Lula sanciona lei que cria Comitê Gestor do IBS e lança plataforma digital da Reforma Tributária
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) participou, nesta terça-feira (13), da cerimônia de sanção do Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O novo órgão será responsável por gerir e coordenar, de forma operacional, o imposto que será compartilhado entre estados, Distrito Federal e municípios no âmbito da Reforma Tributária.
O evento também marcou o lançamento oficial da Plataforma Digital da Reforma Tributária, que inaugura a fase de implementação da nova arquitetura tecnológica que dará sustentação à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme aprovado pelo Congresso Nacional.
Cerimônia marca início da fase operacional da Reforma Tributária
A solenidade foi realizada na sede do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em Brasília, e contou com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Ambos não haviam participado, na semana anterior, do evento que relembrou os ataques de 8 de janeiro de 2023.
Durante seu discurso, o presidente Lula destacou a importância da previsibilidade e da estabilidade para o país, tanto no campo fiscal quanto no jurídico, como pilares para o fortalecimento da confiança institucional e social.
“A gente tem que garantir à sociedade estabilidade fiscal, a gente tem que garantir a estabilidade social e a gente tem que garantir previsibilidade nesse País, e tudo é possível ser feito quando a gente aprende a conviver democraticamente na diversidade”, disse Lula.
Agradecimentos e destaque ao papel da Fazenda
Na mesma fala, o presidente agradeceu ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad, pela condução do processo de construção da Reforma Tributária. Lula elogiou a atuação do ministro e da equipe técnica da pasta, ressaltando a dedicação ao longo das negociações.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, também discursou e afirmou que a criação do Comitê Gestor do IBS representa um avanço para assegurar uma arrecadação equilibrada e uma distribuição adequada dos recursos entre os entes federados.
“A Câmara dos Deputados orgulha-se de ter dado a celeridade e a profundidade necessárias a esse debate, entregando à sociedade uma regulamentação que moderniza o nosso Estado”, declarou Motta.
O que prevê o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024
O texto sancionado por Lula é o segundo projeto elaborado pelo governo federal para regulamentar a Reforma Tributária. O PLP 108/2024 estabelece as normas para a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), além de tratar da incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD).
O IBS foi criado para substituir dois tributos atualmente existentes: o ICMS, de competência estadual, e o ISS, de competência municipal. Com a nova estrutura, a arrecadação passa a ser centralizada e coordenada pelo Comitê Gestor do IBS (CG-IBS).
Funções do Comitê Gestor do IBS
O Comitê Gestor do IBS será composto por representantes de todos os entes federativos e terá atribuições como coordenar a arrecadação, fiscalização, cobrança e distribuição do imposto. Além disso, caberá ao órgão elaborar a metodologia de cálculo da alíquota e definir procedimentos operacionais do novo sistema tributário.
Com a sanção da lei e o lançamento da plataforma digital, o governo federal dá um passo decisivo para a consolidação da Reforma Tributária, considerada uma das mudanças estruturais mais relevantes do sistema fiscal brasileiro nas últimas décadas.
