Uma análise minuciosa das prestações de contas do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA), relativas ao período de 2016 a 2023, evidencia um padrão preocupante de falhas recorrentes de gestão, fragilidade nos controles internos e demora excessiva no julgamento das contas pelo órgão fiscalizador, o Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA).
O quadro revela não apenas impropriedades pontuais, mas problemas sistêmicos, que atravessam diferentes gestões, com impactos diretos sobre o erário, a transparência administrativa e a efetividade do controle externo.
1. Morosidade no julgamento das contas enfraquece o controle externo
Um dos aspectos mais críticos identificados é o atraso reiterado na apreciação das contas anuais. Em diversos exercícios, os julgamentos ocorreram cinco a nove anos após o encerramento do exercício financeiro, o que compromete a capacidade de correção tempestiva de desvios.
🔴 Caso emblemático: contas de 2019
-
Exercício: 2019
-
Julgamento: julho de 2025
-
Tempo de atraso: aproximadamente 5 anos e meio
-
Gestão: Des. Gesivaldo Nascimento Britto (falecido em nov/2025)
As contas foram aprovadas com ressalvas, exigindo:
-
normatização do inventário de bens;
-
atualização dos registros imobiliários;
-
adequação dos sistemas contábeis ao Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP).
➡️ O atraso torna o julgamento mais histórico do que corretivo, enfraquecendo a função preventiva do controle externo.
2. 2021: o escândalo dos servidores falecidos pagos pelo TJBA
O exercício de 2021 revelou a falha mais grave da série histórica.
🚨 Achado crítico:
-
Servidores falecidos continuaram recebendo remuneração
-
Valor apurado: R$ 2.989.014,76
-
Determinação: devolução ao erário
O fato demonstra descontrole absoluto na gestão de pessoal, expondo:
-
falhas nos sistemas de RH;
-
ausência de cruzamento de dados com registros civis;
-
deficiência de auditorias internas periódicas.
O relator, conselheiro Pedro Lino, destacou que se trata de falha estrutural, não episódica.
3. Licitações e contratos: problemas persistentes de planejamento e fiscalização
As contas de 2020, 2021 e 2022 apresentam um padrão reiterado de deficiências na gestão contratual.
Principais irregularidades identificadas:
-
ausência de planejamento adequado;
-
descumprimento de prazos contratuais;
-
fiscalização deficiente;
-
emissão de relatórios de serviços após a nota fiscal da contratada;
-
termos de referência sem dados quantitativos mínimos.
Contas de 2022 (julgadas em abril/2024):
A auditoria destacou a ausência de parâmetros quantitativos nas contratações, violando:
-
o princípio da economicidade;
-
a transparência do processo licitatório.
➡️ O TCE-BA chegou a expedir recomendações específicas ao Núcleo de Licitações do TJBA já nas contas de 2020, sinalizando que o problema é sistêmico e conhecido.
4. Raízes antigas: 2016 e a conexão com a Operação Faroeste
As fragilidades não são recentes. Já em 2016, na gestão da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago — posteriormente investigada e ré na Operação Faroeste —, surgiam sinais claros de má gestão.
Achados relevantes:
-
uso inadequado da rubrica Despesa de Exercícios Anteriores (DEA);
-
subestimativa artificial de despesas no orçamento;
-
risco ao cumprimento dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
-
ausência de registros contábeis;
-
falta de documentos essenciais, como plantas de imóveis alugados.
O Ministério Público de Contas (MPC) alertou que tais práticas poderiam gerar:
-
encargos moratórios;
-
distorções fiscais;
-
comprometimento do controle patrimonial.
5. Comunicação formal ao CNJ e repercussões disciplinares
Diante da gravidade dos achados e do contexto da Operação Faroeste, o TCE-BA formalizou o envio de seus pareceres e acórdãos ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A comunicação foi direcionada, entre outros, ao então corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins, para subsidiar:
-
Processos Administrativos Disciplinares (PADs);
-
apuração de responsabilidades funcionais;
-
eventual aplicação de sanções administrativas.
Essa medida demonstra que as falhas administrativas transcenderam o campo contábil, ingressando na esfera disciplinar e institucional.
6. Contas de 2023: correções pontuais, problema estrutural mantido
As contas de 2023, julgadas em dezembro de 2025, indicaram avanços pontuais, com parte das recomendações iniciais sendo revistas após apresentação de documentos.
Entretanto, o acórdão final manteve recomendações genéricas e estruturais, destacando:
- persistência da morosidade no cumprimento de decisões do CNJ;
- necessidade de medidas administrativas contínuas para sanar falhas ainda existentes.
➡️ Em essência, o TCE-BA reconhece melhorias, mas admite que o problema de fundo permanece.
Conclusão
A análise histórica das contas do TJBA entre 2016 e 2023 revela:
❌ falhas crônicas de gestão administrativa;
❌ fragilidade persistente nos controles internos;
❌ deficiência no planejamento de licitações e contratos;
❌ prejuízos milionários ao erário;
❌ lentidão extrema na resposta institucional.
Mais do que episódios isolados, os dados apontam para um modelo de governança que reage tardiamente às irregularidades, exigindo reformas profundas em:
- gestão de pessoal;
- sistemas de controle;
- governança contratual;
- transparência;
- integração com órgãos de controle.
Sem mudanças estruturais, o risco é que o ciclo de ressalvas, recomendações e atrasos continue se repetindo — com custos elevados para o Estado e para a credibilidade do Judiciário baiano.
