Dreams
sábado, 20 julho 2024
spot_imgspot_img

Diferenças entre a Lei de Drogas, a decisão do STF e a PEC no Congresso

Entenda as principais diferenças entre a atual Lei de Drogas, a recente decisão do STF sobre a descriminalização do porte de maconha e a PEC em discussão no Congresso que visa tornar crime a posse de qualquer quantidade de droga.

Saiba as diferenças entre a Lei de Drogas, a decisão do STF e a PEC em discussão no Congresso

Contexto da decisão do STF e da PEC

Em votação finalizada na última terça-feira (25), o STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu pela descriminalização do porte de maconha para uso pessoal no país, declarando inconstitucional o artigo 28 da lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, que considera crime adquirir, guardar e transportar entorpecentes para consumo pessoal e prevê penas como prestação de serviços à comunidade.

A lei, no entanto, não definiu qual quantidade de droga caracterizaria o uso individual, abrindo brechas para que usuários sejam enquadrados como traficantes. A decisão do STF foi para definir critérios objetivos para distinguir quem é usuário e quem é traficante, evitando, assim, que os pobres presos com pequenas quantidades de maconha sejam condenados como traficantes enquanto ricos sejam vistos como usuários.

Fique ligado! Participe do nosso canal do WhatsApp! Quero Participar

Paralelamente a essa decisão do Supremo, o Congresso Nacional está discutindo uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), para incluir um inciso na Constituição Federal tornando crime a posse e o porte de qualquer quantidade de droga ilícita, como maconha, cocaína ou ecstasy.

O porte de maconha é crime?

Lei de Drogas

Sim. Segundo a lei 11.343/2006, a Lei de Drogas, adquirir, guardar ou transportar qualquer tipo ou quantidade de entorpecentes é crime. Embora a lei não deixe claro que o uso pessoal é crime, as decisões judiciais têm sido nesse sentido.

Decisão do STF

Não, desde que a pessoa esteja com uma quantidade até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas. O porte e o consumo, no entanto, permanecem um ato ilícito.

PEC das Drogas

Sim. A PEC prevê a inclusão da criminalização do porte ou transporte de qualquer tipo ou quantidade de entorpecentes no artigo 5º da Constituição, desde que seja “sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar”.

O que diferencia usuário de traficante?

Lei de Drogas

A lei não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante. O texto diz que serão consideradas circunstâncias sociais e pessoais, além dos antecedentes da pessoa, mas não especifica quantidades.

Decisão do STF

Os ministros do STF definiram a quantidade de até 40 gramas, ou seis plantas fêmeas, para diferenciar o usuário do traficante. Mas outros fatores também precisam ser levados em conta, como se a pessoa estiver usando uma balança de precisão ou se possuir um celular ou caderneta com endereços de possíveis clientes.

PEC das Drogas

A PEC não define critérios objetivos para diferenciar o usuário do traficante. O texto diz apenas que as “circunstâncias fáticas do caso concreto” serão levadas em conta pelas autoridades para definir se a pessoa é usuária ou traficante.

Quem pode ser preso?

Lei de Drogas

Somente o traficante pode ser preso. A pena varia de 5 a 20 anos de prisão. Ainda existe a redução de até dois terços da pena em casos especiais. O porte de drogas para uso pessoal, por sua vez, prevê penas mais brandas, como prestação de serviços à comunidade.

Decisão do STF

Somente o traficante pode ser preso e as penas são as mesmas da Lei de Drogas. A pessoa pega com até 40 g de maconha não mais será submetida a um processo criminal, mas sim autuada por uma infração administrativa, podendo sofrer uma advertência ou ter que se submeter a cursos educativos.

PEC das Drogas

Somente o traficante pode ser preso. Em relação aos usuários, o texto cita apenas “medidas alternativas à prisão e tratamento contra dependência”, sem dar detalhes de quais seriam essas medidas e os tratamentos.

Quem decide se a pessoa é usuária ou traficante?

Lei de Drogas

“O juiz atenderá à natureza e à quantidade da substância apreendida, ao local e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como à conduta e aos antecedentes do agente.”

Decisão do STF

Em princípio, a competência para julgar o porte para uso pessoal continua sendo dos Juizados Especiais Criminais, embora não seja considerado crime. Continuará sendo lavrado o termo circunstanciado, que dará início a esse processo não penal.

PEC das Drogas

A PEC deixa a cargo do juiz a definição de quem é usuário ou traficante de drogas, a partir da análise das provas e conduta da pessoa.

A polícia pode invadir uma casa em caso de suspeita de tráfico?

Lei de Drogas

Só poderá invadir a casa se possuir um mandado judicial para esse efeito.

Decisão do STF

Só poderá invadir a casa se possuir um mandado judicial para esse efeito.

PEC das Drogas

Só poderá invadir a casa se possuir um mandado judicial para esse efeito.

COMPARTILHE ESTE POST:

Gabriel Figueiredo
Gabriel Figueiredo
Gabriel Figueiredo, jornalista baiano, nascido em Feira de Santana, com mais de 15 anos de experiência, é referência em notícias locais e inovação do Minha Bahia.
MAIS NOTÍCIAS

Mais populares