Três leis que alteram as regras do Orçamento da União de 2026 foram publicadas no Diário Oficial da União na quinta-feira (19). As normas abrem exceções fiscais para a organização da Copa do Mundo Feminina de 2027, ampliam a margem de remanejamento de recursos pelo governo federal e autorizam nomeações e o preenchimento de 1.821 cargos e funções de confiança na Receita Federal. Todas tiveram origem em projetos do Poder Executivo aprovados pelo Congresso Nacional em novembro.
Segundo o governo, as mudanças adequam a execução do Orçamento às necessidades identificadas ao longo do ano, sem necessariamente aumentar a despesa total prevista.
Copa Feminina terá regras próprias
A Lei 15.534/2026, originada do PLN 7/2026, afasta restrições da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026 para facilitar a preparação do Mundial, que será disputado no Brasil. Entre as exigências dispensadas estão:
- a proibição de criar novas despesas obrigatórias em 2026;
- a comprovação de que despesas continuadas não comprometem a meta fiscal;
- a apresentação de estimativa de impacto orçamentário-financeiro;
- a restrição a novo empréstimo quando houver outro da mesma natureza em aberto;
- limites à ampliação, prorrogação ou extensão de benefícios tributários.
A Bahia acompanha de perto o tema: Salvador está entre as cidades-sede do torneio, e o Governo do Estado mantém um grupo de trabalho, o Gecopa, dedicado à preparação para o evento.
Hospital Inteligente em São Paulo
A mesma lei facilita a transferência de recursos federais para o primeiro Hospital Inteligente do país, que será instalado no complexo do Hospital das Clínicas da USP. Para isso, dispensa a exigência de que a entidade sem fins lucrativos comprove funcionamento contínuo nos últimos três anos. Segundo o governo, a unidade funcionará de forma totalmente digital, com inteligência artificial e telemedicina, e deve começar a operar em 2029.
Mais liberdade para remanejar recursos
A Lei 15.541/2026 (PLN 18/2026) permite ao governo reforçar e redistribuir verbas do Orçamento de 2026 sem nova autorização do Congresso em casos específicos, como:
- despesas do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, em cumprimento a decisões do STF;
- projetos estratégicos de defesa nacional;
- ações de fiscalização e preservação ambiental;
- remanejamento entre o Pronaf, que financia a agricultura familiar, e o Proex, de apoio às exportações.
Nomeações e carreiras
A Lei 15.530/2026 (PLN 1/2026) altera os limites de despesas com pessoal da Lei Orçamentária. Além dos 1.821 cargos e funções na Receita Federal, há autorizações para servidores do Denasus, do INSS, do ICMBio, do Ibama e da Funai. A lei também prevê recursos para o reposicionamento de professores dos antigos territórios federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima.
As alterações somam R$ 584 milhões a mais nos limites anuais de gastos com pessoal. O governo afirma que o valor será acomodado com a redistribuição de recursos já existentes, sem elevar a despesa total do Orçamento.
O que muda para o cidadão
As três leis mexem com áreas que chegam ao dia a dia da população: o quadro de pessoal de órgãos de atendimento direto, como o INSS; o remanejamento de verbas de programas como o Pronaf, ligado à agricultura familiar; e as condições orçamentárias para a organização do Mundial nas cidades-sede. Como a maior parte das medidas trata de autorizações, o efeito prático depende de como o governo vai executá-las até o fim do ano.
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Perguntas frequentes
Qual lei trata da Copa do Mundo Feminina de 2027?
A Lei 15.534/2026, que afasta exigências da LDO de 2026 para facilitar a organização do torneio.
Quantos cargos foram liberados na Receita Federal?
A Lei 15.530/2026 autoriza o provimento de 1.821 cargos e funções de confiança no órgão.
As leis aumentam o gasto total do governo?
Segundo o governo, não: os valores serão cobertos com a redistribuição de recursos já previstos.
Foto: Agência Senado.