TCM multa ex-prefeita de Lauro de Freitas por falhas em contrato milionário
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) aplicou multa de R$ 6 mil à ex-prefeita de Lauro de Freitas, Moema Gramacho, após auditoria apontar falhas no planejamento e execução de contratos de locação de aparelhos de ar-condicionado.
Os contratos analisados somaram mais de R$ 6,7 milhões entre os anos de 2019 e 2023.
Auditoria identificou falhas desde o planejamento
O processo envolve o Pregão Presencial nº 026/2018 e o Contrato nº 272/2019, que tinham como objetivo a locação e manutenção de 720 aparelhos de ar-condicionado.
De acordo com a fiscalização realizada pela 3ª Diretoria de Controle Externo do TCM, foram identificadas falhas graves desde a fase inicial de planejamento até a execução dos serviços.
Ausência de estudos técnicos foi apontada
Entre os principais problemas identificados está a inexistência de estudos técnicos preliminares que justificassem a escolha pela locação dos equipamentos, em vez da aquisição.
Segundo o relator, essa omissão fere princípios como eficiência e economicidade na administração pública.
Além disso, a metodologia utilizada para pesquisa de preços foi considerada inadequada, por ter se baseado apenas em cotações de fornecedores privados, sem referência a dados públicos.
Problemas também foram encontrados na execução
Durante a execução do contrato, a equipe técnica constatou a ausência de registros de manutenção dos equipamentos e a instalação de aparelhos fora das especificações previstas.
Em inspeções presenciais, foram identificados equipamentos danificados em unidades administrativas do município.
Prejuízo potencial não foi comprovado
A área técnica do TCM chegou a estimar um possível prejuízo de R$ 2,7 milhões aos cofres públicos, em razão da desvantagem do modelo adotado.
No entanto, a falta de dados suficientes para quantificar o dano de forma precisa impediu a determinação de ressarcimento por parte da ex-gestora.
Ministério Público de Contas sugeriu investigação
O Ministério Público de Contas, representado pelo procurador Guilherme Costa Macedo, manifestou-se favorável à procedência das denúncias e sugeriu o encaminhamento do caso ao Ministério Público da Bahia para apuração de possíveis atos de improbidade.
A recomendação, no entanto, não foi acolhida pelo relator do processo.
Decisão ainda cabe recurso
A decisão do Tribunal de Contas ainda pode ser contestada por meio de recurso por parte da ex-prefeita.
O caso segue como exemplo de fiscalização sobre contratos públicos e da atuação dos órgãos de controle na análise de gastos municipais.
