Antecipação significativa de precatórios pelo Governo Federal
O Ministério do Planejamento anunciou, em Brasília, a antecipação de R$ 30,1 bilhões em precatórios para 2024, uma medida que reflete o compromisso do governo em honrar suas dívidas judiciais. Concluído em 20 de setembro, o processo envolveu um crédito suplementar que remanejou R$ 10,7 bilhões do Orçamento, destinados à quitação desses débitos.
Detalhamento dos valores antecipados
Os recursos antecipados incluem R$ 14,75 bilhões para despesas de custeio e capital, além de R$ 11,85 bilhões destinados a precatórios do extinto Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), beneficiando diretamente a educação e a valorização do magistério. Precatórios de grande valor somam R$ 2,74 bilhões, com adicionais R$ 541 milhões para a Previdência Social e R$ 223 milhões para despesas judiciais com servidores públicos.
Impacto orçamentário e fiscal
A antecipação dos precatórios não alterará a meta governamental de zerar o déficit primário em 2024, uma vez que os valores já estavam previstos no Orçamento Geral da União. A medida visa eliminar o passivo aberto pela emenda constitucional de 2021, que permitiu o parcelamento de débitos acima de 60 salários mínimos, evitando que o passivo atingisse R$ 200 bilhões ao final de 2026.
Autorizações e pagamentos anteriores
Em novembro, o Supremo Tribunal Federal autorizou a antecipação dos precatórios fora do limite de gastos do novo arcabouço fiscal. Uma medida provisória subsequente possibilitou o pagamento de R$ 93,1 bilhões, abrangendo passivos acumulados desde 2022 e valores não pagos no ano corrente, além de recursos não previstos no Orçamento de 2024.
Zerando o passivo dos precatórios
Com a recente antecipação, o Ministério do Planejamento assegura que os passivos relacionados aos precatórios estão completamente zerados. O Orçamento de 2024 ainda prevê R$ 36,3 bilhões para o cumprimento de sentenças judiciais, incluindo requisições de pequeno valor (RPV) e precatórios não abrangidos pela emenda constitucional de 2021.
