MP recomenda correção de cobranças a ambulantes em Brejões
O Ministério Público da Bahia (MP-BA) emitiu uma recomendação ao prefeito de Brejões, Ricardo Castro Cerqueira, conhecido como Rick de João Lulu (Avante), para que adote providências imediatas destinadas à regularização da cobrança pelo uso de espaços, boxes e barracas em mercados municipais e feiras livres da cidade.
A medida ocorre após a constatação de que servidores públicos municipais vinham recolhendo pagamentos diretamente em dinheiro, sem emissão do Documento de Arrecadação Municipal (DAM) e sem o devido controle contábil das receitas geradas.
Pagamentos eram feitos em dinheiro, segundo o MP
De acordo com o Ministério Público, a forma como as cobranças vinham sendo realizadas levantou preocupação por não garantir transparência, rastreabilidade e controle sobre os valores arrecadados.
A ausência de documento oficial de arrecadação também pode dificultar a fiscalização das receitas públicas e comprometer a regularidade fiscal e administrativa do município.
Promotoria proíbe recebimento direto por servidores
Para sanar as irregularidades fiscais e administrativas, a promotora de Justiça Jéssica Camille Goulart Mendes Tojal determinou que a gestão municipal siga uma série de diretrizes.
Entre as medidas, fica expressamente proibido o recebimento direto de valores por parte de servidores municipais.
Cobranças devem ser feitas por documento oficial
A recomendação também determina que todas as cobranças de preços públicos ou taxas sejam realizadas exclusivamente por meio do Documento de Arrecadação Municipal ou outro documento oficial de arrecadação.
Além disso, a Prefeitura de Brejões deve suspender imediatamente qualquer cobrança que não possua respaldo em lei municipal.
Prefeitura deve capacitar equipes e divulgar orientação
O Ministério Público também recomendou que a gestão municipal capacite as equipes envolvidas nas cobranças e dê ampla divulgação da recomendação às secretarias competentes.
A medida busca garantir que os procedimentos sejam padronizados e que os servidores atuem conforme as exigências legais.
Município tem prazo de 10 dias para responder
A Prefeitura de Brejões tem prazo de 10 dias para informar ao Ministério Público se vai acatar a recomendação e quais medidas práticas serão adotadas.
Caso decida não cumprir a recomendação, a administração municipal deverá apresentar uma justificativa detalhada por escrito.
MP alerta para possibilidade de medidas judiciais
O Ministério Público alertou que a recusa ou a falta de resposta dentro do prazo estipulado poderá resultar na adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
Também poderá haver responsabilização administrativa e legal dos agentes públicos envolvidos nas irregularidades apontadas.
MP já havia recomendado ação contra animais em lixão
No último mês de junho, o Ministério Público da Bahia também recomendou formalmente à Prefeitura de Brejões que adotasse medidas imediatas para fiscalizar e apreender animais de produção encontrados soltos em vias públicas e, especialmente, no lixão municipal.
A recomendação foi baseada em relatórios técnicos emitidos pela Vigilância Sanitária e pela Agência Estadual de Defesa Agropecuária da Bahia (Adab).
Suínos e bovinos foram flagrados em depósito municipal
Os órgãos flagraram suínos e bovinos se alimentando diretamente de resíduos sólidos no depósito municipal.
De acordo com o MP-BA, a permanência desses animais no local gera riscos severos à saúde humana, ao meio ambiente e ao bem-estar animal.
A situação também pode potencializar a disseminação de doenças e provocar acidentes de trânsito nas redondezas.
Promotoria afirma que problema persiste
A promotoria destacou que, embora a prefeitura já tenha sido notificada anteriormente sobre a irregularidade, registros fotográficos e em vídeo comprovariam que o problema persiste sem solução por parte do Executivo local.
A recomendação exigiu que o município realize apreensões regulares, aplique sanções administrativas aos proprietários e promova o isolamento físico permanente da área do lixão.
Bahia endureceu regras sobre animais em lixões
A situação registrada em Brejões ocorre em meio ao endurecimento das normas sanitárias em todo o território baiano.
Uma portaria recente da Adab proibiu terminantemente a criação, permanência e alimentação de animais de produção em depósitos de resíduos sólidos urbanos, públicos ou privados.
Norma busca proteger rebanho contra doenças
A norma teve como objetivo proteger o rebanho baiano contra ameaças graves, como a Febre Aftosa e a Peste Suína Africana (PSA).
Produtores rurais que descumprirem a determinação serão notificados. Em caso de reincidência, os animais serão apreendidos e submetidos ao sacrifício sanitário obrigatório.
Por: Rodrigo Tardio
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