Governo defende programa Remessa Conforme no STF, mas admite imposto federal se perder

Disputa judicial sobre compras internacionais

O Ministério da Fazenda se posicionou contra a ação que questiona o programa Remessa Conforme, defendendo sua improcedência no Supremo Tribunal Federal. A ação, movida pelas confederações nacionais da Indústria (CNI) e do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), busca alterações que poderiam impactar as compras internacionais por consumidores brasileiros.

Possível taxação federal em caso de derrota

Apesar de defender a manutenção do programa, o governo admite a possibilidade de implementar uma taxa federal de até 30% sobre as compras internacionais, caso a decisão do STF não lhe seja favorável. Esse posicionamento busca equilibrar as condições de competição sem prejudicar totalmente a iniciativa Remessa Conforme.

O debate sobre livre concorrência e isonomia

O ministério argumenta que não houve violação dos princípios de livre concorrência e isonomia com a implementação do programa. A justificativa é que medidas como alíquotas zero ou isenção para remessas postais de valor inferior a 50 dólares não afetam negativamente a produção nacional nem são meios adequados para combater práticas comerciais desleais.

Competência para alteração de alíquotas

Ainda é destacado que a competência para modificar as alíquotas do imposto de importação pertence exclusivamente ao ministro da Fazenda, reforçando que o Poder Judiciário não deve interferir nessa esfera de decisão. O governo ressalta o risco de elevar a proteção ao mercado interno a um patamar de direito fundamental, o que seria um equívoco conceitual segundo a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional.

Enquanto o STF não julga o caso, o debate sobre o equilíbrio entre proteção ao mercado interno e a abertura para compras internacionais continua a gerar discussões sobre as melhores práticas para o comércio e a indústria nacionais.