AGU pede suspensão da Lei da Dosimetria no STF
A Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestou nesta terça-feira (19) pela suspensão da Lei da Dosimetria, norma que reduz penas de condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
A lei pode beneficiar réus condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
Órgão defende que texto seja declarado inconstitucional
No parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), a AGU defendeu que a Corte declare a Lei da Dosimetria inconstitucional.
Segundo o órgão, a norma cria uma redução de pena que enfraquece a resposta do Estado aos atos considerados golpistas.
AGU critica redução de até dois terços da pena
Em sua manifestação, a AGU afirma que “premiar” a atuação dos condenados pelos atos golpistas com uma redução de até dois terços da pena “inverte a lógica de agravamento”.
Para o órgão, a participação de um grande número de pessoas nos ataques aumenta o dano causado e dificulta a defesa das instituições democráticas.
Parecer cita proteção insuficiente à democracia
No documento, a Advocacia-Geral da União afirma que a lei gera uma proteção insuficiente diante da gravidade dos atos praticados.
“A gravidade da proteção insuficiente gerada pela lei, outrora vetada pelo presidente da República, exige a atuação do Supremo Tribunal Federal como guardião da Constituição, restaurando a coerência axiológica do sistema e garantindo que os atentados contra a democracia recebam a resposta firme, técnica e proporcional que a gravidade de suas condutas exige perante a história”, diz a AGU.
Lei já foi suspensa por Alexandre de Moraes
A Lei da Dosimetria foi aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado e já havia sido suspensa em 9 de maio pelo ministro Alexandre de Moraes.
Moraes foi sorteado relator das ações que questionam a validade da norma no Supremo Tribunal Federal.
Na decisão, o ministro afirmou que aguardará o julgamento do plenário da Corte sobre a constitucionalidade da lei.
Texto foi promulgado após derrubada de veto de Lula
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), promulgou a Lei da Dosimetria em 8 de maio.
A promulgação ocorreu depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deixou vencer o prazo após ter vetado integralmente o texto. O veto, posteriormente, foi derrubado pelo Congresso Nacional.
Advogados de réus pediram redução de pena
Com a promulgação da lei, advogados de réus condenados pelos atos de 8 de Janeiro acionaram o Supremo Tribunal Federal com pedidos de redução de pena com base na nova norma.
Ainda na sexta-feira, porém, a federação PSOL-Rede e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também apresentaram ações ao STF para barrar a lei.
As entidades pediram que o texto fosse considerado inconstitucional e solicitaram uma medida cautelar, ou seja, uma decisão urgente, para suspender sua eficácia.
Federação PT, PCdoB e PV também acionou o Supremo
A federação formada por PT, PCdoB e PV também entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Lei da Dosimetria.
Na ação, o grupo argumenta que a vigência da norma até o julgamento final poderia criar um “incentivo perverso para a organização de novos ataques às instituições democráticas”.
STF deve analisar constitucionalidade da lei
Ao julgar a constitucionalidade da Lei da Dosimetria, o Supremo Tribunal Federal deve decidir se a redução de penas aprovada pelo Congresso pode ser aplicada aos condenados pelos atos de 8 de Janeiro.
Como mostrou a Folha, há uma tendência de validação da lei na Corte, mas com recados sobre o combate a atos antidemocráticos.
Ministros veem prerrogativa do Legislativo, mas apontam riscos
Entre ministros do STF, existe o entendimento de que a redução de penas é uma prerrogativa do Poder Legislativo.
Apesar disso, parte da Corte avalia que a medida pode representar um estímulo a novos atos antidemocráticos, caso seja aplicada sem limites ou sem uma interpretação mais rigorosa.
