Projeto de lei transforma dívidas antigas em ativos negociáveis em Salvador
A Prefeitura de Salvador encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei (PLE-161/2024) que propõe a cessão onerosa de créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, a entidades privadas ou fundos de investimento regulados pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Se aprovado, o projeto permite que essas dívidas se tornem créditos negociáveis.
Avaliação e procedimentos necessários para implementação
Para que a cessão dos direitos creditórios ocorra, a proposta requer avaliação prévia e procedimentos específicos, incluindo leilão em bolsa de valores, garantindo transparência e adequação ao processo.
Aspectos da cessão de direitos creditórios
A cessão funcionaria como uma forma de securitização de dívidas municipais, permitindo que empresas utilizem suas dívidas como ativos financeiros, viabilizando recursos para novos projetos. O texto do projeto prevê que a cessão poderá:
Ser realizada por meio de uma sociedade de propósito específico, associada à Secretaria Municipal da Fazenda, sem a necessidade de licitação;
Manter as garantias e privilégios do crédito original, assegurando a cobrança judicial e extrajudicial;
Abranger apenas o direito ao recebimento do crédito, incidindo somente sobre créditos já reconhecidos pelo devedor.
Créditos tributários abrangidos
O projeto também especifica quais créditos tributários podem ser cedidos:
Créditos com parcelamento ativo ou cancelado;
Declarações tributárias pendentes de pagamento pelo contribuinte;
Lançamentos fiscais notificados e sem possibilidade de contestação administrativa.
Discussão na Câmara e o impacto para Salvador
Durante a sessão desta terça-feira, 29, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), vereador Paulo Magalhães Jr., comentou o debate sobre o projeto e o reajuste do IPTU. A vereadora Marta pediu vistas, com prazo até quinta-feira, para aprofundar a análise.
“Estamos avaliando a possibilidade de votar em regime de urgência, a depender da resposta da vereadora e das análises da liderança do governo,” afirmou Magalhães.
