sábado, 21 novembro 2026

Salário-maternidade sem carência: comissão aprova parecer da baiana Rogéria Santos para autônomas e trabalhadoras rurais

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto que acaba com a exigência de carência para o pagamento do salário-maternidade a três grupos de seguradas do INSS: as contribuintes individuais, as facultativas e as seguradas especiais, como agricultoras familiares e pescadoras artesanais. A aprovação foi divulgada na quinta-feira (19). O texto aprovado é o parecer da relatora, a deputada baiana Rogéria Santos (Republicanos-BA), ao Projeto de Lei 1599/26, de autoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), e a uma proposta apensada.

Como é hoje

A Lei 8.213/91, que trata dos benefícios da Previdência Social, exige:

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  • 10 contribuições mensais para contribuintes individuais (como autônomas e MEIs) e facultativas (como donas de casa que contribuem por conta própria);
  • 12 meses de atividade rural comprovada para as seguradas especiais.

O Supremo Tribunal Federal (STF), porém, já declarou inconstitucional a exigência de carência para essas três categorias. O projeto adapta o texto da lei ao entendimento da Corte, garantindo segurança jurídica para as mães e para o próprio INSS.

O que muda com o projeto

  • revoga os trechos da Lei 8.213/91 que tratam da carência do salário-maternidade para os três grupos;
  • inclui expressamente o benefício na lista dos que dispensam carência;
  • para as seguradas especiais, mantém a necessidade de comprovar atividade rural, ainda que de forma descontínua, em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador (como o parto ou a adoção).

No parecer, Rogéria Santos afirmou que a mudança retira do ordenamento jurídico um dispositivo que ela classificou como excludente e discriminatório.

Impacto na Bahia

A medida interessa diretamente a milhares de baianas que vivem da agricultura familiar, da pesca artesanal e do trabalho por conta própria — perfis muito comuns no interior do estado, inclusive nas regiões ribeirinhas do São Francisco. Para essas trabalhadoras, a exigência de carência podia significar ficar sem renda justamente no período após o nascimento do filho.

Quem é Rogéria Santos

Deputada federal pela Bahia, filiada ao Republicanos, Rogéria Santos integra a bancada baiana na Câmara e tem relatado propostas na comissão ligada à família e à proteção social. Nesta semana, ela também foi relatora do projeto que torna crime hediondo a lesão gravíssima em contexto de violência doméstica.

Próximos passos

A proposta segue em caráter conclusivo para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada nelas sem recurso ao Plenário, vai ao Senado. Para virar lei, precisa passar pelas duas Casas e ser sancionada.

Leia também: Lesão gravíssima em violência doméstica pode virar crime hediondo; relatora é a baiana Rogéria Santos

Perguntas frequentes

Quem deixa de cumprir carência para o salário-maternidade?

Contribuintes individuais, facultativas e seguradas especiais do Regime Geral de Previdência Social.

A regra já está valendo?

O projeto ainda tramita no Congresso. O STF, no entanto, já declarou inconstitucional a carência para esses grupos.

A trabalhadora rural ainda precisa comprovar atividade?

Sim. O texto exige comprovação de atividade rural em pelo menos um dos 12 meses anteriores ao fato gerador.

Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados.

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Gabriel Figueiredo
Gabriel Figueiredo
Gabriel Figueiredo, jornalista baiano, nascido em Feira de Santana, com mais de 15 anos de experiência, é referência em notícias locais e inovação do Minha Bahia.
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