Honorários de 20% podem gerar prejuízo de até R$ 2,3 milhões aos cofres públicos
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) abriu apuração para investigar possíveis irregularidades em um contrato administrativo firmado pela Prefeitura de Ibitiara com o escritório Monteiro e Monteiro Advogados Associados.
O acordo nº 113/2025 foi assinado pelo prefeito Wilson de Bududa (PSD) e pelo secretário municipal de Finanças, Otailan Lopes da Silva, e tem como objeto a recuperação de créditos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Honorários sob questionamento
O principal ponto levantado pela área técnica do TCM é o percentual de 20% de honorários previsto no contrato, incidente sobre os valores eventualmente recuperados. Segundo o tribunal, o índice extrapola os parâmetros de razoabilidade previstos no Código de Processo Civil e na jurisprudência dos tribunais de contas.
De acordo com a análise preliminar, os honorários considerados adequados deveriam variar entre 5% e 8%, percentual praticado em contratos semelhantes no setor público.
Possível impacto financeiro
Com a expectativa de recuperação de aproximadamente R$ 19,2 milhões, a manutenção do contrato nos moldes atuais poderia resultar em um pagamento de R$ 3,84 milhões ao escritório de advocacia.
O TCM estima que, caso fosse aplicado o teto de 8%, os honorários não ultrapassariam R$ 1,53 milhão, o que representa uma diferença questionada de R$ 2,31 milhões, valor que pode configurar prejuízo ao erário municipal.
Medida cautelar em análise
Embora nenhum pagamento tenha sido realizado até o momento, o Tribunal de Contas avalia a concessão de medida cautelar para suspender qualquer desembolso financeiro até a conclusão da análise e eventual adequação do contrato aos parâmetros legais.
Prazos para defesa
O prefeito, o secretário de Finanças e o escritório contratado já foram oficialmente notificados e têm cinco dias úteis para apresentar justificativas e esclarecimentos.
Segundo o TCM-BA, essa fase integra o rito preliminar do processo, garantindo o direito ao contraditório e à ampla defesa antes de uma decisão definitiva, que pode resultar na revisão, adequação ou até anulação do contrato.
Resumo dos números
Valor estimado de recuperação: R$ 19,2 milhões
Honorários previstos (20%): R$ 3,84 milhões
Teto sugerido pelo TCM (8%): R$ 1,53 milhão
Diferença questionada: R$ 2,31 milhões
O caso segue em análise pelo Tribunal de Contas e pode gerar desdobramentos administrativos e jurídicos nos próximos dias.
