A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a exigência de carência para o pagamento do salário-maternidade a três grupos de seguradas do INSS: as contribuintes individuais, as facultativas e as seguradas especiais, como agricultoras familiares e pescadoras artesanais. A aprovação foi divulgada na quinta-feira (19). O texto aprovado é o parecer da relatora, a deputada baiana Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 1599/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e a uma proposta apensada.
Como é hoje
A Lei 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social, exige:
- 10 contribuições mensais para contribuintes individuais (como autônomas e MEIs) e facultativas (como donas de casa que contribuem por conta própria);
- 12 meses de atividade rural comprovada para as seguradas especiais.
O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, já declarou inconstitucional a exigência de carência para essas três categorias. O projeto adapta o texto da lei ao entendimento da Corte, garantindo segurança jurídica para as mães e para o próprio INSS.
O que muda com o projeto
- revoga os trechos da Lei 8.213/91 que tratam da carência do salário-maternidade para os três grupos;
- inclui expressamente o benefício na lista dos que dispensam carência;
- para as seguradas especiais, mantém a necessidade de comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador (como o parto ou a adoção).
No parecer, Rogéria Santos afirmou que a mudança retira do ordenamento jurídico um dispositivo que ela classificou como excludente e discriminatório.
Impacto na Bahia
A medida interessa diretamente a milhares de baianas que vivem da agricultura familiar, da pesca artesanal e do trabalho por conta própria — perfis muito comuns no interior do estado, inclusive nas regiões ribeirinhas do São Francisco. Para essas trabalhadoras, a exigência de carência podia significar ficar sem renda justamente no período após o nascimento do filho.
Quem é Rogéria Santos
Deputada federal pela Bahia, filiada ao Republicanos, Rogéria Santos integra a bancada baiana na Câmara e tem relatado propostas na comissão ligada à família e à proteção social. Nesta semana, ela também foi relatora do projeto que torna crime hediondo a lesão gravíssima em contexto de violência doméstica.
Próximos passos
A proposta segue em caráter conclusivo para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada nelas sem recurso ao Plenário, vai ao Senado. Para virar lei, precisa passar pelas duas Casas e ser sancionada.
Leia também: Lesão gravíssima em violência doméstica pode virar crime hediondo; relatora é a baiana Rogéria Santos
Perguntas frequentes
Quem deixa de cumprir carência para o salário-maternidade?
Contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais do Regime Geral de Previdência Social.
A regra já está valendo?
O projeto ainda tramita no Congresso. O STF, no entanto, já declarou inconstitucional a carência para esses grupos.
A trabalhadora rural ainda precisa comprovar atividade?
Sim. O texto exige comprovação de atividade rural em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados.