Comissão aprova proposta sobre orçamento impositivo municipal
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 18/19, que estabelece o orçamento impositivo no âmbito municipal. A proposta determina a obrigatoriedade da execução das emendas apresentadas por vereadores à Lei Orçamentária Anual (LOA) das cidades.
O texto aprovado seguiu o parecer favorável do relator, o deputado Luiz Gastão (PSD-CE). A autoria da proposta é dos parlamentares Pastor Sargento Isidório (Avante) e Luis Tibé (Avante-MG).
Autor destaca papel dos vereadores nas demandas locais
Ao defender o projeto, Pastor Sargento Isidório ressaltou a importância da atuação dos vereadores na identificação das necessidades da população.
“São os vereadores que sabem exatamente onde estão as reais necessidades dos cidadãos. São eles e elas que são acordados quando uma grávida vai dar à luz ou quando as chuvas causam estragos nas vias públicas”, afirmou.
Relator aponta fortalecimento do Legislativo municipal
De acordo com o relator Luiz Gastão, a proposta contribui para reduzir a desigualdade entre os Poderes e fortalece o papel do Legislativo local.
“O vereador, por sua proximidade com a realidade cotidiana das comunidades, identifica carências que nem sempre são priorizadas pela administração. A execução obrigatória aproxima o planejamento das demandas reais da população”, destacou.
Percentual e destinação das emendas
Pelo texto aprovado, as emendas individuais dos vereadores poderão atingir o limite de 1,2% da receita corrente líquida realizada no ano anterior. Desse total, metade — equivalente a 0,6% — deverá ser destinada obrigatoriamente a ações e serviços de saúde.
Na base de cálculo, não serão incluídos gastos com pagamento de pessoal e encargos sociais.
Critérios de execução e próximos passos
O projeto também estabelece que a execução das emendas deve ocorrer de forma igualitária e impessoal entre os parlamentares, independentemente da filiação partidária.
A proposta ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Após essa etapa, seguirá para votação no plenário da Câmara dos Deputados e, posteriormente, será encaminhada ao Senado Federal.
