Senado prossegue com proposta que enfraquece fiscalização de partidos e eleições

Controversa reforma eleitoral e partidária

O Senado, por meio do relatório de Marcelo Castro (MDB-PI), preserva a maior parte das alterações propostas pela Câmara dos Deputados que visam a diminuir a fiscalização e transparência das atividades partidárias e eleitorais. A reforma, que pretende consolidar as regras eleitorais e partidárias em um único código com cerca de 900 artigos, inclui medidas que limitam o poder de escrutínio da Justiça Eleitoral e outros órgãos reguladores.

Impacto no financiamento de partidos e eleições

As mudanças afetam diretamente o tratamento das verbas públicas destinadas aos partidos políticos, que recebem cerca de R$ 1 bilhão do Fundo Partidário anualmente e bilhões adicionais do Fundo Eleitoral durante os períodos eleitorais. Sob as novas regras, a fiscalização do uso desses recursos seria reduzida a uma mera verificação de formalidades, diminuindo a capacidade de identificação e correção de irregularidades.

Preocupações com a transparência e fiscalização

Um dos pontos mais criticados é a transformação da análise das contas de partidos e candidatos de um caráter “jurisdicional” para “administrativo”, o que poderia complicar significativamente a capacidade de fiscalização das contas. Além disso, o projeto propõe prazos de análise e julgamento das contas que seriam inviáveis para a estrutura atual da Justiça Eleitoral.

Reações e críticas ao projeto

Organizações de transparência e fiscalização de contas públicas, como o Movimento Transparência Partidária, expressaram preocupação com as propostas, apontando para um potencial enfraquecimento das garantias de integridade no financiamento de partidos e processos eleitorais. As mudanças sugeridas afetam desde a forma como as contas são apresentadas até os critérios para sua aprovação ou reprovação.

Próximos passos no Congresso

Após a aprovação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, o relatório de Marcelo Castro será submetido ao plenário do Senado para votação. Dadas as prováveis alterações em relação ao texto original da Câmara, a matéria retornará para nova análise dos deputados antes de ser enviada para sanção ou veto presidencial.

A reforma em questão destaca a complexidade e a sensibilidade das questões envolvendo a fiscalização e transparência dos partidos políticos e processos eleitorais no Brasil, gerando um amplo debate sobre o equilíbrio entre autonomia partidária e a necessidade de garantir a integridade e a confiança pública no sistema político.