O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) determinou a suspensão imediata dos efeitos financeiros de dois contratos firmados pela Prefeitura de Ibotirama, no oeste baiano, com o escritório Nilo & Almeida Advogados Associados. Os contratos tratam da recuperação judicial de verbas do Fundeb e do antigo Fundef, fundos federais destinados à educação básica. A decisão liminar foi assinada na quinta-feira (19) e publicada no Diário Oficial do TCM.
Com a medida, o prefeito Laércio Silva de Santana (PSB) e o secretário municipal de Educação ficam impedidos de liquidar, pagar ou autorizar o repasse de honorários contratuais ao escritório até que o plenário do Tribunal julgue o mérito do caso.
O que a decisão bloqueia e o que mantém
- Bloqueado: qualquer pagamento, repasse ou destaque de honorários advocatícios ao escritório;
- Mantido: a atuação jurídica da banca nas ações judiciais em andamento, que não foi interrompida;
- Prazo: a suspensão vale até o julgamento definitivo pelo plenário do TCM.
Os pontos levantados pelo relator
Ao analisar o caso, o relator apontou contradições nos dois contratos.
Contrato do Fundeb: 10% ou 20%?
No acordo referente ao Fundeb, o contrato prevê honorários de êxito de 20%. A gestão municipal reconheceu ao Tribunal que esse percentual entrou no documento por falha na revisão de uma minuta-modelo e que deveria valer a taxa de 10% prevista no aviso de inexigibilidade de licitação. O escritório, porém, defendeu a validade dos 20%.
Contrato do Fundef: valor da causa muito maior que o estimado
No outro contrato, o processo administrativo estimou um proveito econômico de R$ 500 mil, com honorários de R$ 50 mil. No entanto, o próprio município já havia apresentado à Justiça Federal cálculos de R$ 6,3 milhões em apenas um dos processos. Aplicada a taxa de 10%, a remuneração do escritório chegaria a cerca de R$ 630 mil, aproximadamente 12 vezes o valor registrado no sistema de controle.
Por que o TCM agiu de forma cautelar
Um dos processos já transitou em julgado e está em fase de negociação de acordo com a União. Para o relator, isso representa risco iminente de liberação dos recursos antes que as dúvidas sobre os contratos sejam resolvidas. Por isso, a suspensão foi decidida por precaução.
O TCM deu à prefeitura e ao escritório a oportunidade de corrigir os valores contratuais. Para destravar os pagamentos, as partes terão de demonstrar como chegaram às cifras e apresentar a documentação ao Tribunal.
Entenda o Fundeb e o Fundef
O Fundef vigorou entre 1998 e 2006 e foi substituído pelo Fundeb, que financia a educação básica pública em todo o país. Muitos municípios brasileiros, inclusive na Bahia, entraram na Justiça para cobrar da União diferenças de repasses calculados a menor no período do Fundef. Nesses casos, é comum a contratação de escritórios de advocacia com remuneração por êxito, prática que vem sendo acompanhada de perto pelos tribunais de contas, já que os recursos são vinculados à educação.
Próximos passos
O caso segue para análise do plenário do TCM-BA, que vai decidir se mantém, ajusta ou derruba a medida. Enquanto isso, as ações judiciais continuam tramitando normalmente.
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Perguntas frequentes
O que o TCM decidiu sobre Ibotirama?
Suspendeu, por liminar, o pagamento de honorários a um escritório de advocacia contratado para recuperar verbas do Fundeb e do Fundef.
O processo judicial para recuperar as verbas foi interrompido?
Não. A atuação do escritório nas ações continua; apenas os pagamentos estão bloqueados.
Até quando vale a suspensão?
Até o julgamento do mérito pelo plenário do TCM-BA, ou até que as partes corrijam e comprovem os valores contratuais.