Novas Medidas no PLDO para Blindagem Fiscal em 2025
Introdução de Gatilhos Preventivos
O governo de Luiz Inácio Lula da Silva inseriu no projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) para 2025 uma série de gatilhos preventivos. Estas medidas são destinadas a evitar uma corrida para elevar despesas com pessoal e conceder novos benefícios tributários no início de 2025, antes da publicação dos dados oficiais sobre o cumprimento da meta fiscal de 2024.
Detalhes do Funcionamento dos Gatilhos
O Banco Central, responsável pelas estatísticas oficiais de finanças públicas, normalmente divulga o resultado primário do ano fechado no fim de janeiro do exercício seguinte. No entanto, a comprovação oficial do cumprimento da meta fiscal só ocorre com a publicação do Relatório de Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais pelo Tesouro Nacional, no fim de fevereiro. A preocupação do governo é que, durante essa janela, possa haver pressão para acelerar a implementação de medidas que seriam proibidas pelo arcabouço fiscal.
Regras do Arcabouço Fiscal
O artigo 26 do PLDO estipula que as medidas proibidas pelos gatilhos, tais como alterações de estrutura de carreira que impliquem aumento de gasto, só podem ser adotadas após a verificação da meta fiscal. Essas medidas podem ser incluídas na lei orçamentária com previsão de recursos, mas sua execução só é permitida após a confirmação de que a meta fiscal foi alcançada.
Impacto das Decisões no Orçamento
As decisões são particularmente sensíveis para as reestruturações de carreiras que estão em negociação pelo governo. Alterações com reajuste, por exemplo, só podem ocorrer após a publicação do relatório fiscal no fim de fevereiro de 2025, na melhor das hipóteses.
Consequências de Descumprimento das Metas
Se o governo falhar em cumprir a meta fiscal por dois anos consecutivos, medidas mais rigorosas serão impostas, incluindo proibições adicionais a reajustes, contratações e concursos públicos. Essas medidas escalonadas são parte do esforço para garantir a sustentabilidade fiscal a longo prazo.
Adicional no Orçamento de 2025
O PLDO também permite a inclusão de um espaço extra no orçamento de 2025, correspondente à inclusão dos R$ 15,7 bilhões adicionais que serão liberados em 2024 na base de cálculo do limite de despesas para o próximo ano. Essa medida proporciona ao Executivo a flexibilidade de alocar fundos para diferentes políticas públicas, dependendo da comprovação de um crescimento real na arrecadação em 2024.
