A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 928/26, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para criar regras de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying. O texto aposta em medidas não punitivas para quem pratica as agressões, garante atendimento prioritário às vítimas e dá ao Conselho Tutelar papel ativo na prevenção. A aprovação foi divulgada na quinta-feira (19).
O projeto é do deputado Daniel Agrobom (PSD-GO) e foi aprovado na forma do substitutivo da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que fez ajustes de redação sem mudar o conteúdo.
O que acontece com o autor do bullying
Em vez de priorizar punição, o texto autoriza medidas de caráter educativo e de acompanhamento, como:
- encaminhamento aos pais ou responsáveis, com assinatura de termo de compromisso;
- acompanhamento psicológico, psicossocial ou familiar;
- acompanhamento pelo Conselho Tutelar;
- recomendações preventivas no ambiente escolar ou comunitário.
Essas medidas não impedem a investigação de infrações previstas em lei, quando for o caso — ou seja, situações mais graves continuam podendo ser apuradas pelas autoridades.
Proteção às vítimas
O projeto prevê que a vítima seja protegida e encaminhada com prioridade a atendimento psicológico ou psicossocial, além de programas de apoio nos ambientes escolar, comunitário ou digital.
Ao justificar o parecer, Laura Carneiro destacou que o ambiente digital ampliou de forma dramática o alcance, a permanência e a intensidade das agressões, que passam a acompanhar a vítima para além dos muros da escola. No cyberbullying, ofensas e exposições podem se espalhar em minutos por redes sociais e aplicativos de mensagem e continuar circulando por muito tempo.
Papel do Conselho Tutelar
Um dos pontos centrais do texto é a atribuição do Conselho Tutelar para atuar na prevenção e no enfrentamento do bullying e do cyberbullying, em articulação com as escolas, as famílias e a rede de proteção. Na prática, os conselheiros passam a ter respaldo legal expresso para agir nesses casos, inclusive no acompanhamento de quem pratica as agressões.
O tema também esteve em pauta na Bahia nesta semana: na Assembleia Legislativa (ALBA), o deputado estadual Tiago Correia (PSDB) apresentou moção de congratulações aos conselheiros tutelares pelo Dia Nacional do Conselheiro Tutelar, celebrado no dia 18, destacando a atuação da categoria na defesa dos direitos de crianças e adolescentes.
O que muda nas escolas
Se virar lei, a proposta dará às escolas um caminho mais claro para lidar com casos de bullying: acionar a família, encaminhar os envolvidos para acompanhamento e trabalhar em conjunto com o Conselho Tutelar, em vez de tratar cada caso de forma isolada.
Próximos passos
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovado lá, pode ir direto ao Senado, sem passar pelo Plenário da Câmara, salvo recurso. Para virar lei, precisa do aval das duas Casas e da sanção presidencial.
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Perguntas frequentes
O que prevê o PL 928/26?
Altera o ECA para criar regras de prevenção e enfrentamento ao bullying e ao cyberbullying, com medidas não punitivas para autores e atendimento prioritário às vítimas.
O autor do bullying será punido?
O texto prioriza medidas educativas e acompanhamento, mas não impede a investigação de infrações previstas em lei.
A proposta já está valendo?
Não. Ainda passa pela CCJ da Câmara e pelo Senado antes da sanção.
Foto: Kayo Magalhães/Câmara dos Deputados.