MP-BA aciona empresas por intermediação de apostas ilegais
O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública contra três empresas ligadas ao setor financeiro e de pagamentos.
As companhias acionadas são Nuoro Pay Instituição de Pagamento Ltda., Select Credit Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e Empresa de Pequeno Porte Ltda., e Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A.
A medida decorre da suposta participação das empresas na intermediação de pagamentos destinados a plataformas não autorizadas de apostas de quota fixa.
Promotoria aponta falhas em diligência e monitoramento
De acordo com a promotora de Justiça Joseane Suzart, autora da ação, a Nuoro Pay e a Select Credit teriam intermediado valores para casas de apostas ilegais.
Segundo o MP-BA, as empresas não teriam realizado as diligências necessárias sobre a idoneidade das beneficiárias.
A promotoria também aponta falta de monitoramento de transações atípicas.
Cartos teria fornecido tecnologia para as operações
Ainda conforme a ação, a Cartos Sociedade de Crédito Direto S.A. teria fornecido tecnologia e infraestrutura para viabilizar as operações da Nuoro Pay.
Para o Ministério Público, essa estrutura teria contribuído para a movimentação de valores ligados a plataformas não autorizadas.
A investigação busca apurar a responsabilidade das empresas e de seus sócios nas operações questionadas.
Apuração começou após denúncia de consumidor
A apuração teve início a partir da representação de um consumidor.
Ele relatou ter sofrido um golpe em plataformas de apostas envolvendo as intermediadoras, com prejuízo superior a R$ 100 mil.
O denunciante também informou o caso ao Ministério da Fazenda, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), ao Banco Central, ao Ministério Público do Paraná, à Receita Federal e à Polícia Federal.
MP-BA identificou mais de 1,5 mil reclamações
Durante as investigações, o Ministério Público realizou levantamentos em sites de reclamação de consumidores.
Em consulta feita em julho de 2025, foram contabilizados 1.536 registros associados à Nuoro Pay.
As reclamações envolviam pedidos de estorno, problemas não solucionados e relatos de fraudes financeiras vinculadas a jogos e apostas.
Promotora diz que estrutura ocultava destinatários finais
Segundo a promotora Joseane Suzart, os recursos não eram enviados diretamente às plataformas de apostas.
A estrutura utilizava fintechs e empresas receptoras para ocultar os destinatários finais dos valores.
Com isso, segundo o MP-BA, o nome das casas de apostas nem sequer aparecia nos comprovantes de transferência.
Inquérito cita irregularidades corporativas
O inquérito também identificou supostas irregularidades corporativas relacionadas às empresas investigadas.
Entre os pontos citados estão empresas recém-constituídas, uso de endereços repetidos, documentos com indícios de alteração e sucessivas trocas de sócios.
Esses elementos foram considerados relevantes pela promotoria para embasar o pedido judicial.
MP-BA pede bloqueio de até R$ 5 milhões
Diante dos fatos, o MP-BA solicitou à Justiça o bloqueio cautelar de bens e ativos financeiros das empresas e de seus sócios.
O valor pedido é de até R$ 5 milhões.
A medida busca garantir eventual reparação e evitar a dissipação de patrimônio durante o andamento do processo.
Ação pede encerramento das atividades das empresas
Além do bloqueio de bens, o Ministério Público também pede medidas definitivas contra as empresas acionadas.
Entre elas está o encerramento das atividades da Nuoro Pay, da Select Credit e da Cartos.
A promotoria também solicita a desconsideração da personalidade jurídica, para permitir a inclusão dos sócios na responsabilização.
MP quer mecanismos de controle para operações
A ação também pede a adoção de mecanismos de controle para evitar novas operações com plataformas não autorizadas.
Entre as medidas está a obrigatoriedade de consulta prévia à lista de operadores autorizados e não autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.
O objetivo é impedir que empresas de pagamento intermediem transações destinadas a casas de apostas irregulares.
Caso segue sob análise da Justiça
A ação civil pública apresentada pelo Ministério Público da Bahia ainda será analisada pela Justiça.
As empresas citadas poderão apresentar defesa no decorrer do processo.
O caso segue em apuração e envolve suspeitas de intermediação financeira para apostas ilegais, falhas de controle, reclamações de consumidores e possível ocultação dos destinatários finais dos valores movimentados.
