Laudos médicos com validade indeterminada na Bahia: Uma vitória para o TEA, Síndrome de Down e condições permanentes
Os laudos médicos periciais, que são cruciais para atestar condições como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e a Síndrome de Down, agora carregam uma validade indeterminada na Bahia. Esta decisão histórica possibilita que os indivíduos afetados tenham acesso contínuo a terapias essenciais e a uma variedade de benefícios, incluindo a gratuidade no transporte público, sem a necessidade de renovação periódica dos documentos.
Entendendo a Nova Legislação
A lei, sancionada pelo governador Jerônimo Rodrigues, elimina a necessidade de renovação dos laudos, facilitando significativamente a vida de muitas famílias e indivíduos. Além disso, foram anunciadas outras medidas para a inclusão social de pessoas com deficiência, marcando um passo importante na promoção da igualdade e acessibilidade.
O que muda com a Lei
Segundo a nova legislação, os laudos agora devem incluir detalhes como o nome completo do paciente, a Classificação Estatística Internacional de Doenças (CID), informações da Classificação Internacional de Funcionalidade, Capacidade e Saúde (CIF), além do carimbo do médico especialista e do número de registro profissional. Estes documentos são reconhecidos para todos os fins legais, assegurando direitos e acesso a serviços de forma permanente.
Definição de deficiência permanente
A legislação define como pessoa com deficiência permanente aquelas que possuem impedimentos de longa duração de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com diversas barreiras, podem limitar a participação plena e eficaz na sociedade em igualdade de condições com outras pessoas.
Avanços na inclusão social
Outro avanço significativo sancionado pelo governador refere-se à garantia de meia-entrada em eventos culturais, artísticos e desportivos para pessoas com autismo e um acompanhante, reforçando o compromisso do estado com a inclusão e o respeito à diversidade.
Esta medida representa um marco na luta por direitos e igualdade, proporcionando não apenas facilidades práticas, mas também um reconhecimento mais amplo da necessidade de suporte e inclusão para pessoas com deficiências permanentes na Bahia.
