirada simultânea de quatro secretários.
O relator avaliou que a medida poderia prejudicar a continuidade de serviços essenciais prestados pelo município.
A negativa da liminar, entretanto, não significa que as nomeações tenham sido declaradas definitivamente regulares.
Prefeitura terá 20 dias para comprovar qualificação dos secretários
Apesar de rejeitar o afastamento cautelar, o TCM determinou a apresentação de informações adicionais sobre as nomeações.
O prefeito Dinho do Piloto, o vice-prefeito Audirley Lopes da Silva e os quatro secretários deverão apresentar defesa no prazo de 20 dias.
Entre os documentos exigidos estão os currículos profissionais e as cópias integrais dos processos administrativos que fundamentaram cada indicação.
A documentação deverá permitir a avaliação da formação, da experiência e da compatibilidade entre as qualificações dos nomeados e as atribuições das secretarias.
A apresentação desses elementos será importante para a continuidade da apuração.
O tribunal poderá reavaliar as questões levantadas após examinar as justificativas e os documentos encaminhados.
Filho do prefeito na Secretaria de Transportes recebe atenção especial
Entre os quatro nomeados, a situação de Evaldo Brito Rios, secretário municipal de Transportes e filho do prefeito, recebeu destaque na decisão.
Segundo a análise preliminar, não havia sido apresentado comprovante de formação acadêmica ou experiência profissional do secretário.
Essa ausência de documentação motivou uma cobrança específica de esclarecimentos.
A fiscalização pretende verificar se o gestor possui qualificações compatíveis com as atribuições da pasta.
O fato de não terem sido apresentados comprovantes na fase inicial não demonstra, isoladamente, que o secretário não possua formação ou experiência.
A conclusão dependerá dos documentos e das informações fornecidos durante o processo.
Vice-prefeito deverá explicar participação na nomeação da esposa
O vice-prefeito Audirley Lopes da Silva também foi chamado a prestar esclarecimentos.
O TCM quer conhecer sua participação no processo que resultou na nomeação de sua esposa, Joseli Silva de Macena, para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
A investigação deverá examinar as circunstâncias da indicação e os critérios utilizados para a escolha.
A nomeação foi formalizada pelo Decreto nº 012/2025, publicado no início do mandato.
A análise buscará esclarecer se houve observância dos princípios constitucionais e das condições legais aplicáveis ao preenchimento de cargos de natureza política.
Nomeação de familiares para secretarias é automaticamente nepotismo?
A nomeação de parentes de autoridades para cargos públicos envolve regras constitucionais e entendimentos específicos da Justiça.
A Súmula Vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal estabelece restrições ao nepotismo em cargos em comissão e funções de confiança.
Entretanto, os cargos de natureza política, como os de secretário municipal, possuem tratamento jurídico específico.
A jurisprudência do STF distingue essas funções de cargos administrativos comuns, de modo que a existência de parentesco não determina, por si só, a nulidade automática de toda nomeação para uma secretaria.
Isso não significa que tais indicações estejam livres de controle.
Situações envolvendo fraude, desvio de finalidade, incapacidade técnica manifesta ou violação de princípios constitucionais podem ser examinadas pelos órgãos competentes.
No caso de Quixabeira, o TCM deverá analisar as circunstâncias concretas das nomeações antes de decidir sobre sua regularidade.
Ministério Público já havia arquivado apuração semelhante em 2025
Outro elemento mencionado na decisão do Tribunal de Contas foi a existência de uma investigação anterior sobre as nomeações.
Em maio de 2025, o Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), por meio da Promotoria de Justiça de Capim Grosso, arquivou uma apuração semelhante.
Segundo as informações apresentadas no despacho, o procedimento foi encerrado porque não foram encontrados indícios suficientes de irregularidade.
O arquivamento anterior foi considerado pelo relator ao analisar a necessidade de afastamento imediato dos secretários.
Entretanto, a decisão do Ministério Público não impede que o Tribunal de Contas examine a documentação e avalie os questionamentos apresentados na nova denúncia, dentro de suas competências.
Tribunal analisará documentos antes de decidir sobre as nomeações
Com a rejeição da liminar, os quatro secretários permanecem nos cargos enquanto o procedimento continua.
A próxima etapa será a apresentação das defesas e dos documentos solicitados pelo TCM.
O tribunal deverá examinar os processos administrativos de nomeação, os currículos profissionais e as justificativas apresentadas pelos envolvidos.
A avaliação também poderá considerar os fundamentos utilizados pelo denunciante e os entendimentos jurídicos aplicáveis aos cargos de natureza política.
Somente após a análise dos elementos disponíveis será possível uma conclusão sobre as possíveis irregularidades.
Até o momento, não houve determinação de afastamento nem julgamento definitivo pela Corte de Contas.
Caso de Quixabeira segue em análise no TCM-BA
A composição do primeiro escalão da Prefeitura de Quixabeira continua sob análise do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia.
A denúncia questiona a presença de dois filhos e um sobrinho do prefeito, além da esposa do vice-prefeito, no comando de quatro secretarias municipais.
Embora tenha negado o afastamento imediato, o TCM exigiu documentos capazes de esclarecer os critérios adotados nas nomeações e a qualificação dos gestores.
O prazo de 20 dias deverá ser cumprido pelo prefeito, pelo vice-prefeito e pelos secretários envolvidos.
A decisão publicada nesta quarta-feira (18) mantém os nomeados em suas funções enquanto o tribunal reúne informações para a análise definitiva do caso.
Fonte: Jornal A TARDE, com informações da decisão do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia divulgada em 18 de novembro de 2026.