Cruz das Almas mantém contrato sem licitação com mesma empresa para escolas
A Prefeitura de Cruz das Almas renovou, pelo segundo ano consecutivo, a contratação sem licitação de uma consultoria contábil para atender unidades da rede municipal de ensino.
Contrato atual
Segundo extrato publicado no Diário Oficial do Município nesta terça-feira (28), o novo contrato foi firmado no valor de R$ 14,4 mil em 2026.
O acordo foi assinado em 7 de abril pelo prefeito Ednaldo Ribeiro (Republicanos) e tem vigência de 12 meses.
Serviços prestados
A empresa contratada, WCSS – Consultoria e Assessoria Contábil Ltda., presta suporte a 47 unidades de ensino da rede municipal.
Entre as atividades realizadas estão:
- Envio de dados ao eSocial;
- Declarações via DCTFWeb (Débitos e Créditos Tributários Federais);
- Emissão de certificados digitais para escolas.
Histórico de contratação
A mesma empresa já havia sido contratada em 2025, também sem licitação e para executar o mesmo serviço.
Na ocasião:
- Data do contrato: 26 de março de 2025;
- Valor: R$ 18.480;
- Vigência: 12 meses.
Base legal para dispensa
As duas contratações foram realizadas por dispensa de licitação, com base no artigo 75 da Lei nº 14.133/2021.
A norma permite contratação direta em casos de menor valor, sem necessidade de processo competitivo como o pregão eletrônico.
Modalidade sem concorrência
Na prática, a dispensa de licitação possibilita que o poder público contrate diretamente uma empresa, desde que respeitados os limites e critérios previstos em lei.
O processo segue sem participação de outras empresas interessadas, diferentemente das modalidades tradicionais de concorrência pública.
