Prefeitura de Madre de Deus esclarece contratação de empresa para destinação de resíduos
Contrato e valores
A Prefeitura de Madre de Deus divulgou nota oficial para esclarecer informações sobre a contratação da empresa Essencis BA S/A, responsável pela destinação final de resíduos sólidos urbanos e entulhos do município.
O contrato, no valor de R$ 1.655.300,40 por ano (cerca de R$ 137,9 mil por mês), foi firmado com base em inexigibilidade de licitação, prevista no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, em situações de inviabilidade de competição, como ocorre com fornecedores exclusivos.
Justificativa técnica e legal
O processo administrativo nº 3169/2023 foi instruído com Estudo Técnico Preliminar (ETP), que demonstrou a necessidade essencial do serviço para atender às exigências da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). O estudo identificou a Essencis BA S/A como única empresa licenciada na região metropolitana, com aterro sanitário localizado em São Francisco do Conde, a apenas 34 km de Madre de Deus, o que reduz custos logísticos.
A Assessoria Jurídica Municipal também aprovou o processo, com parecer fundamentado em decisões do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconhecem a dispensa de licitação em casos de monopólio fático. Após negociação, a proposta inicial da empresa, de R$ 159,6 mil mensais, foi reduzida para R$ 137,4 mil mensais, evidenciando, segundo a Prefeitura, zelo pelos recursos públicos.
Transparência e controle
O procedimento contou com Mapa de Riscos para segurança administrativa e foi publicado no Diário Oficial do Município em 19 de fevereiro de 2024, garantindo publicidade e possibilidade de impugnação.
A Prefeitura reforça que a empresa possui licenciamento ambiental emitido pela SEMA-BA e que não há questionamento oficial sobre a legalidade do contrato em vigor. Toda a documentação está disponível para consulta pública no portal oficial do município.
Compromisso da gestão
A administração municipal afirma que a contratação assegura a gestão ambiental correta dos resíduos, em conformidade com a Constituição Federal (art. 225), e reitera o compromisso com a legalidade, transparência e eficiência na gestão pública.
