Câmara instala comissão para discutir redução da maioridade penal
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou nesta segunda-feira, 6, a instalação da comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.
A medida é interpretada por parlamentares da oposição como um gesto político de aproximação do comando da Casa com pautas defendidas pela bancada conservadora.
Admissibilidade da proposta já foi aprovada pela CCJ
A admissibilidade do projeto já havia sido aprovada no início de junho pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com placar de 44 votos favoráveis e 18 contrários.
Com a criação do colegiado especial, o mérito da proposta passa agora a ser discutido por uma comissão formada por deputados.
Texto ainda precisa passar pelo plenário da Câmara
Somente depois da conclusão da análise na comissão especial é que a proposta estará apta para seguir ao plenário da Câmara dos Deputados.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar por dois turnos de votação, seguindo o rito exigido para mudanças na Constituição.
Proposta original também previa mudança na maioridade civil
A proposta original, a PEC 32/2015, de autoria do ex-deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), tinha alcance mais amplo e previa a redução tanto da maioridade civil quanto da penal.
Pelo texto inicial, jovens de 16 anos passariam a responder criminalmente como adultos, mas também conquistariam novos direitos civis.
Texto previa direito de dirigir, casar e disputar eleições
Entre as mudanças previstas na proposta original estavam a permissão para dirigir veículos motorizados, celebrar contratos, casar e disputar eleições para cargos públicos.
Esses pontos, no entanto, foram retirados durante a tramitação da matéria na Comissão de Constituição e Justiça.
Relator retirou mudanças ligadas aos direitos civis
Durante a análise na CCJ, o relator da matéria, deputado Coronel Assis (PL-MT), apresentou um parecer que reduziu o alcance da proposta original.
O parlamentar retirou do texto todas as alterações relacionadas aos direitos civis, mantendo a PEC restrita à esfera penal.
Parecer concentrou debate em segurança pública
De acordo com a justificativa apresentada pelo relator na época, a alteração foi necessária para proteger a proposta de eventuais questionamentos jurídicos sobre sua constitucionalidade.
A intenção também foi concentrar o debate político em um único tema: segurança pública e responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.
Comissão especial vai analisar mérito da proposta
A partir da instalação do colegiado, os deputados passam a discutir o conteúdo da PEC, possíveis mudanças no texto e a redação que poderá ser encaminhada ao plenário.
A proposta só seguirá para votação dos demais deputados após a conclusão dessa etapa na comissão especial.
