O governador Jerônimo Rodrigues (PT) encaminhou à Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA) o Projeto de Lei que institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares da Bahia (Cedim), abrangendo policiais militares e bombeiros. A proposta estabelece valores, deveres e referenciais éticos para condutas em serviço e fora dele, além de atualizar o rol de transgressões e penalidades aplicáveis aos profissionais da PM e do Corpo de Bombeiros.

Na mensagem enviada ao Legislativo em 19 de novembro, Jerônimo afirma que o objetivo é oferecer um texto “moderno, objetivo e inovador”, padronizando regras sobre deveres, princípios, investigações preliminares, sindicâncias e processos disciplinares.

Até então, a conduta militar na Bahia era pautada majoritariamente pelo Estatuto dos Policiais Militares (Lei 7.990/2001), que não estabelecia um código de ética estruturado.

O que muda com o novo Código de Ética

Embora mantenha a hierarquia e a disciplina como pilares das corporações, o Cedim amplia os princípios institucionais que devem orientar a atuação dos militares.

Passam a integrar os princípios:

• Hierarquia;

• Disciplina;

• Legalidade;

• Impessoalidade;

• Moralidade;

• Efetividade;

• Eficiência;

• Dignidade da pessoa humana — com foco no respeito e proteção aos direitos humanos;

• Publicidade e transparência;

• Neutralidade político-partidária e ideológica.

Punições atualizadas

O Cedim mantém a classificação de transgressões leves, médias, graves e gravíssimas, mas cria a Transação Disciplinar, um mecanismo que permite acordo para suspender o processo por um ano em faltas leves ou médias, mediante condições como frequência a programas de reeducação e, no caso das médias, pagamento de multa.

Penalidades previstas

Advertência

• Aplicada para transgressões leves.

• Não implica perda salarial.

Suspensão

• Para faltas médias (até 30 dias) e graves (30 a 90 dias).

• Implica afastamento e perda de remuneração e tempo de serviço.

Multa

• Conversão da suspensão.

• Militar continua em serviço e paga 50% da remuneração diária pelo período da penalidade.

Detenção

• Aplicada a transgressões graves, por até 30 dias.

• Cumprida em área livre da unidade militar.

Demissão ou perda de patente

• Reservada às faltas gravíssimas.

• Enquadra crimes como homicídio, corrupção, abuso de poder, entre outros.

Perda da condição de ser militar

Nova modalidade que reúne:

• Demissão (praças);

• Perda do posto e patente (oficiais);

• Cassação de proventos.

Quem recebe essa punição fica impedido de retornar ao serviço estadual por 8 anos, podendo prestar concurso somente após 16 anos.

Exemplos de transgressões por categorias

Leves

• Atraso injustificado;

• Postura incorreta em serviço;

• Retardar culposamente o cumprimento de ordens;

• Participar de jogos proibidos.

Médias

• Negligência;

• Dormir em serviço;

• Extravio culposo de arma ou equipamento;

• Uso de símbolos militares para autopromoção;

• Lesão corporal leve.

Graves

• Embriaguez ou uso de substâncias em serviço;

• Dar ordem ilegal;

• Divulgar informações internas;

• Importunação sexual;

• Lesão corporal grave.

Gravíssimas

• Tortura, coação, violência psicológica;

• Homicídio, tráfico, crimes sexuais, corrupção;

• Peculato;

• Insubordinação grave;

• Enriquecimento ilícito;

• Atos de milícia;

• Faltas injustificadas por 45 dias no ano;

• Incentivar ou participar de paralisações com violência.

Regras para uso de redes sociais

O Cedim traz diretrizes claras sobre conduta digital:

• É proibido divulgar assuntos internos das corporações fora do ambiente apropriado, incluindo redes sociais e apps de mensagens.

• Militares devem atuar com moderação, decoro e respeito em suas manifestações públicas.

• É vedado o uso de símbolos militares para promoção pessoal.

• Compartilhar opiniões que maculem a imagem da corporação configura falta grave, podendo resultar em suspensão.

Suporte psicológico obrigatório

O projeto determina que a PM e o Corpo de Bombeiros mantenham um programa estruturado de assistência psicológica, voltado a:

• Episódios de confronto armado com morte;

• Situações de violência em serviço;

• Dependência de substâncias lícitas ou ilícitas;

• Situações traumáticas diversas.

O objetivo é prevenção de ilícitos, apoio emocional e reforço dos valores éticos da corporação.