Lei sancionada em Santa Catarina veta cotas raciais no ensino superior estadual

O governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL), sancionou nesta quinta-feira (22) a lei que proíbe a adoção de cotas raciais nas universidades do estado. A nova legislação encerra a política de reserva de vagas baseada em critérios étnico-raciais no ensino superior estadual e também em processos de contratação de profissionais.

O texto é de autoria do deputado estadual Alex Brasil (PL) e foi aprovado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) no dia 10 de dezembro. A sanção consolida a posição do governo catarinense contrária ao modelo de ações afirmativas raciais adotado em outras unidades da federação.

Justificativa do governo catarinense

Em nota oficial, o governo do estado justificou a sanção afirmando que a decisão levou em consideração diversos fatores. Entre eles, estão a defesa de uma “concorrência mais justa” no acesso às universidades, o princípio da meritocracia, o respeito à decisão do Legislativo estadual e a ampliação do acesso de candidatos considerados mais vulneráveis do ponto de vista econômico.

Segundo o Executivo estadual, a nova lei busca priorizar critérios socioeconômicos como forma de inclusão, em detrimento da reserva de vagas baseada em raça ou cor.

Alcance da proibição e penalidades previstas

A legislação não se limita apenas ao ingresso de estudantes. A proibição se estende também à contratação de docentes, técnicos administrativos e qualquer outro profissional vinculado às instituições de ensino superior alcançadas pela norma.

Em caso de descumprimento, as instituições poderão ser multadas em R$ 100 mil por edital lançado em desacordo com a lei. Além disso, a penalidade pode incluir a suspensão ou perda de repasses financeiros do governo estadual.

Exceções previstas na lei

O texto legal estabelece exceções à proibição. Permanecem autorizadas a reserva de vagas para pessoas com deficiência, políticas baseadas exclusivamente em critérios econômicos e ações voltadas a estudantes oriundos de instituições públicas estaduais.

Universidades impactadas pela nova regra

A principal instituição afetada é a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc). Também entram no alcance da lei as universidades vinculadas ao sistema Acafe (Associação Catarinense das Fundações Educacionais), que recebem recursos públicos por meio do programa Universidade Gratuita.

Instituições privadas beneficiadas por bolsas do Fundo de Apoio à Manutenção e ao Desenvolvimento da Educação Superior Catarinense (Fumdesc) também estarão sujeitas às regras impostas pela nova legislação estadual.

A norma, no entanto, não tem efeito sobre universidades federais, que seguem submetidas à política nacional de cotas prevista em legislação federal.

Governo federal classifica lei como inconstitucional

O governo federal manifestou oposição à medida adotada em Santa Catarina. Para a gestão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a lei é inconstitucional e entra em conflito com normas federais que promovem a igualdade e as ações afirmativas no país.

Em análise enviada à Folha de S.Paulo em dezembro, o Ministério da Igualdade Racial, comandado por Anielle Franco, afirmou que estuda medidas para barrar iniciativas semelhantes em outros estados.

“Cotas étnico-raciais, que também são cotas sócio-econômicas, representam um dos principais e mais bem-sucedidos instrumentos de enfrentamento às desigualdades. Elas oportunizam acesso e permanência à população que historicamente teve oportunidades reduzidas ou negadas. As cotas abrem portas, diversificam e qualificam os espaços em que são aplicadas, promovem reparação e estimulam a equidade”, diz o ministério.

A sanção da lei em Santa Catarina deve intensificar o debate jurídico e político sobre a constitucionalidade das políticas de cotas raciais no âmbito estadual.