TCM pressiona prefeito de Entre Rios após rejeitar justificativas sobre prestações de contas
Tribunal encerra fase de defesa do gestor
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) notificou oficialmente o prefeito de Entre Rios, Manoelito Argolo Junior (Solidariedade), após identificar irregularidades no envio das prestações de contas mensais da prefeitura.
A fiscalização envolve o período entre junho e novembro de 2025.
Segundo o órgão, as justificativas apresentadas pela defesa do gestor foram analisadas, mas consideradas insuficientes para corrigir as inconsistências apontadas.
Processos foram atualizados no sistema do tribunal
Com a decisão do TCM, os processos foram atualizados no sistema eletrônico e-TCM e estão disponíveis para consulta pública.
O tribunal informou que, nesta etapa administrativa, não há mais possibilidade de novas manifestações ou recursos por parte da prefeitura.
Prefeitura deve regularizar dados financeiros
O órgão de controle reforçou que a gestão municipal precisa regularizar imediatamente a inserção das informações contábeis e financeiras exigidas.
Caso a situação não seja corrigida, o município poderá sofrer sanções administrativas.
Entre as penalidades possíveis estão aplicação de multas e até a rejeição das contas anuais da gestão.
Câmara Municipal também foi notificada
O TCM informou que os problemas de transparência documental não se restringem ao Poder Executivo municipal.
A Câmara Municipal de Entre Rios, presidida pelo vereador Filipe Argolo, também recebeu notificação do tribunal em dezembro de 2025.
Legislativo recebeu prazos para regularização
De acordo com o órgão, o Legislativo municipal recebeu orientações e prazos semelhantes para atualizar as informações no sistema oficial.
A medida busca garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos.
O TCM destacou que o envio correto e completo da documentação é uma obrigação legal fundamental para garantir o controle social e a fiscalização das contas públicas do município.
