Prefeitura de Igaporã entra na mira do MPF
A Prefeitura de Igaporã, no sudoeste da Bahia, passou a ser investigada pelo Ministério Público Federal (MPF) por causa de um contrato considerado suspeito com um escritório de advocacia.
O caso envolve a gestão do prefeito Neto Cotrim (PT) e trata de um acordo relacionado à percepção de verbas precatórias do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).
Inquérito civil foi instaurado pelo Ministério Público Federal
O procurador Robert Rigobert Lucht decidiu instaurar um inquérito civil para apurar o contrato firmado entre a Prefeitura de Igaporã e o escritório Guimarães Advogados Associados.
A investigação busca verificar se houve irregularidade no uso de recursos ligados aos precatórios do Fundef para pagamento de honorários advocatícios.
Contrato prevê pagamento de 17% sobre valores recuperados
O contrato investigado prevê o pagamento equivalente a 17% sobre os benefícios proporcionados à prefeitura.
Esses valores são estimados em R$ 5 milhões e estariam relacionados a ações de recuperação de créditos do Fundef.
Na prática, o percentual seria destinado ao escritório de advocacia como forma de honorários contratuais.
MPF cita entendimento do STF sobre verbas do Fundef
Na portaria que determinou a abertura do inquérito, o procurador destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já se manifestou sobre a ilegalidade desse tipo de acordo quando envolve recursos do Fundef ou Fundeb.
“É inconstitucional o emprego de verbas do FUNDEF/FUNDEB para pagamento de honorários advocatícios contratuais”, diz um trecho citado no procedimento.
Juros de mora podem ter uso permitido
Apesar disso, o entendimento do Supremo Tribunal Federal admite uma possibilidade específica.
Segundo a Suprema Corte, “é possível utilização dos juros de mora inseridos na condenação relativa a repasses de verba do Fundef, para pagamento de honorários advocatícios contratuais.”
Por isso, o MPF busca verificar a origem exata dos recursos usados ou eventualmente destinados ao pagamento do escritório.
Procedimento ainda precisa de mais informações
O Ministério Público Federal informou que o procedimento preparatório ainda não possui dados suficientes para permitir a adoção imediata de medidas judiciais ou extrajudiciais.
Diante disso, o órgão afirmou que será necessária a realização de diligências, incluindo a requisição de informações e documentos junto à gestão municipal.
Prefeitura tem prazo para enviar documentos
O MPF deu prazo de 15 dias para que a gestão do prefeito Neto Cotrim envie a documentação solicitada.
A prefeitura deverá informar se as verbas precatórias do Fundef foram utilizadas para o pagamento da remuneração dos serviços prestados pelo escritório de advocacia.
Apuração pode trazer desdobramentos para a gestão
Caso seja comprovado o uso irregular de verbas do Fundef para pagamento de honorários contratuais, a investigação pode gerar desdobramentos administrativos e judiciais.
O inquérito segue em andamento para esclarecer a legalidade do contrato e a destinação dos recursos públicos envolvidos.
