Câmara aprova novo limite de faturamento para MEI
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (14), um projeto de lei que aumenta o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs) e estabelece regras para o perdão de dívidas da categoria.
A proposta recebeu 461 votos favoráveis e quatro contrários e agora segue para análise do Senado Federal.
O texto prevê que o teto de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil por ano, seja ampliado gradualmente até alcançar R$ 140 mil em 2028.
Além disso, o projeto permite a contratação de até dois funcionários pelos microempreendedores individuais.
Novo limite do MEI chegará a R$ 140 mil em 2028
A atualização do teto de faturamento será realizada em duas etapas, conforme o projeto aprovado pelos deputados.
Em 2027, o limite anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil.
A partir de 2028, o valor máximo previsto será de R$ 140 mil por ano.
A mudança busca ampliar a capacidade de crescimento dos pequenos negócios sem exigir que os empreendedores deixem imediatamente a categoria.
As novas regras, no entanto, ainda dependem da aprovação do Senado e das etapas legislativas necessárias para entrar em vigor.
Projeto prevê perdão integral de dívidas dos MEIs
Outra medida aprovada pela Câmara é a anistia integral de débitos contraídos por microempreendedores individuais até 13 de outubro de 2026.
O benefício faz parte das propostas encaminhadas pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O perdão das dívidas foi anunciado nesta semana, durante a reta final da campanha presidencial, como parte das iniciativas do governo voltadas aos pequenos empreendedores.
Quais serão as condições para o perdão das dívidas?
O texto estabelece contrapartidas para que os microempreendedores possam receber a anistia.
Entre as exigências está a obrigação de permanecer adimplente durante os seis meses seguintes à concessão do perdão.
Também será necessário desistir de eventuais ações judiciais relacionadas aos débitos abrangidos pela medida.
Dessa forma, o benefício não será concedido sem condições, já que os empreendedores precisarão cumprir os requisitos estabelecidos na legislação.
Relator afirma que dívidas cresceram durante a pandemia
O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que parte das dívidas acumuladas pelos MEIs teve origem durante a pandemia de Covid-19.
Segundo ele, a anistia poderá contribuir para a reorganização financeira dos negócios e permitir que os empreendedores recuperem a capacidade de investimento.
“O objetivo não é um perdoou geral. Pelo contrário. Há uma regra que exige o adimplemento futuro”, afirmou o relator.
Aumento do limite do MEI terá impacto bilionário
A ampliação do teto de faturamento deverá provocar uma renúncia de receitas para o governo federal.
As estimativas apresentadas apontam os seguintes impactos fiscais:
- 2027: R$ 1,57 bilhão;
- 2028: R$ 3,15 bilhões;
- 2029: R$ 3,38 bilhões.
Os valores correspondem à previsão de perda de arrecadação decorrente da atualização do limite de enquadramento dos microempreendedores.
Perdão de dívidas pode custar R$ 3 bilhões em três anos
O impacto fiscal estimado para a anistia das dívidas dos MEIs é de aproximadamente R$ 3 bilhões ao longo de três anos.
Segundo o Ministério da Fazenda, a previsão está distribuída da seguinte forma:
- 2027: R$ 1,1 bilhão;
- 2028: R$ 1 bilhão;
- 2029: R$ 909 milhões.
O relator também incluiu na proposta débitos que ainda não foram inscritos na dívida ativa da União e cujos processos permanecem em tramitação.
Essa ampliação poderá representar um impacto adicional de até R$ 2 bilhões, além do montante inicialmente calculado.
MEI poderá contratar até dois funcionários
O projeto aprovado também modifica as regras de contratação de trabalhadores pelos microempreendedores individuais.
Atualmente, o MEI pode manter apenas um empregado.
Com a mudança proposta, será permitida a contratação de até dois funcionários.
Cada trabalhador deverá receber exclusivamente um salário mínimo ou o piso salarial estabelecido para a respectiva categoria profissional.
Relator defende ampliação para estimular pequenos negócios
Ao defender o aumento do faturamento permitido para os MEIs, Rubens Pereira Júnior afirmou que o teto atual pode limitar o crescimento das empresas.
Segundo o deputado, alguns microempreendedores deixam de aceitar novos contratos para não ultrapassar o limite anual e perder o enquadramento na categoria.
“Esse MEI hoje às vezes dispensa um contrato para não extrapolar a faixa do MEI”, disse Rubens Pereira Júnior.
A atualização dos valores permitiria que esses profissionais ampliassem suas atividades sem precisar migrar imediatamente para outro regime empresarial.
Oposição critica votação perto do segundo turno
Apesar da ampla aprovação, o projeto também recebeu críticas de parlamentares da oposição.
Durante a discussão, deputados questionaram a decisão de colocar a proposta em votação poucos dias antes do segundo turno da eleição presidencial.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) reconheceu a importância de atualizar os limites de faturamento, mas criticou o momento escolhido para a análise da matéria.
“Ainda que eu veja que os empreendedores mereçam essa correção — que é justiça, não é bondade —, acho lamentável que venha como uma medida eleitoreira. Lamentável é isso ser pautado”, declarou.
Quando as novas regras do MEI começam a valer?
Apesar da aprovação na Câmara dos Deputados, as mudanças ainda não estão em vigor.
O projeto precisa passar pela análise do Senado Federal. Caso seja aprovado sem alterações e cumpra as demais etapas do processo legislativo, poderá ser transformado em lei.
Se houver modificações no texto, a proposta poderá precisar de nova apreciação pela Câmara.
Pelo cronograma aprovado, o aumento do limite de faturamento começará em 2027, chegando a R$ 140 mil em 2028.
Até que a nova legislação entre em vigor, permanecem válidas as regras atuais de enquadramento e contratação dos microempreendedores individuais.
