TCU aponta falhas na política de cotas no serviço público
O Tribunal de Contas da União (TCU) determinou que o governo federal adote medidas para melhorar a política de cotas no serviço público.
A decisão ocorreu após a corte concluir que a reserva de vagas para pessoas negras e pessoas com deficiência (PCDs) não foi cumprida de forma adequada entre os anos de 2014 e 2024.
Acórdão cobra monitoramento e padronização de dados
Em acórdão publicado nesta terça-feira (19), o TCU afirmou que faltam mecanismos de monitoramento, indicadores, metas e padronização de dados para acompanhar a aplicação da política de cotas nos concursos públicos federais.
Segundo o tribunal, a ausência desses instrumentos dificulta a avaliação da efetividade da reserva de vagas e compromete o controle sobre a execução da política pública.
Percentual de cotas subiu para 30% em 2025
Pela lei em vigor até 2024, 20% das vagas em concursos públicos federais deveriam ser reservadas.
A partir de 2025, esse percentual subiu para 30%, ampliando a reserva de vagas no serviço público federal.
Ministério terá 180 dias para apresentar método de avaliação
O TCU determinou que o Ministério da Gestão e Inovação (MGI) apresente, em até 180 dias, um método para monitorar e avaliar a política de cotas.
Esse método deverá incluir metas, interoperabilidade de dados e transparência ativa em formato aberto.
A decisão também obriga o ministério a orientar os órgãos federais sobre a distribuição de vagas reservadas em concursos fragmentados por especialidade, como ocorre em seleções para professores universitários.
Relatório da Enap também apontou falhas
A Escola Nacional de Administração Pública (Enap) publicou um relatório em 2025 no qual também afirma que, de forma geral, “o Estado falhou” na implementação da lei de cotas.
“O nu?mero de servidores que entraram por cotas raciais totalizou 5,9% do total de entrantes. Quando se observam os concursos de professor do magiste?rio superior, notamos que apenas 1,6% dos nomeados para o cargo foram cotistas, enquanto para as demais carreiras o percentual foi de 7,2%”, afirma o relatório.
MGI afirma que decisão pode aprimorar procedimentos
Em nota, o Ministério da Gestão e Inovação afirmou que a decisão do TCU poderá contribuir para aprimorar a capacidade da pasta de fortalecer a integridade dos procedimentos e da base normativa.
O ministério também declarou que já vem implementando melhorias relacionadas à política de reserva de vagas.
Comitê foi criado para acompanhar reservas de vagas
Em março deste ano, foi criado um comitê de acompanhamento e avaliação das reservas de vagas no serviço público federal dentro do próprio MGI.
Esse comitê será responsável por analisar o acórdão do TCU e discutir alternativas para aperfeiçoar as políticas de cotas.
Relator diz que União não tem metodologia de acompanhamento
Segundo o relator do caso no TCU, Augusto Nardes, a União ainda não possui uma metodologia adequada para acompanhar a política de cotas.
De acordo com o relator, faltam indicadores, metas e séries históricas que permitam avaliar a execução da política ao longo do tempo.
O acórdão também aponta que o Siape, sistema do governo federal usado para processar a folha de pagamento, só começou a identificar pessoas que ingressaram por vagas reservadas em 2023.
Órgãos não informam modalidade de ingresso
O tribunal também apontou falhas na divulgação de informações pelos órgãos públicos.
Dos 151 órgãos analisados, 33 não informam nos atos de nomeação se o candidato entrou por ampla concorrência ou por vaga reservada.
Para o TCU, essa ausência de informação dificulta o controle e a fiscalização da política de cotas.
Universidades federais são alvo de crítica do tribunal
Outro ponto criticado pelo TCU envolve as universidades federais.
Segundo o tribunal, muitos departamentos publicam editais separados, frequentemente com apenas uma vaga, o que acaba inviabilizando a aplicação das cotas.
A corte afirma que o cálculo deveria considerar o total de vagas para o cargo de professor, e não cada especialidade de forma isolada.
TCU recomenda listas únicas em concursos para professores
A recomendação do tribunal é que as instituições adotem listas únicas para diferentes departamentos.
Com isso, candidatos cotistas poderiam concorrer entre si independentemente da disciplina ou especialidade específica prevista no edital.
Comissões de heteroidentificação também foram criticadas
O acórdão também critica a falta de padronização nas comissões de heteroidentificação.
Segundo o TCU, há casos em que integrantes dessas bancas recebem treinamentos de 60 horas, enquanto outros passam por capacitações de apenas uma hora.
Para o tribunal, a diferença no preparo das comissões pode afetar a uniformidade e a segurança dos procedimentos.
Especialista vê possibilidade de efeitos positivos
A professora doutora Ana Luisa Araujo de Oliveira, coordenadora do Opará, Observatório das Políticas Afirmativas Raciais, acompanha a execução da lei de cotas.
Ela afirma que a expectativa é de que o acórdão do TCU produza efeitos positivos na implementação da política.
“Na decisão, o TCU usa várias vezes o termo efetividade, que são os efeitos positivos da aplicação da lei.”
Educafro promete acompanhar cumprimento da decisão
Frei David, diretor da Educafro, afirmou que a entidade vai acompanhar as reações do Ministério da Gestão e Inovação após a decisão do TCU.
Segundo ele, caso as determinações não sejam implementadas após o prazo de 180 dias, a entidade pretende entrar na Justiça com uma ação civil pública.
